PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
O Projeto que ora se apresenta tem por objetivo modernizar a gestão dos
cemitérios no Município de Lagoa da Prata, permitindo a implantação de novos modelos, tipo
parque, bem como a instalação de crematórios e a concessão de tais serviços à iniciativa privada.
A medida se justifica por não possuir o município, estrutura operacional, pessoal
especializado e a tecnologia necessária para prestar, diretamente, o serviço público funerário,
com a finalidade que tem direito os usuários dos serviços, sendo certo que pela tendência
nacional, a terceirização dos serviços públicos para as empresas especializadas, constitui-se a
forma de economia e melhoria contínua da qualidade; que o serviço funerário se constitui de
serviço público essencial, e sua paralisação trará grandes consequências a ordem e saúde pública.
Certo é que, com o aumento da população naturalmente aumenta-se o número de
óbitos, sendo que as áreas para expansão dos cemitérios atuais estão terminando, sem condição
de aumento da área. Como é de conhecimento dos Nobres Edis, temos um déficit de sepulturas
para atender o Município, pois somente existem dois cemitérios e, dentre estes, o localizado na
região central da cidade somente sepulta entes de famílias que já possuem o aforamento
perpétuo, sendo que em momento muito próximo o cemitério estará com a capacidade máxima
atingida.
Ao sobredito, o projeto é imprescindível para normatizar as atividades e
funcionamento dos cemitérios e serviços funerários, tornando-se uma importante ferramenta
para os devidos encaminhamentos legais e administrativos, pois nele estão descritas regras para
o sepultamento, construção, concessão e transferências de sepulturas e demais informações
correlatas à utilização dos atuais cemitérios públicos e de futuros, caso houver a necessidade de
construção, além de instituir regras para aprovação de projetos de construção de cemitérios
particulares e a normatização dos serviços funerário.
Por fim, acreditando ter feito as sucintas e fundamentais considerações acerca do
presente Projeto de Lei, objetivando sanar as situações acima apontadas, vem o Executivo
apresentar o atual Projeto de Lei que tem como escopo regular a situação dos cemitérios e
serviços funerários, esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Atenciosamente,
x RECEBIDO
DI gibi NUNES Em dt 7
dd cc ad Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
proJETO DE LEI Nºk/l4UU, 2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar
concessão dos serviços de operação e manutenção
dos cemitérios públicos municipais, a permissão
para a instalação de cemitérios particulares,
estabelece regras de funcionamento, e dá outras
providencias”
O Povo do Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei disciplina a construção, funcionamento, utilização, administração,
delegação e regulação dos serviços e da fiscalização dos cemitérios públicos e privados e
crematórios do Município de Lagoa da Prata, que obedecerão, além desta, a Legislação Estadual
e Federal pertinente, bem como as normas de edificação, O Código de Postura, as leis de uso e
ocupação do solo e as normas técnicas específicas.
8 1º Os cemitérios e crematórios terão, no que couber, seu regulamento aprovado por
Decreto do Executivo.
82º É vedado fazer restrições e discriminação aos sepultamentos com base em crença
religiosa, raça, Cor, Sexo, trabalho ou convicções políticas.
8 3º Nos cemitérios não será permitida a perturbação da ordem e tranquilidade, o
desrespeito aos sentimentos alheios e às convicções religiosas ou qualquer outro ato que fira os
princípios éticos e atente contra os costumes e à dor alheia, sendo expressamente proibido:
T. escalar muros, alambrados e cercas vivas;
1. danificar gramado, flores, árvores, ou quaisquer benfeitorias existentes;
II. jogar papéis ou outros detritos na área, fora dos cestos ou lixeiras existentes para
este fim;
Iv. adentrar nos recintos fechados pela Administração da necrópole, ou usar
indevidamente as dependências dos cemitérios;
Ns levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados ao funcionamento, reparo,
construção ou conservação da necrópole;
VI. promover a venda de qualquer mercadoria, agenciar negócios, efetivar reuniões
14)
alheias ao fim da necrópole;
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VII. gravar imagens ou sons, bem como transmiti-los por meio de equipamento de áudio,
vídeo ou som, ressalvados os casos em que estas serão utilizadas para fim jornalístico, cultural
ou de documentário;
VIII, desrespeitar a autoridade do administrador da necrópole ou seus funcionários, os
quais têm por função principal o zelo do interesse comum de todos os concessionários, familiares
e amigos.
TÍTULO II
Dos Cemitérios
Art. 2º Os cemitérios são equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo
edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados
ao sepultamento dos cadáveres humanos.
Art. 3º Os cemitérios situados no Município de Lagoa da Prata poderão ser:
I. públicos, quando pertencentes ao Município;
II. privados, quando pertencentes ao domínio privado.
Art. 4º Na sede da administração de cada cemitério devem ser expostas, para consulta
pública, planta geral do cemitério a fim de permitir a fácil identificação e localização de cada
sepultura.
Art. 5º Por sepultura entende-se o lugar, no cemitério, destinado à inumação de
cadáveres.
Art. 6º Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja liberação de gases
ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do
lençol de água subterrâneo, de rios, de valas, de canais, bem como de vias públicas.
Art. 7º Ficam proibidos, a partir da vigência desta lei, sepultamentos em covas rasas em
cemitérios públicos, salvo nos casos de calamidade pública ou grandes epidemias.
Art. 8º É facultado às Associações e às Instituições Religiosas manterem cemitérios
particulares destinados exclusivamente a seus membros, inclusive em forma de cripta, mediante
autorização prévia do Município, observada a legislação pertinente.
Art. 9º É permitida a todas as confissões religiosas a prática de seus ritos, desde que não
sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
CAPÍTULO I
Dos Cemitérios Públicos
Art. 10. Os cemitérios públicos serão laicos e poderão ser administrados diretamente pelo
Município ou explorados mediante concessão.
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Art. 11, Os cemitérios serão devidamente cercados por muro ou alambrado, sendo que o
sistema de fechamento deverá ser mantido sempre bem conservado.
Art. 12. Será preservada, em terreno adjacente aos cemitérios, área para expansão.
Parágrafo único. A área de expansão será exigida apenas para os novos cemitérios e
para os já existentes em que, pela sua localização em área não edificada seja a medida exequível.
CAPÍTULO II
Dos Cemitérios Particulares
Art. 13. Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, destinado
ao sepultamento de quaisquer pessoas ou ao sepultamento exclusivo de membros de associações
civis.
Art. 14, O estabelecimento dos cemitérios particulares dependerá de permissão da
autoridade municipal, mediante regular procedimento licitatório, obedecidos os requisitos legais.
Art. 15. Os atos de permissão, interdição e cassação de cemitério particular são da
competência do Prefeito, através de processo encaminhado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou equivalente.
Art. 16. Não será permitido o estabelecimento de cemitérios particulares em locais
inadequados, onde possa haver qualquer tipo de contaminação ambiental, urbanisticamente
impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais
competentes.
Art, 17. O pedido de estabelecimento de cemitério particular deverá obedecer ao seguinte
processamento:
Ts aprovação prévia da localização pelo Chefe do Executivo, ouvidos os órgãos municipais
competentes;
Il. aprovação do projeto pelas Secretarias Municipais de Obras, de Meio Ambiente e pela
Secretaria de Saúde;
HI. outorga da licença de construção pelas Secretarias Municipais de Obras e de Meio
Ambiente;
IV. outorga de licença ambiental pelas Secretarias Municipais de Obras e de Meio
Ambiente com anuência expressa do CODEMA e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de
Minas Gerais;
V. aceitação das obras pela Secretaria de Municipal de Obras, Urbanismo e Meio
Ambiente
VI. aceitação das instalações pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII, autorização de funcionamento através do alvará.
DA
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Art. 18. Estabelecida a permissão, O requerimento inicial poderá ser por simples pedido de
apreciação prévia da localização do cemitério, instruído tão somente com descrição da área,
matrícula atualizada do imóvel, plantas de situação e sucinta apresentação do projeto urbanístico.
Art. 19. O ato de aceitação da localização de cemitério particular será de competência do
Chefe do Executivo, necessariamente ouvidas a Secretarias Municipais de Obras, de Meio
Ambiente e de Saúde.
Art. 20. Após a aprovação prévia da localização de cemitério particular, ou desde logo, se
assim preferir O interessado, deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
e Meio Ambiente projeto completo e detalhado, para exame dos aspectos de sua competência.
Art. 21. Deferida a permissão, a Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente,
obedecidas as normas próprias, licenciarão a construção das obras necessárias à execução do
projeto aprovado.
Art. 22. Concluídas as obras, além de sua aceitação pela Secretaria Municipal de Obras,
deverá ainda a permissionária obter a aceitação das instalações e equipamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde, após o que solicitará a autorização de funcionamento do cemitério.
Art. 23. Nenhuma sepultura poderá ser negociada antes da outorga da permissão e
nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de funcionamento.
Art. 24. O modelo do contrato a ser celebrado entre as permissionárias de cemitérios
particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas deverá ser previamente aprovado pela
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO III
Dos Crematórios
Art. 25. Os crematórios são equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo
edificações necessárias para a instalação e funcionamento das atividades e serviços destinados à
cremação de cadáveres humanos, compreendendo, necessariamente:
1. câmaras frigoríficas, para acondicionamento dos corpos;
II. câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos Ossos;
III. dependências reservadas ao público e à Administração.
81º A instalação de crematório poderá ser feita nos seguintes locais:
1. cemitérios, no centro de área ainda não utilizada para sepultamento;
II. lote de uso exclusivo a essa finalidade.
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8 2º O projeto e as plantas de crematórios serão apreciados pelas Secretarias Municipais
de Obras, de Meio Ambiente e de Saúde, que emitirão parecer e Os submeterão à análise dos
demais órgãos competentes do Município.
8 3º O impacto ambiental causado pela instalação de crematório deverá ser avaliado pelo
Órgão de Meio Ambiente competente, antes de sua aprovação.
TÍTULO III
Da Administração dos Cemitérios em Geral
CAPÍTULO I
Normas Gerais
Art. 26. Em cada cemitério público objeto de concessão, ou cemitério particular, haverá
um administrador responsável indicado pela concessionária ou permissionária a quem à
autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização, e intimar para
as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 27. Competirá ao administrador, além das disposições expressas nas normas
reguladoras internas:
1. fiscalizar o quadro do pessoal administrativo e de trabalhadores serviçais do
cemitério;
Il. manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir as
normas em vigor;
II. atender às requisições das autoridades públicas;
IV. enviar, diariamente, ao setor competente, relação dos sepultamentos, exumações e
demais atividades ocorridas no dia.
Art. 28. O Administrador cuidará para que não trabalhem nos cemitérios menores de 18
anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou condenadas por crimes contra o respeito
aos mortos.
Parágrafo único. Cada cemitério deverá enviar ao setor competente relação completa,
com nome, qualificação e endereço, das pessoas que nele trabalhem.
CAPÍTULO II
Da Escrituração dos Cemitérios em Geral
Art. 29. Além dos livros exigidos pela legislação fiscal e outros, cada cemitério terá,
obrigatoriamente:
a Livro de Registro de Sepultamentos;
Il. Livro de Registro de Exumações;
WI. Livro de Registro de Ossários;
IV. Livro de Registro de Cremações;
V. Livro de Registro das Sepulturas;
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vi. Livros-Tombo;
VII. Livro de Escrituração Contábil da Taxa de Manutenção;
VIII. Livro de Registro de Reclamações;
1X. Talão de Recibos.
Parágrafo único. Os livros de registros cemiteriais e funerários deverão ser digitalizados,
para fins de guarda, conservação e manuseio mediante tecnologias atualizadas.
Art. 30. Todos os livros deverão ser aprovados pelo setor competente e por ela serão
autenticados, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas,
e Termo de Encerramento.
Art. 31. A Administração do cemitério será obrigada a manter os registros contábeis e de
ocorrências nas melhores condições de guarda e conservação, encadernados e guardados em
locais que ofereçam os necessários requisitos de segurança, principalmente contra incêndio e
furto.
Art. 32. No livro de registro de sepultamentos serão anotados todos os sepultamentos
ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
g 1º O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em
que tiver ocorrido o sepultamento;
8 2º O registro conterá os nomes, sobrenomes, apelidos, e demais informações relevantes
dos sepultados de acordo com a documentação apresentada para O sepultamento.
8 3º O registro indicará a documentação apresentada para O sepultamento, tal como
atestado de óbito, certidões, guias e afins.
Art. 33. No livro de registro de exumações serão anotadas todas as exumações ocorridas
do dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro das exumações, ao disposto nos
parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos, acrescentando-se ainda, se for
o caso, o nome da autoridade requisitante.
Art. 34. No livro de registro de ossários serão anotados todos os enterramentos de restos
mortais ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de ossários, ao disposto nos
parágrafos do art. 32 para o registro de sepultamentos.
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Art. 35. No livro de registro de cremações serão anotadas todas as cremações ocorridas
no dia, em ordem de hora, dia mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de cremações, ao disposto nos
parágrafos do art. 32 para o registro de sepultamentos.
Art. 36. Os livros de registro de sepultamentos, exumações, ossários e cremações serão
escritos por extenso, sem abreviações, nem algarismos, neles não devendo haver emendas,
rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza.
Art. 37. Nos livros-tombo far-se-á, sucintamente, anotações dos registros feitos nos livros
de sepultamentos, exumações, ossários e cremações, com indicação do número do livro e folhas
onde se encontram os registros integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único. Os livros-tombo serão escriturados, um, por ordem de número das
sepulturas, outro, por ordem alfabética do nome das pessoas cujos cadáveres foram sepultados,
exumados ou daqueles cujos restos mortais foram transferidos para os ossários ou cremados.
Art. 38. No livro de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre as quais já se
constituíram direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, bem como se anotarão
as transferências ocorridas.
Art. 39. As concessionárias de cemitérios públicos e as permissionárias de cemitérios
particulares deverão possuir talões de recibos, únicos ou diferenciados pelos serviços, que terão
no mínimo duas vias, uma das quais será sempre fornecida ao pagante, ficando a outra no próprio
talão, arquivado no cemitério, para fiscalização das tarifas cobradas.
Art. 40. O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público em lugar
visível, com indicação de sua existência, e servirá para anotação das deficiências da prestação
dos serviços apontados pelos usuários.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento dos Cemitérios em Geral
Art. 41. O administrador organizará o expediente do cemitério de modo a manter
atendimento ao público, diariamente, sem exceção, das 7 às 18 horas, salvo no Dia de Finados,
quando deverá ser estendido.
Art. 42. A guarda e segurança dos cemitérios ficarão a cargo de pessoal próprio.
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Art. 43. É vedada a entrada nos cemitérios aos ébrios, aos mercadores ambulantes, às
crianças desacompanhadas, aos alunos de escolas em passeio sem os funcionários responsáveis
e aos indivíduos seguidos de animais.
Art. 44. É expressamente proibido nos cemitérios:
I. praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações,
sarjetas ou quaisquer partes do cemitério ou que tragam prejuízo a sua boa conservação e
manutenção;
II. lançar papéis, folhas, pedras ou objetos, bem assim qualquer quantidade de lixo nas
passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
III. pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas;
IV. formar depósito de materiais de qualquer espécie ou natureza;
V. realizar trabalhos aos domingos, salvo em casos urgentes e com licença da
Administração;
VI. prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja conservação
estiver alguém cuidando ou construindo;
VII. gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da administração, que
não a dará se não estiverem corretamente escritos ou estiverem redigidos de modo a ofender a
moral e as leis;
VIII. efetuar diversões públicas ou particulares.
Art. 45. Os dizeres referentes à identificação dos túmulos deverão ser expressos em
língua portuguesa.
CAPÍTULO IV
Da Manutenção e Conservação dos Cemitérios em Geral
Art. 46. Os serviços de embelezamento de sepulturas, bem como construção de
mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a pedra tumular só poderão ser
executados por profissionais legalmente habilitados, ouvida a administração do cemitério.
Art. 47. A administração do cemitério público ou particular que constatar a existência de
sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade fará comunicação
à Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, que procederá à vistoria sobre o estado da
construção.
Art. 48. Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério notificará
imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria,
executar as obras necessárias.
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Art. 49. A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante registro postal
remetido ao titular de direitos sobre a sepultura cujo nome e endereço constem dos registros
existentes no cemitério.
g 1º Não encontrado o destinatário ou não sendo possível localizar O titular de direitos
por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por editais, publicados no órgão
oficial do Município e em jornal local ou outro meio de comunicação de grande circulação,
afixando-se cópia em lugar apropriado do cemitério.
8 2º Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á à notificação na forma do
parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores do último sepultado.
5 3º Os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer alteração
ocorrida na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive, os respectivos
endereços, sob pena de valer a notificação efetuada na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 50. Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas as obras
indicadas no laudo de vistoria, a administração do cemitério, público ou particular, comunicará à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que a sepultura se encontra sem conservação.
5 1º Desatendida a notificação, sem prejuízo de continuar-se à considerar a sepultura
sem conservação, deverá a administração do cemitério, quando imprescindível à preservação da
decência ou nos casos de perigo iminente para a segurança e à saúde pública, realizar obras
provisórias, mesmo em desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da construção funerária,
cobrando-as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura.
8 2º A cada 5 (cinco) anos, além das providências previstas no parágrafo anterior, deverá
a administração do cemitério fazer publicar, no órgão oficial do Município e em jornal diário local
ou outro meio de comunicação de grande circulação, a relação das sepulturas sem conservação.
TÍTULO IV
Dos Serviços Cemiteriais
CAPÍTULO I
Introdução
Art. 51. Os serviços cemiteriais compreendem a execução dos serviços de sepultamento,
exumação, cremação e afins, bem como de vigilância, manutenção de ossário e cinzário,
ajardinamento, limpeza, conservação, manutenção, ajardinamento de túmulos e jazigos e demais
serviços similares autorizados pelo Poder Público.
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CAPÍTULO II
Da Identificação dos Mortos
Art. 52. O cadáver será identificado pelo competente documento expedido pelo Cartório
de Registro Civil ou por pessoa autorizada pela Corregedoria dos Cartórios.
CAPÍTULO III
Dos Sepultamentos
Art. 53. Os sepultamentos nos cemitérios do Município de Lagoa da Prata somente serão
permitidos mediante a apresentação da via original da Guia de Sepultamento ou mediante
determinação cartorária ou decisão judicial, nos termos da lei.
Art. 54. O sepultamento deverá ocorrer dentro das vinte e quatro horas seguintes ao
falecimento.
Parágrafo único. Nenhum cadáver deverá permanecer insepulto no cemitério por mais
de vinte e quatro horas depois de ocorrido O falecimento, salvo se esse corpo estiver
embalsamado ou por expressa determinação judicial ou policial.
Art. 55. Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Município, dever-se-á exigir
atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declare
constatada a identidade do morto e a respectiva causa-mortis.
Art. 56. Nenhum sepultamento poderá ser realizado pela concessionária ou
permissionária de cemitérios sem que o corpo cadavérico esteja acondicionado em caixão, urna
ou esquife, no qual deverá permanecer até o ato da inumação, disposição esta que se aplica
também para a cremação.
Parágrafo único. Cada cadáver será sempre sepultado em caixão próprio.
Art. 57. Cada compartimento do jazigo será ocupado exclusivamente por um único
cadáver.
S 1º Ressalvam-se do disposto neste artigo:
1. os corpos dos recém-nascidos ou fetos juntamente com a mãe;
II. os corpos de irmãos gêmeos recém-nascidos;
III. o sepultamento em vala comum nos casos de grandes epidemias ou calamidade
pública.
& 2º Quando o sepultamento realizar-se em jazigo de duas gavetas ou mais, observar-
se-á, para cada gaveta ou compartimento, O disposto no caput deste artigo.
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Art. 58. Aos cemitérios será defeso exigir, para sepultamento, que os serviços funerários
que não digam respeito diretamente à inumação sejam prestados por si ou por empresas que
determinem, sendo livre a escolha por parte do usuário do serviço.
TÍTULO IV
Do Enterramento de Partes do Corpo Humano
Art. 59. Nos cemitérios poderá existir área destinada ao sepultamento de parte do corpo
humano, resultantes de amputações de qualquer natureza ou de estudos anatômicos realizados
por estabelecimentos científicos.
Art. 60. As sepulturas destinadas ao sepultamento de partes do corpo humano terão as
mesmas condições exigidas para as comuns, exceto no tocante às dimensões.
Art. 61. Em se tratando de membros ou vísceras dos cadáveres que tenham servido para
estudos de anatomia ou de partes do corpo humano amputadas de pessoas vivas, neste último
caso a requerimento das próprias, poder-se-á proceder à sua cremação.
Art. 62. Aplicam-se às inumações, exumações e restos mortais de partes do corpo
humano as disposições pertinentes desta lei.
CAPÍTULO V
Das Exumações
Art. 63. Só será permitida a reabertura de sepultura e a exumação de cadáver ou de
despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de tempo necessário à
consumação do cadáver, desde que:
1. se trate de cadáver sepultado como indigente;
1. se trate de cadáver sepultado em sepultura temporária, cujo uso não seja renovado
ou terminado o prazo máximo deste;
III. a requerimento de pessoa habilitada, em se tratando de cadáveres sepultados em
sepultura perpétua;
IV. se trate de hipóteses autorizadas de retomada;
v. antes de decorrido o prazo a que alude o caput deste artigo, haja determinação
judicial.
81º A exumação ocorrerá em data e hora previamente estabelecidas e na presença de
autoridade policial e do administrador do cemitério, que providenciará a indicação da sepultura,
a respectiva abertura, O transporte do cadáver para sala própria de necropsias e o novo
sepultamento imediatamente após o término das diligências requisitadas.
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8 2º Quando a exumação determinada judicialmente decorrer de requerimento da parte,
esta pagará as tarifas de exumação.
8 3º Nos casos específicos de exumação para transladações, não decorrido o prazo
previsto no caput, mas de acordo com o previsto no 82º deste artigo, será obrigatória a utilização
de urna especial, confeccionada com as normas técnicas aprovadas pelas autoridades sanitárias.
& 4º A exumação nas condições previstas no inciso II deste artigo será feita pela
administração do cemitério se, decorridos 30 (trinta) dias do prazo de extinção da cessão de uso,
não a tiver requerido o cessionário ou interessado legalmente qualificado.
& 5º Após a exumação, se não for caso de ressepultamento, os despojos do cadáver serão
transportados para o ossário, onde serão depositados, mantendo-se a respectiva identificação
constante da Guia de Sepultamento ou serão incinerados, na forma do art. 68 desta lei.
8 6º No caso de indigente, findo o prazo de três anos, quando o respectivo corpo deve
ser exumado, somados aos seis meses de respectiva guarda em ossário para posterior
incineração, deverá ser guardado, no mínimo, 2,5 cm? (dois centímetros e meio quadrados) do
maior osso do corpo humano, para fins de possível identificação civil através da técnica do DNA.
Art. 64. A exumação só será feita depois de tomadas as precauções sanitárias julgadas
necessárias pelas autoridades competentes.
& 1º Quando da exumação de restos mortais, os compartimentos denominados carneiros,
catacumbas, gavetas e covas rasas deverão ser obrigatoriamente limpos, de forma a que não
permaneçam quaisquer resíduos em seu interior.
8 2º Após a limpeza deverá ser lançada camada de cal virgem para higienização do
compartimento.
& 3º Os funcionários envolvidos na exumação e higienização do compartimento deverão
obrigatoriamente utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI) condizente com os serviços.
Art. 65. As exumações serão sempre assistidas e registradas em livro próprio do
cemitério.
8 1º A administração do cemitério fornecerá autorização de exumação com todas as
indicações necessárias à identificação dos restos mortais, tanto para a remoção destes para
ossário como para translados, quando for o caso.
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5 2º O ressepultamento deverá ser registrado em livro próprio pela administração do
cemitério.
8 3º Pelo administrador do cemitério será fornecida certidão da exumação, sempre que
requerida.
CAPÍTULO VI
Dos Restos Mortais
Art. 66. Os restos mortais resultantes de exumação definitiva poderão ser requisitados
pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação para serem depositados em ossários situados
nos cemitérios ou em templos religiosos, nestes com a prévia vistoria e aprovação da
administradora do cemitério, observadas as exigências legais vigentes.
Art. 67. Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério incinerá-
los nos fornos crematórios próprios existentes nos cemitérios, ou, se o preferir, enterrá-los em
ossário público existente no cemitério.
& 1º Os ossos enterrados em ossários públicos poderão ser periodicamente incinerados,
nos termos deste regulamento.
S 2º Igual destino poderá dar a administração do cemitério aos restos mortais retirados
das sepulturas consideradas sem conservação, após depósito em ossário pelo período de 6 (seis)
meses.
Art. 68. Nos cemitérios poderão existir nichos perpétuos, em columbário, para depósito
de ossadas exumadas.
Art. 69. As pessoas legalmente habilitadas a requerer a exumação poderão também
solicitar que lhes sejam entregues as cinzas, em caso de incineração dos ossos.
Art. 70. Nos cemitérios, mediante o pagamento da tarifa devida, existirão depósitos em
que as ossadas poderão ser conservadas temporariamente, por solicitação dos interessados,
enquanto constituem os jazigos a que devem ser recolhidos ou decidam seu destino, não podendo
esse depósito temporário exceder de 6 (seis) meses, findos os quais serão os ossos recolhidos
ao ossário geral ou incinerados.
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CAPÍTULO VII
Das Cremações
Art. 71. A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuada após o
decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes
requisitos:
I - no caso de morte natural:
a) prova da manifestação de vontade do falecido, constante de declaração expressa, ou
por declaração escrita do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, filho ou irmão atestando que o
falecido expressou tal desejo;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por médico ou por legista;
II - no caso de morte violenta:
a) autorização da autoridade judiciária competente;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por médico legista.
& 1º Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública, ou ainda, no
interesse da saúde pública, a cremação dar-se-á por determinação da autoridade sanitária
competente.
5 2º Nos atestados de óbito será indicado o crematório onde será realizada a incineração,
bem como, o nome do médico, acompanhado do respectivo endereço e número de registro no
Conselho Regional de Medicina.
& 3º No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente no país, a cremação
deverá ser devidamente autorizada por autoridade judicial competente, mediante solicitação
formulada pelo Consulado do país expedidor do passaporte do falecido, da qual conste o nome
de quem a formulou.
Art. 72. Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida fechada para
o recinto do forno crematório, sendo facultada a presença de somente um representante da
família do falecido durante os serviços de cremação.
Parágrafo único. Somente poderá ser utilizado forno crematório especialmente fabricado
para fins de incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos,
sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 73. A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo
cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos.
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$ 1º Os restos mortais humanos, após a exumação, e as peças anatômicas humanas
destinadas à cremação, serão acondicionados em urna de material que permita a sua queima no
forno crematório.
& 2º Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão ser incinerados
mediante solicitação expressa da família do falecido.
Art. 74. As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada.
$ 1º A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à
identificação do falecido e as datas do falecimento e da cremação, inclusive.
& 2º A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou à família.
8 3º Se assim o deliberar a família, ou tiver sido manifestado em vida pelo morto, as
cinzas poderão ser espargidas em áreas ajardinadas reservadas para esse fim em crematório ou
em cemitério, se houver.
Art. 75. O Poder Público ou o delegatário do serviço observará, para a execução da
cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, a mesma ordem
de ingresso e escrituração no respectivo livro de controle.
Parágrafo único. O processamento das cremações efetivar-se-á de forma ininterrupta,
ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou corretiva do forno.
Art. 76. O Livro de Cremações, previsto nesta lei, será mantido nas dependências
administrativas do Município ou do delegatário do serviço, com sua escrituração
permanentemente atualizada.
8 1º Os livros com escrituração encerrada serão mantidos permanentemente à disposição
na administração do cemitério para consulta e fiscalização por parte do Município.
8 2º Do livro Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos e Restos Mortais
Humanos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:
is data e hora de entrada do corpo no crematório;
Il. datae hora do início da cremação;
III. nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada para
cremação;
IV. local, data e hora do óbito;
V. número e data do atestado de óbito;
VI. no caso de morte natural, nome do legista ou do médico que firmou o atestado de
óbito, com os respectivos números de registro no respectivo Conselho Regional de Medicina;
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vII. no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou O atestado de óbito;
VIII. no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da autoridade
sanitária competente;
1X. nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o morto;
x. cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação, se for
o caso;
XI. nome da funerária que agenciou o serviço e número da nota fiscal ou outro
documento equivalente.
8 3º No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas O contido no & 2º deste
artigo.
Art. 77. As tarifas remuneratórias dos serviços prestados pelos crematórios serão fixadas
por lei municipal.
5 1º A tarifa de cremação inclui o direito de utilização da sala de velório, se houver,
abrangendo todo o processo utilizado para a cremação, a caixa-padrão para acondicionamento
das cinzas e também os eventuais custos que antecedam a cremação, inclusive os relativos à
guarda e conservação do corpo cadavérico, peças anatômicas e restos mortais humanos.
8 2º Caso haja impedimento à cremação na ordem referida nesta lei por fato imputável
exclusivamente ao interessado, tais como a insuficiência ou ausência de documentação de
responsabilidade do requerente, o custo da guarda e manutenção do corpo cadavérico, peças
anatômicas e restos mortais humanos não estará incluso na tarifa fixada para o serviço.
Art. 78. A cremação social será a de tarifa mais acessível, correspondente ao serviço
básico que lhe corresponde.
CAPÍTULO VIII
Do Regime Jurídico do Direito ao Sepulcro
Art. 79. À concessionária/permissionária de serviços cemiteriais será permitida a
alienação do direito de uso de sepulturas, em caráter perpétuo ou temporário, e a celebração de
instrumentos de cessão, sendo obrigatória, em qualquer caso, a remissão à respectiva legislação
como parte integrante dos contratos e vedadas cláusulas e avenças que à contrariem.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Jurídica do Município revisar minutas padrão de
contratos de cessão de direitos de uso perpétuo e temporário de sepultura, a serem celebrados
entre concessionário/permissionário e usuário.
Art. 80. Os titulares de direitos de uso do sepulcro ficam sujeitos à disciplina legal e
regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicável às construções funerárias.
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Art. 81. O regime jurídico do direito ao sepulcro, disciplinado por esta lei, compreende o
regime de cessões de direito de uso de sepultura, para cadáveres, não se aplicando aos nichos,
destinados à guarda de ossos.
Art. 82. A constituição de direitos sobre nichos será perpétua e intransmissível, excetuada
a guarda temporária de ossos, em columbário, por seis meses, para fins de posterior incineração.
Seção I
Do direito ao sepulcro
Art. 83. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de direitos ao sepulcro
em cemitérios públicos e particulares do Município de Lagoa da Prata, obedecidos os requisitos
previstos nesta lei.
8 1º A sepultura cujo titular de direito de uso seja pessoa física destinar-se-á ao
sepultamento dos cadáveres deste, de sua família, conforme vocação contida no 83º deste artigo,
e dos que sejam por aquele especificamente designados como beneficiários.
& 2º Transmitir-se-á a titularidade de direitos sobre sepulcro apenas entre familiares,
assim considerados conforme o rol do 83º deste artigo, não podendo se tornar titular o terceiro-
beneficiário, tampouco suceder.
& 3º Para os fins desta Lei, consideram-se familiares do titular do direito de uso ao
sepulcro o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e os irmãos,
bem como os parentes colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos), atuando sucessivamente,
um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, para fins de transmissão de direitos sobre
sepulcro.
8 4º A sepultura cujo titular de direitos seja pessoa jurídica só poderá ser destinada ao
sepultamento dos cadáveres dos respectivos titulares, sócios, diretores e empregados, bem como
de seus respectivos familiares.
& 5º Na hipótese de constituição de direitos sobre sepulcro por pessoas jurídicas, caso se
trate de associação, corporação, cooperativa ou entidades congêneres, a sepultura poderá ser
destinada também ao sepultamento dos cadáveres de seus associados, membros e respectivos
familiares.
8 6º Na hipótese dos 854º e 5º deste artigo, os sepultamentos serão realizados mediante
autorização prévia da pessoa jurídica, que poderá ocorrer caso a caso ou de forma geral, nos
termos das instruções escritas e fornecidas por ela à administração do cemitério.
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Art. 84. Falecido o titular dos direitos sobre sepulcros perpétuos comuns, à família deverá
eleger o novo titular dos direitos, indicando para a administração do cemitério o novo responsável
legal, por meio de formulário próprio, acompanhado do comprovante de pagamento da tarifa de
transferência, do documento comprobatório da titularidade da perpetuidade e de, ao menos, um
dos seguintes documentos:
1. autorização expressa de todos os sucessores indicando o sucessor que passará a ser
o novo titular do direito de uso do sepulcro, caso em que deverão ser juntadas fotocópias das
carteiras de identidade de todos os sucessores.
1. carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário indicando
o sucessor que passará a ser titular do direito sobre sepulcro;
II. alvará judicial indicando o sucessor que passará a ser O titular dos direitos sobre
sepulcro.
Parágrafo único. Aquele a quem, por disposição legal, testamentária ou de consenso
familiar, for transferido o direito sobre a sepultura, desde que elegível, será o responsável legal,
podendo, após a formalização da transferência junto à administração dos cemitérios, assumir da
mesma forma que o titular original, a realização de todos os atos referentes ao uso e à
constituição de direitos sobre sepultura.
Art. 85 Ao titular do direito perpétuo da sepultura é facultado, a qualquer tempo,
transferir sua titularidade a terceiros, desde que obedecidos os requisitos previstos nesta lei e
sempre com a interveniência do permissionário/concessionário do serviço, sob pena de nulidade
do ato.
81ºA transferência da titularidade de direitos sobre sepultura será livre, desde que esta
se encontre desocupada e que sejam quitados eventuais débitos pendentes, devendo ser
solicitada à administração do cemitério, mediante requerimento do interessado, acompanhado
de:
1. certificado de regularidade da sepultura;
II. cópia dos documentos do requerente e do respectivo contrato de cessão do direito de
uso, com as assinaturas reconhecidas em cartório;
III. a comprovação do pagamento da tarifa de transferência, na forma da legislação em
vigor.
82º A transferência somente será considerada concluída e válida após comunicação à
administração do cemitério, que deverá registrá-la em livro administrativo próprio.
S 3º Em caso de parcelamento, se O preço da constituição de direitos sobre a sepultura
não se achar integralmente pago, à transferência dependerá de prévio assentimento da
Gere
administração do cemitério.
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& 4º A transferência de direitos não poderá ser efetuada em valor superior ao que, no
momento em que a transmissão de direitos sobre sepulturas ocorrer, for cobrado pela
administração do respectivo cemitério, excluindo-se do limite, em se tratando de cemitério
tradicional, as benfeitorias porventura construídas e também objeto da transferência.
Art. 86. Não se admitirá a existência de mais de um titular de direitos sobre cada
sepultura.
Seção II
Classificações
Art. 87. Os direitos sobre sepulturas classificam-se em:
I - perpétuos:
a) comuns;
b) especiais ou de interesse de preservação.
II - temporários:
a) comuns
b) especiais (ou sociais)
Subseção I
Perpétuos
Art. 88. Os direitos de uso perpétuo comum sobre sepultura são os concedidos, com o
atributo da perpetuidade, neste caso, por prazo indeterminado, ao titular, aos membros de sua
família e aos terceiros beneficiários, para fins de sepultamento numa mesma sepultura, ao tempo
das respectivas mortes, no caso dos familiares, até o fim da respectiva linhagem.
& 1º A perpetuidade não afasta a possibilidade da retomada, nas hipóteses previstas nesta
Lei ou em regulamento.
& 2º Considera-se finda a linhagem quando já enterrado, há pelo menos três anos, O
último familiar do titular do direito ao sepulcro, conforme rol previsto no art. 84, 83º desta lei.
8 3º Ainda que finda a linhagem, eventual retomada, por esta razão, só poderá ocorrer,
se morto(s) o(s) terceiro(s) beneficiário(s) e já enterrado(s) há, pelo menos, 3 (três) anos, prazo
após o qual deverá ser exumado e recolhido ao ossário, para fins de posterior incineração.
Art. 89. Os direitos ao sepulcro perpétuo especial, assim reconhecidos por ato do Chefe
do Executivo, alcançam:
I. as sepulturas cujo valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico seja reconhecido
pelo Município de Lagoa da Prata.
ao
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II. os sepulcros, quando em abandono, nos quais repousam os despojos de pessoas com
relevantes serviços prestados à Pátria ou de significativa relevância para a História e a Cultura
Brasileira.
$ 1º Em ambas as hipóteses, dos incisos 1 e II deste artigo, não caberá cobrança da tarifa
de manutenção, a qual constituirá encargo do Poder Público ou do concessionário, se houver.
8 2º Cabe ao Poder Público conservar as lápides com o nome e títulos, datas de
nascimento e falecimento, dos sepultados a que se refere o inciso II deste artigo.
Subseção II
Temporários
Art. 90. Os direitos ao sepulcro temporários serão:
I. comuns, quando concedidos por prazo determinado, que poderá ser de 10 (dez) a 15
(quinze) anos, sucessivamente renováveis, mediante pagamento de tarifa(s) de prorrogação;
II. sociais, quando dotados de 3 (três) anos de prazo de duração, insuscetíveis de
prorrogação e de transmissão, mediante pagamento de tarifa módica ou, em caso de
carência/hipossuficiência, de forma gratuita.
& 1º Aos direitos ao sepulcro temporário aplicam-se o regime jurídico de sucessão dos
perpétuos comuns, de que trata esta lei, no que couber.
8 2º Os direitos temporários sociais sobre sepulcro incidem sobre os assim denominados
“jazigos sociais”, de tarifa mais acessível dentre todos os demais tipos.
Seção III
Tarifa de Manutenção Cemiterial
Art. 91. As administrações dos cemitérios públicos deverão cobrar dos titulares do direito
de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas uma tarifa anual, conforme o caso, destinada à
administração, manutenção e conservação do cemitério.
Art. 92. Cessará o direito de uso da sepultura em caso de inadimplência do pagamento
das tarifas de manutenção por período superior a 03 (três) anos consecutivos ou 6 (seis) anos
alternados.
Seção IV
Extinção dos Direitos sobre Sepulcro
Art. 93. Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de:
1. advento do termo, quando se tratar de direitos temporários sobre sepultura;
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II. caducidade, em virtude da falta de conservação, nos termos desta lei.
III. abandono do sepulcro, na forma da lei civil, por prazo superior a 5 (cinco) anos;
IV. destinação ao sepulcro diversa do simples atributo de dele usar, para fins de inumar
cadáveres;
& 1º Em todas as hipóteses de retomada, caberá à administração do cemitério, se não o
fizerem os interessados, quando houver, no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo igual e sucessivo,
retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, removendo-os para o
ossário, podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura.
& 2º Em qualquer caso, a extinção do direito ao sepulcro não gera direito à indenização.
Seção V
Devido Processo Administrativo de Retomada
Art. 94. O titular dos direitos sobre a sepultura nos cemitérios públicos é obrigado a
mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público ou da
administração do cemitério, forem necessárias para preservar a estética, segurança e a
salubridade do cemitério.
5 1º Serão consideradas sem manutenção as sepulturas com falta de limpeza,
conservação e reparos, colocando em risco a segurança e a salubridade pública.
8 2º Esgotados os prazos, as sepulturas sem conservação, assim como as benfeitorias e
materiais nelas existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 95. As hipóteses de extinção do direito ao sepulcro e consequente possibilidade de
retomada, deverão ser precedidas de notificação do titular dos direitos sobre a sepultura,
constantes dos registros existentes no cemitério, mediante correspondência postal, para que, em
trinta dias, faça cessar a razão da extinção ou apresente defesa.
& 1º Não encontrado o destinatário ou não sendo possível localizá-lo, deverá ser publicado
aviso no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado em meios de comunicação de grande
circulação.
8 2º Decorrido o prazo previsto na notificação pessoal ou, se não encontrado o titular,
transcorridos mais trinta dias a contar da publicação do aviso, no órgão de imprensa oficial ou na
mídia, o que vier por último, sem que tenha sido cessada a causa da extinção ou sem que a
defesa do interessado tenha logrado elidir o ilícito, ter-se-ão por extintos os direitos ao sepulcro.
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Art. 96. A retomada em razão da extinção dos direitos ao sepulcro só poderá ocorrer três
anos após o sepultamento do titular, seus sucessores ou terceiro designado como beneficiário, o
que vier por último.
Art. 97. A retomada do sepulcro implica consolidação da propriedade do bem de uso
especial na pessoa jurídica do Município, cuja concessão de uso ao concessionário, se este houver,
se dará em ato contínuo, na qualidade de bem reversível da concessão.
$ 1º Somente ao concessionário/permissionário dos serviços cemiteriais é dado, nesta
qualidade, fruir do direito ao sepulcro, neste caso, pela constituição, após a devida retomada, de
novos direitos por terceiros, salvo as hipóteses em que à cessão for facultada ao próprio titular
do direito ao sepulcro e, neste caso, sempre com a finalidade de uso, se não imediato, iminente.
8 2º Compete exclusivamente ao concessionário/permissionário, quando houver,
responder pela inobservância ao devido processo administrativo da retomada e pelos danos
materiais e morais daí decorrentes, não cabendo qualquer imputação de responsabilidade ao
Município.
TÍTULO V
DAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS CEMITERIAIS
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 98. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar os serviços cemiteriais,
precedido de processo licitatório, à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas que
demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado,
na forma das Leis federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995 e nº 14.133/2021, e suas alterações
posteriores, a concessão de cemitérios públicos ou a construção e implantação de cemitérios por
particulares neste município.
S1º A concessão prevista no caput, somente poderá ser concedida pela Administração
Municipal, à pessoa jurídica legalmente constituída, em dia com O fisco municipal.
82º A deflagração de licitação para outorga da concessão, fica condicionada a elaboração
formal e prévia de justificativa, pelo poder concedente, a qual deverá apontar a necessidade,
oportunidade e conveniência da delegação desses serviços a terceiros, bem como fixar,
detalhadamente, o objeto, a área e o prazo da concessão, e que deverá ser publicada, nos termos
do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995.
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Art. 99. A delegação para exploração de serviços de cemitério, terá prazo de até vinte
(20) anos, e sua disciplina administrativa, seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal nº
8.997/1995, e suas alterações posteriores, além do disposto nesta Lei, e em seu regulamento,
no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado.
$ 1º O prazo previsto no caput, poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos,
desde que seja conveniente e oportuno para O Município, e o concessionário/permissionário esteja
observando e cumprindo, todas as obrigações contidas nas normas municipais e assumidas no
contrato administrativo.
82º O desejo de renovação da delegação, será manifestada | pelo
concessionário/permissionário por escrito, mediante requerimento endereçado ao Prefeito
Municipal, com antecedência mínima de 01 (um) ano, sendo imediatamente aberto processo,
para apurar o cumprimento das normas e do contrato por parte do interessado.
8 3º Caso o concessionário/ permissionário não tenha o seu contrato renovado, ou não
tenha interesse em renovar a concessão ou permissão, será feita nova licitação nos termos desta
Lei, sendo que, não havendo licitantes, O Município encampará ou assumirá os serviços, passando
a área à categoria de cemitério público, sem prejuízo das indenizações devidas.
& 4º Caso não possua O particular, o domínio da área registrada no cartório competente,
será indenizado tão somente no que tange às benfeitorias existentes.
Art. 100. Constituem-se obrigações do Município, quanto ao regime de concessão dos
serviços de cemitério, dentre outras legais ou contratualmente previstas, conforme expresso
abaixo:
1 - regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pelos permissionários;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato;
v - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas
pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, e as cláusulas contratuais
da concessão;
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VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Art. 101. No exercício da fiscalização dos serviços, o Município terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos
permissionários.
Art. 102. Constituem-se deveres dos concessionários/permissionários de serviços de
cemitérios, dentre outros legais e/ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e em seu regulamento, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à permissão;
HI - prestar contas da gestão do serviço ao Município e ao público, nos termos definidos no
contrato e nas normas pertinentes;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente;
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
VIII - responsabilizar-se pela mão de obra necessária, inclusive sob o aspecto de encargos
patronais, segurança no trabalho e combate e vedação de contratações ilegais;
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, realizadas pelos
concessionários/permissionários, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelos
concessionários e o poder público concedente.
Art. 103. São cláusulas essenciais do contrato as relativas:
I- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
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III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para O reajuste e a revisão das tarifas;
v - aos direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
vII - à forma de fiscalização das instalações, dos métodos e práticas de execução do serviço,
bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma
de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas aos
permissionários quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do concessionário do
Município;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário;
XV - à necessidade de registro do lote no cartório imobiliário e a sua gravação com as cláusulas
de inalienabilidade, impenhorabilidade e secularidade; e
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da boa
qualidade dos serviços, serão fixados no Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 104. O Município poderá intervir unilateralmente, na concessão de serviços de
cemitério, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel
cumprimento nas normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observado, nesse
procedimento, o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995, podendo, inclusive, rescindir
prematuramente o contrato, mediante justificativa e observância aos princípios do contraditório
e ampla defesa.
Art. 105. A concessão dos serviços de cemitério extinguir-se-á por:
I - decurso do prazo do termo contratual;
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II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.
Parágrafo único. Nos casos de extinção da concessão, observar-se-ão as regras e
procedimentos previstos nesta Lei, como também, nos regulamentos que serão criados
posteriormente.
Art. 106. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do
Município, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais ou
legais, respeitadas a deflagração de processo administrativo próprio, e a observância das
disposições desta Lei e da Lei Federal de regência.
Art. 107. A contrapartida pela outorga da permissão, para implantação de cemitérios
particulares horizontais, será determinada pelo respectivo edital de licitação.
8 1º A área do cemitério a ser destinada ao Poder Público, deve ser adequada à edificação
de jazigos e sepultamentos, observada a possibilidade de espaços em cemitérios verticais.
82º É vedada, a destinação da área em porções fracionadas do terreno do cemitério.
8 3º A destinação da área depende da aprovação final do Município, que poderá rejeitar
a indicação inicial feita pelo concessionário, desde que calcado em relatório técnico, que aponte
a inadequação da porção do terreno, aos fins a que se destina, cuja hipótese, será oportunizada
ao concessionário nova indicação, que, se novamente rejeitada, dará direito de escolha ao
Município, da área a ser-lhe destinada.
Art. 108. A contrapartida pela outorga da concessão ou permissão, para a implantação
de cemitérios verticais, será determinada pelo respectivo edital da licitação.
S 1º Aplicam-se ao disposto neste artigo, no que couber, as disposições contidas nos
parágrafos do artigo anterior.
8 2º O Município disponibilizará um ossuário coletivo, "memorial", identificando o nome
do falecido e ano do falecimento.
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Art. 109. Após a outorga de concessão/permissão, para implantação de novo cemitério,
o Município deverá iniciar imediatamente os procedimentos administrativos, necessários para
demarcação, cadastro, incorporação ao seu patrimônio da área do cemitério destinado ao Poder
Público, na forma desta Lei.
Art. 110. O concessionário/permissionário dos serviços de cemitério, fica obrigado a
recolher aos cofres municipais os tributos incidentes sobre o imóvel e sobre os serviços prestados,
em especial o IPTU, O ISSQN e outras taxas municipais relativas ao funcionamento do cemitério,
com exceção das áreas destinadas ao Poder Público que desde logo ficam imunes à tributação.
Art. 111. As tarifas dos serviços de cemitério, objeto da outorga do Poder Executivo,
serão fixadas, pelos preços da proposta vencedora da licitação respectiva e preservadas, pelas
regras de revisão, previstas na Lei nº 8.987/1995, e suas alterações posteriores, no edital e no
contrato administrativo celebrado, não podendo haver revisões com prazos menores que 12
(doze) meses.
CAPÍTULO II
Das Concessionárias e Permissionárias
Art. 112. As concessionárias/permissionárias deverão prestar serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários.
g 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, modicidade e cortesia na sua prestação e que
atenda à regulamentação específica estabelecida pelo Poder Público.
5 2º A atualidade compreende a modernidade de técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 113. As concessionárias/ permissionárias exercerão rigoroso controle de seus
funcionários com relação ao comportamento moral e o respeito devido ao público e aos mortos.
CAPÍTULO III
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 114. São direitos e obrigações dos usuários de serviços cemiteriais:
T; receber serviço adequado;
Il. receber do poder concedente/permitente, da concessionária ou permissionária
informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
II. obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder
concedente/permitente, devendo o concessionário/permissionário do serviço orientá-los neste
sentido;
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IV. levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária ou permissionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
ou permissionária na prestação do serviço;
VI. contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços;
vII. manter em boas condições de segurança, salubridade e decência os sepulcros, cujo
uso lhes seja cedido ou aos seus, bem como não abandoná-los;
VIII. manter atualizados seus registros perante a administração do cemitério, quando
titulares de direitos sobre sepulcro;
IX. pagar pontualmente as tarifas que lhes sejam imponíveis;
X. ter garantido o serviço cemiterial superior pela mesma tarifa do básico, caso este
não esteja disponível;
XI. ter acesso à gratuidade, caso comprovada a hipossuficiência financeira para arcar
com os custos das tarifas básicas (sociais) sem prejuízo do próprio sustento.
Parágrafo único. As reclamações do público, com representação por escrito, relativas à
qualidade dos serviços ou à inobservância das tarifas fixadas, serão encaminhadas ao poder
concedente/permitente para a devida apuração e para adoção das providências legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente /Permitente
Art. 115. São direitos e obrigações do Poder Público especificamente quanto aos serviços
cemiteriais e funerários:
E regulamentar o serviço delegado;
Il. cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais
pertinentes à delegação;
II. fiscalizar permanentemente a sua prestação, neste caso, através do órgão
fiscalizador competente;
Iv. valer-se das cláusulas exorbitantes relativas à pactuação das delegações, sempre
que couber;
V. —aplicaras penalidades regulamentares e contratuais, conforme previsto em contrato;
vI. decretar a caducidade ou a extinção dos direitos ao sepulcro, quando couber, após
o devido processo administrativo;
VII. intervir na prestação do serviço, nos casos € condições previstas em lei, no
regulamento e no contrato;
VIII. extinguir a concessão ou permissão, nos casos previstos em lei, no regulamento e
na forma prevista no contrato;
IX. fixar os preços públicos dos serviços e seus reajustes;
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X. — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos
contratos de concessão e de permissão;
xt. zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, neste caso, através do órgão fiscalizador competente;
XII. estimular O aumento da qualidade, produtividade, competitividade, obedecida a
preservação e proteção de meio ambiente;
XIII. garantir a plena execução da concessão e da permissão, com O auxílio do órgão de
fiscalização competente;
XIV. receber as tarifas correspondentes aos serviços prestados, se executados por seus
próprios órgãos.
Parágrafo único. O ato de intervenção, de que trata O inciso VII deste artigo, é da
competência do prefeito e deverá conter a designação do interventor, o prazo de intervenção e
os objetivos e limites da medida.
CAPÍTULO V
Dos Encargos das Concessionárias e permissionárias
Art. 116. São direitos e obrigações dos delegatários de serviços cemiteriais:
T; prestar serviço adequado;
1. respeitar os mortos;
WI. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do contrato de
concessão ou termo de permissão;
Iv. permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras,
aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como à seus registros contábeis;
V. nos casos de concessão, promover as desapropriações e construir as servidões
autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
vI. captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de serviço;
vII. receber e cobrar as tarifas a que faça jus dos usuários dos serviços;
VIII. pagar as taxas e tarifas que lhes sejam imponíveis;
1X. manter atualizados os registros relativos à aquisição e transferência de direitos sobre
sepulcro, comunicando-os prontamente ao órgão fiscalizador;
X. prover a construção de crematório, quando couber;
XI. garantir o serviço superior se O básico não estiver disponível;
XII. cumprir as demais obrigações legais, regulamentares e contratuais que lhes sejam
impostas;
XIII. destinar à Administração Municipal 5%(cinco por cento) do total de sepulturas para
sepultamento de interesse social.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária
ou permissionária, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
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não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária ou a
permissionária e o poder concedente.
Art. 117. A infração às normas legais e regulamentares sujeitará os cemitérios à
suspensão temporária de atividades, interdição e cassação da permissão, afora as sanções
específicas previstas para cada caso.
CAPÍTULO VI
Da Política Tarifária
Art. 118. As tarifas cobradas diretamente dos usuários são O componente básico da
remuneração devida às concessionárias e permissionárias dos serviços públicos cemiteriais,
observados os princípios aplicáveis aos serviços públicos, entre os quais, o da modicidade das
tarifas.
Parágrafo único. No caso de concessão e permissão de serviços cemiteriais e funerários
que lhes sejam acessórios, as tarifas dos serviços prestados serão fixadas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 119. Aos cemitérios será defeso exigir, para sepultamento, que os serviços funerários
que não digam respeito diretamente à inumação sejam prestados por si ou por empresas que
determinem, sendo livre aos usuários a escolha.
Art. 120. A fiscalização da cobrança das tarifas poderá ser feita a qualquer tempo,
assegurados, em qualquer caso, amplos poderes de exame e investigação de publicidade dos
trabalhos por meio de relatórios anuais com a demonstração dos cálculos das tarifas em vigor.
Art. 121. As tarifas serão estabelecidas visando à prestação do serviço adequado, os
interesses dos titulares de direitos sobre as sepulturas e usuários e à justa remuneração do
investimento por parte dos delegatários em caso de concessões e permissões de cemitérios, bem
como as necessidades de manutenção, melhoramento e expansão do serviço, tendo sempre por
fundamento o princípio da modicidade.
Art. 122. O Poder Concedente/Permitente poderá estabelecer fontes acessórias de receita
em favor da concessionária ou permissionária, de acordo com as peculiaridades do serviço
concedido ou permitido.
g 1º Ficam proibidas as cobranças de fontes acessórias de receita não autorizadas pelo
Poder Concedente.
82º Caberá ao Poder Concedente observar O princípio da modicidade tarifária, bem como
a vinculação das fontes acessórias de receita a tal finalidade.
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Art. 123. Em razão da execução dos correspondentes serviços cemiteriais obrigatórios,
podem ser cobradas dos usuários tarifas de:
1. sepultamento (inumação);
II. exumação;
III. cremação;
IV. colocação de caixa plástica com ossos;
v. registros de atos cemiteriais;
vI. expedição de títulos ou certidões;
vil. constituição e transferência de titularidade de direitos ao sepulcro;
vIlI. transladação de corpo, de uma sepultura para outra, do mesmo cemitério;
IX. fornecimento de materiais para titulares de direitos sobre sepulcro;
X. construção de carneiro, inclusive escavação, instalação do jazigo, reaterro e
reconstituição do gramado;
XI. fornecimento e colocação de lápide de granito nos cemitérios tipo parque;
XII. gravação de letra em granito;
XIII. fornecimento e colocação de floreira de plástico;
XIV. aluguel de sala de velório com essa, em sendo o caso, por 24 (vinte e quatro)
horas;
Xv.aluguel de carneiros e catacumbas e respectivas renovações;
XvI. aluguel de ossário;
XVII. manutenção anual de cemitérios para titulares de direito sobre sepulturas;
XVIII. pelos demais serviços previstos na Resolução Tarifária devida.
81º Caberá aos permitentes de cemitérios particulares atenderem aos percentuais de
gratuidade previstos nesta lei.
g 2º Inclui-se na política tarifária da concessão de serviços públicos a possibilidade de
cobranças de tarifas do concessionário/permissionário, desde que contratualmente previstas.
Art. 124. A fixação do valor das tarifas deverá levar em conta, além do custo dos serviços
e da justa remuneração do eventual concessionário/permissionário, a necessidade de cobertura
das gratuidades, de forma que não sejam necessárias outras fontes de custeio que não o próprio
valor da outorga do serviço, calculado com base nestas isenções.
TÍTULO IV
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 125. As construções funerárias relativas a sepultamento só poderão ser executadas
nos cemitérios, mediante requerimento do interessado, depois de expedido o alvará de licença.
5 1º Será exigido pela administração do cemitério, projeto para cada construção de novo
cemitério.
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8 2º O projeto de construção e as peças gráficas serão apresentadas em duas vias que,
depois de visadas, uma delas será entregue ao interessado juntamente com o alvará de licença
e a outra fará parte do processo.
8 3º O projeto deverá ser desenvolvido, considerando a área total do terreno adquirido,
e a construção será executada em conformidade com o projeto.
Art. 126. O Município deixará as obras de embelezamento e melhoramentos das
concessões, tanto quanto possível, ao gosto dos proprietários, porém reserva-se o direito de
rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa estética geral do cemitério, à higiene e à
segurança.
Art. 127. Qualquer objeto ornamental só poderá ser colocado desde que seja fixado ao
jazigo.
Art. 128. Não será permitida construção de canteiros ao nível do arruamento das
sepulturas, podendo apenas nelas serem colocados pequenos símbolos de identificação.
Art. 129. Os vasos ornamentais deverão conter furos para que não se acumule água no
seu interior a fim de evitar a proliferação de insetos transmissores de doenças.
Art. 130. Os serviços de conservação e limpeza de jazigos só podem ser executados por
pessoas registradas na administração do cemitério ou por empregados dos concessionários,
devidamente credenciados por este e somente para execução de determinado serviço.
Art. 131. É proibido, dentro do cemitério, a preparação de pedras e outros materiais
destinados à construção de jazigos, devendo o material entrar no local em condições de ser
empregado imediatamente.
Art. 132. Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de jazigos
devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, logo após o término das obras, sob
pena de multa, além das despesas de remoção, se a notificação não for cumprida no prazo fixado.
Art. 133. O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que não
ultrapasse a largura determinada em decreto regulamentar e obedeçam as instruções da
administração do cemitério.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 134, Para a construção de novos cemitérios ou a expansão dos já existentes deverão
ser observadas as regras indispensáveis ao respectivo licenciamento ambiental, de forma a
prestigiar o princípio da sustentabilidade ambiental.
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Parágrafo único. Para a mitigação do passivo ambiental relativo aos cemitérios já
existentes, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por ato normativo próprio, as
medidas cabíveis.
Art. 135. Quando o cemitério alcançar O limite de saturação de matérias orgânicas que o
torne impróprio para provocar à fermentação, deve ser fechado, e nele não poderão ser feitas
inumações ou exumações, salvo, quanto a estas, as necessárias aos interesses da justiça, senão
depois de decorrido o prazo julgado necessário, pelas autoridades sanitárias, à desintoxicação do
solo.
Art. 136. Permanecem em vigor, naquilo em que não foram revogadas expressamente,
ou em que se não revelarem incompatíveis com as normas desta lei, todas as disposições contidas
em qualquer outra legislação, específica ou geral, que se aplique de forma principal ou subsidiária
aos cemitérios e crematórios.
Art. 137. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei naquilo quer for
necessário.
Art. 138. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal