PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por finalidade realizar o Projeto de decoração da cidade para as festividades do Natal.
Através do mencionado Projeto, haverá um incentivo a retomada do comércio local
que foi prejudicado ao longo do ano devido a Pandemia da Covid-19. A ação objetiva, dessa
forma, impulsionar o comércio, contribuindo ainda mais para resgatar e incentivar o fomento ao
comércio.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
LL
DI GIANNE DE OFIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em.lZ 4
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ] 1) É 267 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretaria
23.691.0602.3.023 - Promoção para incentivo ao desenvolvimento do comércio local - Parcerias
aSSD4S:- Sulivenções: SOCIAIS is ilciceasnsitoas cosire nos unem; a cdo vao) dedo Deo nda Hare pa a go da R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
05.02 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Setor de Cultura
13.392.0501.4.081 - Promoção da Cultura por meio de Parcerias
395043 = Subvenções SOCIAIS «ir ssa desigiao peontis codnes noso Lot pana a ceu cnbni qua co do anca nad Nos a Ra R$ 90.000,00
05.03 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — Atividades de Turismo
23.695.0502.4.025 - Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
449051:—-Obras e Instalações ...ai. casa reqas quais ss doRin san vor ani ça eR oa apa dano prev os ia aparato R$ 110.000,00
TOTAL ...ssessesssesesenseseresossosaas den deqnan dass duco anono anca dona adaga eeescsnenconnnssecanaaaoa cesso R$ 200.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 3.023 - Promoção para incentivo ao Desenvolvimento do Comércio local por meio de Parcerias
Meta: Decoração Natalina nas praças e ruas da cidade com o objetivo de incentivar o comércio local e
dessa foram retomar o comércio que foi prejudicado pela pandemia.
Produto: Decoração para as festividade do Natal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2021.
A:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 098/2021.
A Documento recebidoem — ,,
Procuradoria Municipal RA REAR
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
06.01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
23.691.0602.3.023 — Promoção para incentivo ao Desenvolvimento do Comércio local por
meio de parcerias.
385043" SulrençoesSogasi si ND Sn R$ 200.000,00
Ho RD o a R$ 200.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
a) Dotação a ser anulada:
05.02 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — Setor de Cultura
13.392.0501.4.081 — Promoção da Cultura por meio de Parcerias
5950454 Subvenções: SOcials. usina ei nua nO R$ 90.000,00
b) 05.03 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — Atividades de Turismo
23.695.0502.4.025 — Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
449051» Obrasiesnstalações: Sete in DAS A R$ 110.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.023 - Promoção para incentivo ao Desenvolvimento do Comércio local por meio de
Parcerias
Meta: Decoração Natalina nas praças e ruas da cidade com o objetivo de incentivar o
comércio local e dessa foram retomar o comércio que foi prejudicado pela pandemia.
Produto: Decoração para as festividade do Natal.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para a realização de projeto de
decoração da cidade para a festividade do Natal, incentivando a retomada do comércio local
que foi prejudicado ao longo do ano devido a Pandemia da Covid-19, tendo em algumas
ocasiões que se manterem fechados obedecendo as restrições impostas, como as festividades
de fim de ano, tendem a impulsionar o comércio, acredita-se que a decoração possa
contribuir ainda mais para resgatar e incentivar o fomento ao comércio.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2021.
er APRRECIDA DA Sónia,
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870