PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade ajustar os valores referentes a folha de pagamento dos
servidores municipais, transferindo os pagamentos que estão sendo realizados com recursos
próprios para que se possam utilizar os recursos vinculados.
Informou ainda o Setor que quanto à anulação no programa PNAISP, será anulado
parte do recurso, considerando que não será utilizado totalmente no exercício de 2021.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
AZ
DI'GIANNE DE OLIVÉIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Tâmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Acnindanta A dmnintetratiua
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no EM 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 562.000,00
(quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...........ciseesenea R$ 105.000,00
319013 Obrigações WkROnaIs ..... 0. cerco rcssimiacoressrranipairo cosaseesenecães R$ 25.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........ieeesseeseeeenmeenaos R$ 2.000,00
309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................cscsees R$ 180.000,00
309013 - Obrigaçãõns PARRONBIS ,.ss..css o cs cr RR os coa saca toneae carnes mera sitad R$ 150.000,00
309016 - 319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........eness R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - programa de Saúde Bucal
309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00
309013 - Obrigações Patronais sine Gs cd sis is dear A SAAE ra R$ 20.000,00
TOTAL ..c.sscaneseeeeneceecerooeeocenocecanecceceenanentantaa essssnmsacnonsnnesasancossencnosmasoicaso R$ 562.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde - Pessoas Privadas de Liberdade
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........eees R$ 132.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......ueenenenasansansa R$ 430.000,00
seem amseu R$ 562.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
ZA
DT GTANNE NE ASI ETPA NIINEC
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 102/2021.
à Documento recebido em
É Y fa
Procuradoria Municipal [ TES x ES
CE Procuradoria-Gera! do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 —- Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 105.000,00
S19018: Obrigações Ralronais: cas a suroas do poa sean ANDA MSL AE ça SU R$ 25.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 2.000,00
309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 180.000,00
309013 - Obrigações Patronais........ Pass SERA ças sera CorSDE nas Ud eo R$ 150.000,00
309016 - 319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 —- Manutenção do PSAUBU — programa de Saúde Bucal
309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 60.000,00
S09013S-ObligaÇÕEs PAMONGIS ..erinateoiorserurtoes Sta sfaças SAM o cudi Soro USEdS dt et sons mo R$ 20.000,00
NES £o | PANE SPP ORE NBS RED PR PE RP AR PS de SR E R$ 562.000,00
b) Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados anuladas as
seguinte dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP — Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde — Pessoas Privadas de Liberdade
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 430.000,00
R$ 562.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para ajustar os valores
referente a folha de pagamento dos servidores municipais, transferindo os pagamentos
que estão sendo realizados com recursos próprios para que se possam utilizar os
recursos vinculados. Quanto a anulação no programa PNAISP, será anulado parte do
recurso pois não será utilizado totalmente ainda no exercício de 2021.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2021.
dERio:
Ndrá RobEciad ad Siva
Assessora Administrativa/Planejamento