materia nº 212/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 212 / 2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa o seguinte a respeito do
pagamento de horas extras aos profissionais da Saúde, bem como da progressão horizontal na
carreira dos Empregados Públicos Municipais:
1 – Como vem sendo calculada a hora extra a ser paga aos enfermeiros e demais
empregados públicos municipais que atuam na área de Saúde, detalhando os que atuam nas
Unidades Básicas de Saúde - UBS, Policlínicas e Unidade de Pronto Atendimento - UPA?
2 – A Administração entende que há ou não isonomia na carga horária dos
Empregados Públicos Municipais que atuam em jornada normal de trabalho e os que atuam
em jornada de 12 x 36 ou 24 x 72 horas? E na apuração e cálculo das horas extras destes
profissionais com jornadas diferentes?
3 – Quanto ao Adicional Noturno, seu pagamento vem sendo feito? De que forma?
4 – Foram realizadas avaliações de desempenho e a respectiva Progressão Horizontal
para os Empregados Públicos Municipais, nos anos de 2.019 e 2.020, conforme previsão
contida na Lei Complementar Municipal nº 3/1991?
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de alguns Empregados Públicos
Municipais que atuam na área da saúde, os quais vêm se sentindo prejudicados com a forma
de apuração, cálculo e pagamento das horas extras trabalhadas.
No entendimento dos trabalhadores a hora extra trabalhada deve ser calculada
considerando-se a jornada de 120 horas mensais e não de 220 horas mensais.
Segundo os profissionais há uma confusão também em relação aos que atuam em
plantões, em jornada 12 x 36 ou 24 x 72 horas.
Estas situações têm gerado um descontentamento geral aos trabalhadores, que pode vir
a repercutir na prestação dos serviços, prejudicando os cidadãos a serem atendidos. Sabemos
do profissionalismo destes empregados, mas a injustiça e/ou falha no cálculo da remuneração,
de forma a frustrar a expectativa do trabalhador, podem provocar esta situação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Além da questão das horas extras, os empregados reclamam também do Adicional
Noturno.
E por fim, relatam que a Administração Pública Municipal não vem cumprindo a Lei
Complementar Municipal nº 3/1991, deixando de realizar as avaliações de desempenho e por
consequência, as progressões horizontais da carreira.
Esta omissão prejudica bastante todos os Empregados Públicos Municipais, pois não
permite que a remuneração seja majorada bienalmente, causando real perda financeira para os
trabalhadores. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 20 de setembro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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