CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre distribuição gratuita de fraldas
descartáveis para deficientes e idosos, nas condições
que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal distribuirá fraldas descartáveis, para uso contínuo ou
temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou
idosas acamadas, que não possuem condições de adquiri-las, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Serão beneficiadas as pessoas que se enquadrarem no Cadastro Único da Assistência Social.
§ 2º Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico
responsável, limitado o total a, no máximo, noventa unidades por mês para cada pessoa.
Art. 2º As fraldas descartáveis de que trata esta Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário,
por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, cuja infração importará em cancelamento do
benefício.
Art. 3º A requisição do benefício será dirigida à Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável
pela aplicação do disposto nesta Lei, na forma de seu regulamento, e será instruído com os seguintes
documentos:
I - cópia da cédula de identidade do beneficiário ou de sua certidão de nascimento;
II - atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou neurológica, de
mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente
ou transitória desse estado;
III - cópia de comprovante de residência; e
IV - receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade de uso de
fraldas, com especificação do tamanho e da quantidade adequada à situação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas de
governo, estimular campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe,
associações comunitárias e Organizações da Sociedade Civil, incentivando também doações por parte de
pessoas físicas e jurídicas, para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive para a
produção de fraldas descartáveis de modo mais econômico, para sua distribuição gratuita nos termos
fixados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção de contribuir para o enfrentamento dos
problemas atinentes aos portadores de necessidades especiais e idosos usuários de fraldas descartáveis
no município.
O uso de fraldas descartáveis pelas pessoas com deficiência e idosos afetam consideravelmente o
orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que pode acarretar o
surgimento de novas doenças.
Dessa forma, a família deverá ser instruída pela Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o
uso consciente das fraldas, a fim de não desperdiçá-las ao longo do dia e a disposição a possíveis riscos à
saúde.
Insta destacar que a proposta versa sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa,
sendo papel do Poder Público a prestação de assistência, na medida das desigualdades verificadas por
grupos ou parcelas da sociedade.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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