materia nº 220/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 220/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Lucas Rafael
Gontijo de Melo, bem como à Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luiz
Lopes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de se realizar, junto aos servidores públicos
municipais, Campanha Educativa de Conscientização sobre a importância da doação de parte do
Imposto de Renda aos projetos sociais do Município, uma vez que a pessoa física que faz a
declaração completa pode destinar até 6 % do valor devido aos Fundos Municipais, que
posteriormente, será repassado às entidades locais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que a ação de doação por meio da dedução do
Imposto de Renda é regulamentada pela Lei Nacional nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), e Lei Federal nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do
Idoso.
A adesão dos servidores públicos municipais à Campanha de Doação do Imposto de Renda
aumentaria a arrecadação de recursos oriundos das deduções do Imposto de Renda para subsidiar
programas, projetos e ações sociais, por meio de políticas públicas efetivas, que buscam estimular a
melhoria da qualidade de vida, bem como fortalecer o amparo ao atendimento de idosos, crianças e
famílias em situação de vulnerabilidade social.
O servidor que aderir à Campanha não vai pagar um valor a mais de imposto, nem terá sua
restituição reduzida. Apenas permitirá que parte do imposto devido seja destinada diretamente para
projetos sociais do Município, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e Fundo
Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI), geridos pelos respectivos Conselhos Municipais.
Mediante o exposto, entendo que a disseminação da Campanha supracitada se constitui em
importante iniciativa para que os servidores públicos municipais se conscientizem e revertam a
doação do Imposto de Renda aos projetos sociais, auxiliando assim, às entidades financeiramente e
transformando a vida de muitos jovens, idosos e famílias de nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br