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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade realizar aditivo em 25% (vinte e cinco por cento) ao
valor do contrato nº 168/2021 entre o Município de Lagoa da Prata e empresa Le Card
Administradora de Cartões Ltda., para o fornecimento de benefício municipal de auxílio
emergencial temporário, apoio financeiro às famílias e/ou indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade socioeconômica.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE O IRA NUNES
PREFEITO NICIPAL
Nes pd
Em /
“ara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 42472021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 518.981,25
(quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 - Enfrentamento da Emergência COVID-19- BPSB
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......uunenmueuemtenaes R$ 518.981,25
TOTAL ..... eosenessnesanasa semneenncannoannas nesseasncencas cobipesanaacaavnias chantase dus c dna dean aca no PES RÃ
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2021.
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 099/2021.
a Documento recebido em |
Procuradoria Municipal B PT po DA dy MM
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar Prsmadota dede Nuno
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0402.8.078 — Enfrentamento da Emergência COVID-19- BPSB
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............ceeeemeeserermenss R$518.981,25
R$518.981,25
b) Como recurso à suplementação do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
R$518.981,25
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
realização de aditivo em 25% (Vinte e cinco por cento) ao valor do contrato nº 168/2021
entre o Município de Lagoa da Prata e empresa Le Card Administradora de Cartões
Ltda para o fornecimento de benefício municipal de auxílio emergencial temporário,
apoio financeiro às famílias e, ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade
socioeconômica para que possam ser concedidas novas parcelas.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2021.
SÓ SSD
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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