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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer,
anualmente, Cestas Natalinas aos Empregados
Públicos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a distribuir Cestas Natalinas aos
Empregados/Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º As Cestas Natalinas serão compostas por gêneros alimentícios comuns à época natalina,
em modelo padrão, a serem distribuídas a todos os empregados/servidores, sem qualquer distinção de
vínculo ou natureza do cargo/emprego ocupado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento estes Anteprojeto de Lei atendendo pedido de vários empregados públicos municipais,
que são merecedores deste benefício pelos serviços prestados ao Executivo e a toda população.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu pela legalidade da concessão de Cestas
de Natal para os empregados públicos, desde que observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, além da exigência de previsão legal e de prévia
dotação orçamentária.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei e do Chefe do Poder Executivo Municipal para sua concretização.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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