CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 223 / 2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo,
Reginaldo Henrique Santos, que informem a esta Casa se há previsão para a execução de
obras e intervenções visando cumprir a Lei da Acessibilidade no Município, como por
exemplo, a construção, ampliação e adequação de rampas, corrimões, áreas de
estacionamento, com as devidas placas de sinalização, em todos os prédios escolares e
repartições públicas municipais, visando o acesso facilitado das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº
1.089/2003, bem como a Legislação Nacional e Estadual a respeito.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento face ao constrangimento e indignação de muitas pessoas
portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que precisam ter acesso aos prédios
escolares e repartições públicas em nosso município, mas não conseguem por não haver
condições adequadas e devidamente adaptadas para entrarem na Prefeitura, Escolas e outros.
A acessibilidade é direito de todos, por isso é essencial se fazer as devidas adaptações
na sede do Executivo Municipal, nas Escolas Municipais, nas repartições de Saúde, nos
prédios locados pelo município para abrigar as Secretarias ou outra repartição municipal, nas
vias públicas e também no trânsito. Estes locais precisam estar devidamente adaptados para
facilitar a locomoção dos portadores de deficiência, que já encontram tantas dificuldades e
obstáculos, diariamente.
Só para aguçar nossa discussão, vejamos apenas dois artigos da Lei:
“Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes
no Município de Lagoa da Prata, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, visando promover mais ampla acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamentos de veículos, não residenciais, com mais
de dez vagas, localizadas em vias ou em espaços públicos e privados, deverá(ão) ser
reservada(s) vaga(s) próxima(s) dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade
de locomoção.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hoje celebramos o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física.
A finalidade da instituição desta data foi promover a conscientização da sociedade
sobre as ações que devem ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos
direitos das pessoas com deficiência física.
E o Poder Público deve dar o exemplo e ser o principal agente para o efetivo
cumprimento da Legislação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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