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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Za ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade efetivar a aquisição de um veículo tipo Van O Km com
capacidade mínima de 19 lugares.
Informou ainda 'o Setor de Planejamento que o crédito anulado na ficha para
reforma e conservação de Unidades de Saúde se deve ao fato de que não será realizado em
sua totalidade no exercício de 2021.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
ERR ReR E VEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues cla Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No] M J2%2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicilio
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........seneesenneencencentenanento R$ 150.000,00
TOTAL... «- R$ 150.000,00
Art. 2º Como returso'à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1206.8.049 - Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051, = Obras e Instalações. as. susda saco tis nei oncaias Eno alias vaca ni dao ano asia dada san R$ 150.000,00
TOTAL Dee Seada go Edf ao PRO Dai e SR 75 0:000/00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
DI GIANNÉ DE ÓLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 100/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicilio
449052 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 150.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal dé Saúde - Setor de Saúde
10.122.1206.8.049 — Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
a49051JObras'e Instalações. iai a a esta ad ca R$ 150.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
aquisição de um veículo tipo Van O Km com capacidade mínima de 19 lugares. Vale
ressaltar que o crédito anulado na ficha para reforma e conservação de Unidades de
Saúde se deve ao fato de que não será realizado em sua totalidade no exercício de
2021.
Desde já agradeço, Documento recebido em
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2021. si PL RRSTA
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