materia nº 200/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 200/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo,
bem como à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há possibilidade
de se enviar ao Poder Legislativo, após aprofundado estudo das situações de carência e vulnerabilidade
social e/ou econômica de determinados cidadãos, provocadas estas, pela Pandemia do Novo
Coronavírus, assim como as questões legais, Projeto de Lei concedendo aos cidadãos que se encaixem
nesta situação, os seguintes benefícios:
1 – Remissão de juros e multas, bem como o parcelamento do valor do IPTU referente aos anos
de 2020 e 2021, nos casos em que sejam viáveis tais medidas;
2 – Remissão do IPTU, dos juros e multas referentes aos anos de 2020 e 2021, nos casos mais
extremos de vulnerabilidade, nos casos em que sejam viáveis tais medidas;
3 - Isenção do IPTU referente ao ano de 2022, conforme a necessidade existente em momento
futuro.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, diante da gravíssima situação financeira enfrentada por muitos
cidadãos face às consequências e transtornos provocados pela Pandemia. Os benefícios sugeridos neste
Requerimento têm o objetivo de auxiliar estes cidadãos que vêm sofrendo tanto com os efeitos da
Pandemia.
O Município poderia muito bem conceder estes benefícios fiscais, que seria uma medida
excepcional e temporária, somente até o final dos efeitos da Pandemia. Muitos municípios vêm
concedendo esta ajuda a seus munícipes.
Pelo que temos acompanhado Lagoa da Prata mantém sua arrecadação de forma razoável,
estando em condições financeiras para arcar com este auxílio aos seus cidadãos, sem comprometer as
finanças da Administração.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2021.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Cidadania
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