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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade celebrar parceria com a APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados, para execução do projeto “Pra Fazer Valer a Pena”
com o objetivo de contratação de cursos de qualificação profissional para os recuperandos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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DI caido RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em a
Câmara Municipal de Lagoa da Pra
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e
três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.075 - Parceria com a APAC
335043-- Subvenções SoCIalS?:itti. =... ces o PARAR. 0 ooo o aidaa suo stito eos voa donividd nais ca doado R$ 63.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2021.
DI DRE e CS NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 101/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência
Social
08.244.0405.8.075 — Parceria com a APAC
999043 — SUDVençÕõES SOCIAIS: sas reino cenas uia ch co aa ads a a R$ 63.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para fins de celebração
de parceria com a APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados,
para execução do projeto “Pra Fazer Valer a Pena” com o objetivo de contratação de
cursos de qualificação profissional para os recuperandos.
Desde já agradeço, t eceb pido em
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Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2021. cos eat ão MUNICIP
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Assessora Administrativa/Planejamento
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