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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar é solicitado para fins de contrapartida para aquisição de equipamentos e
mobiliários através de Emenda Parlamentar.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a anulação na dotação de obras e
instalações se justifica devido ao fato de que a obra não será realizada em 2021.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
REI.
DI GIANNE OLIVE NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É MAU, 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
010.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........eeseeneenceneeenmenmenmenmanma R$ 135.000,00
TOTAL .....sssassssassasessasensenansenansensnsacanõos sensacansanadpascooancnasass nssssenanasennsnasaaco R$ 135.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1203.8.041 - Manutenção da Fisioterapia
449051 - Obras e Instalações ...epeeesseseecssneconecnoiorencoduconeneonnerosrososescasocannos R$ 135.000,00
TOTAL .....
R$ 135.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2021.
j o
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 105/2021.
IN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
010.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
449052 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 135.000,00
R$135.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1203.8.041 — Manutenção da Fisioterapia
44005] = OPTAS:e InSÍalaÇÕões ss. sienia ra sertise saite co ndbre ore bn cesonoa esrtena ala db vaia R$ 135.000,00
R$ 135.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para fins de contra
partida para aquisição de equipamentos e mobiliários através de Emenda Parlamentar
e a anulação na dotação de obras e instalações se justifica devido ao fato de que a
obra não será realizada em 2021.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2021.
E Ei re d3 bes.
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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