CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de
1991, que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 315-B à Lei Complementar Municipal nº 5/1991, com a
seguinte redação:
Art. 315-B. Não será concedida a Licença prevista no Artigo 314 desta Lei, e por
consequência, Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, a estabelecimento que
comercialize metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho”, que não informem a
origem do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento.
§ 1º Os comerciantes de metais classificados como “sucatas” ou “ferro-velho” ficam
obrigados a informar a origem, bem como quantidade específica e com correspondente valor
do produto que está sendo comprado ou vendido em seu estabelecimento.
§ 2º Os comerciantes citados no § 1º deste Artigo ficam obrigados a prestar
informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal ou
documento que comprove a compra ou de venda dos metais classificados como “sucatas” ou
“ferro-velho”.
§3º O documento de comprovação previsto no § 2º deste Artigo deverá conter:
I – Nome Completo do vendedor e do comprador;
II – Número do RG, em caso de Pessoa Física;
III – Número do CPF, em caso de Pessoa Física ou CNPJ, em caso de Pessoa Jurídica;
IV – Endereço residencial ou comercial;
V – Número de Telefone e endereço eletrônico quando houver;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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VI – Especificação completa do produto, bem como valor e quantidade em
quilogramas.
§ 4º Sujeitam-se às disposições deste Artigo toda e qualquer pessoa física ou jurídica
que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como matéria prima,
beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso
comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços públicos, ainda que a título gratuito.
§ 5º Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra
ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, assim como
fios de cobre de transmissão de energia elétrica, arames, peças, tubos, tampos, baterias,
transformadores e outros itens feitos de metal.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 319 da Lei Complementar nº 05/1991 -
alterando-se o Caput e incluindo-se o Parágrafo Único, com seus Incisos I e II - que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 319. Na infração a qualquer Artigo deste Capítulo, salvo ao Art. 315-B, aplica-se a
multa correspondente ao valor de uma a seis vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata – UFMLP.
Parágrafo Único. O não cumprimento das obrigações dispostas no Art. 315-B,
acarretará aos responsáveis as seguintes penalidades:
I – multa diária no valor correspondente a 05 (cinco) UFMLPs - Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata.
II – Havendo reincidência o valor da multa será acrescido em 50 % (cinquenta por cento).
III – Em caso de nova reincidência, suspensão da Licença e por consequência, do
Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
IV – Em caso de nova reincidência e cessadas as Medidas Administrativas
previamente citadas, a cassação da Licença e por consequência, do Alvará de Localização,
Instalação e Funcionamento, mediante os critérios da Legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as alterações
previstas nesta Lei Complementar, na Lei Complementar nº 5/1991.
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de outubro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar com o objetivo de estabelecer
normas para o funcionamento de empresas que atuam na comercialização de material
metálico, cabendo assim, atenção especial à prevenção no combate às ações de
receptadores de produtos obtidos de forma ilícita no município de Lagoa da Prata, isto, com
o objetivo de solucionar um problema relacionado aos frequentes furtos de metais em forma
de cabos de transmissão e sucatas de modo geral.
A indústria da reciclagem é totalmente defensável, pelo imensurável bem que traz ao
meio ambiente e à economia e é feita, na sua maioria, por gente séria, interessada em
ganhar dinheiro honestamente, mas infelizmente há as pessoas mal intencionadas – os
criminosos – e esta minoria deve ser contida. Deste modo, o projeto tem como princípio
incentivar a fiscalização em termos de cooperação mútua e credenciamento junto aos órgãos
estaduais e municipais competentes das empresas que trabalham com a comercialização de
material denominado, genericamente, de sucata e assemelhados. Para assim extinguir ou ao
menos, dificultar a comercialização indevida destes materiais.
Em face disso, cabe ainda salientar que o cobre e o alumínio são um dos dois metais
mais valorizados ultimamente. Um quilo de cobre chega a ser comercializado por uma média
de R$ 30,00 (trinta reais) na região. Isso acaba fazendo com que seja muito mais simples
retirar – a custo zero e com o mínimo de esforço – fios e cabos de instalações em
funcionamento, ou ainda, em construções, para conseguir matéria-prima, do que montar
uma rede de fornecedores e pagar um preço justo pela sucata.
Partindo desse pressuposto, é inegável que esta modalidade delituosa se transformou
em fonte de recursos para criminosos no município, investindo em furtos silenciosos que na
maioria das vezes, não geram tanta repercussão, principalmente, por não ser passíveis de
identificações, nem restrições em sua compra e venda. Além disso, temos uma questão
social envolvida, onde usuários de entorpecentes também praticam tais delitos, onde assim
conseguem fundos para saciar tais vícios. A ausência de identificação precisa do material,
dos vendedores e compradores é mais um problema que frustra os inquéritos e ações
penais.
O aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase
sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais,
como a energia elétrica, garantidos em Lei, bem como em nossa Constituição da República
de 1988.
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Assim, esta Proposição de Lei Complementar tem por finalidade dar segurança, tanto
na compra, quanto na venda desses materiais, que além de transtornos, causam enormes
prejuízos, visto que uma vez a fiação roubada, com as vias legais disponíveis atualmente,
tornam-se impossíveis a sua identificação e recuperação, forçando assim a empresa, seja
pública ou privada, a ressarcir o valor dos materiais furtados, gerando ainda, a imensa
possibilidade de novos furtos.
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar tem como principal objetivo criar
um justo instrumento de auxílio na prestação da segurança pública direcionada aos cidadãos.
Por estas razões, assim propomos este importante projeto com a finalidade de
prevenir e combater o furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplinar a comercialização
desses produtos no município de Lagoa da Prata – MG.
Sendo assim solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante
matéria na área de Segurança Pública.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de outubro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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