materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, o projeto de lei complementar anexo, que “Altera a Lei
Complementar 176/2017, que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do
Município de Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026, e o Mapa de Zoneamento nela
compreendido.”
A presente alteração visa adequar o plano diretor e zoneamento de
Lagoa da Prata, de modo a possibilitar e incentivar a instalação e produção
industrial, bem como a regularização de atividades industriais de baixo risco,
impacto e degradação ambiental.
De acordo com a atual redação do Plano Diretor, em seu Art. 98, inciso
Iv, o uso industrial na Zona Mista 1 (ZM-1), que é uma das maiores áreas da cidade,
está vedado. E a interpretação pressupõe que até a prestação de serviços é
proibida, uma vez que o texto é claro que está autorizado: “apenas atividades
comerciais, de suporte direto e cotidiano às habitações próximas”.
Verifica-se ainda que nas demais zonas mistas (ZM-2, ZM-3 e ZM-4) os
usos industriais são limitados até 500,00m?, ao passo que os impactos causados por
empresas e indústrias não estão relacionados diretamente com o seu tamanho, mas
sim com sua atividade principal.
Deste modo a atual redação do Plano Diretor e do zoneamento de
Lagoa da Prata prejudica e inibe as atividades industriais em âmbito municipal,
acarretando insegurança jurídica e desencorajando os investidores, sendo, portanto,
imprescindível a alteração legislativa proposta.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar
a esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais
Vereadores aos projetos de interesse público.
RECEBIDO
Em
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Dot dz
DI GIANNE DE OLJVEIRA NUNES Assistente Administrativo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº£// 12021
“Altera a Lei Complementar 176/2017,
que Dispõe sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da
Prata, Decênio 2017-2026, e o Mapa de
Zoneamento nela compreendido.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos IV e V do art. 98 da Lei Complementar n.º 176/2017
passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - fica vedado o uso industrial no SE-1 e SE-2, tolerando-se
apenas atividades de suporte direto e cotidiano às habitações
próximas, não causadoras de impactos ambientais e não
produtoras de ruídos, gases ou outras emissões poluentes;
(NR)
V - nas ZM-1, ZM-2, ZM-3 e ZM-4 serão permitidas atividades
econômicas, inclusive industrial, que não causem degradação
ambiental e transtornos à vizinhança. (NR)”
Art. 2º O inciso VI Do art. 103 da Lei Complementar n.º 176/2017
passam a vigorar com a seguinte redação:
“VI. Indústria que causam alta degradação ambiental e
transtornos à vizinhança; (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
DI o NUNES
Prefeito Municipal