CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Carteira de Identificação das Pessoas
Acometidas pela Fibromialgia e estabelece
prioridade de atendimento a estas, no Município de
Lagoa da Prata - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia,
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Fibromialgia e com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social,
no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A pessoa acometida pela Fibromialgia é legalmente considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, com direito a total assistência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia, a ser emitida
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente numerada, de modo a possibilitar
a contagem das pessoas com esta doença no Município de Lagoa da Prata;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia;
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia;
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por
município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de
Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia terá validade de
5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas
com Fibromialgia em todo o território do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação prevista nesta
Lei, será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial.
Art. 6º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia será expedida
sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o
diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis
legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço,
originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira acometida pela Fibromialgia, naturalizada ou
domiciliada no Município de Lagoa da Prata, deverá ser apresentado título declaratório de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Fibromialgia deve ser firmado por
médico especialista.
Art. 7º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas e privadas, empresas concessionárias
de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Lagoa da Prata,
obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas acometidas pela Fibromialgia,
identificadas por meio da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.
Art. 9º O atendimento preferencial previsto nesta Lei terá o mesmo tratamento daquele
concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei
Nacional nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
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Art. 10. Caso haja o descumprimento do disposto nesta Lei, os infratores estarão sujeitos
às penalidades de advertência, multa e suspensão da Licença para Funcionamento.
Parágrafo Único. A aplicação das penalidades previstas no Caput deste artigo obedecerá
a regulamento próprio do Poder Executivo Municipal, mediante procedimento administrativo
formal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas Vereadores,
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação das cidadãs lagopratenses
Jane Silva, Cássia Teotônio, que são acometidas pela Fibromialgia, e Débora Farago,
Fisioterapeuta que abraçou a causa, que são, na verdade, as idealizadoras de um Projeto
maior, incluindo as disposições deste Anteprojeto e outras que serão apresentadas em
breve, por meio de outros instrumentos.
Fui procurada pelas referidas cidadãs, que me apresentaram a seguinte justificativa:
“A iniciativa visa atender a demanda de parte da população municipal que é
acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus
pacientes.
Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/danecessidadedeenquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-comopessoas-com-deficiencia-e-daconcessao-de-horario-especial-detrabalho encontramos o seguinte apontamento:
“A Fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob
o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida
pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por
vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se
de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o
mecanismo de supressão da dor. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a
comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas.
Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua
maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que
as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes
interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta
ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia Projeto: Viva bem com Fibro –
Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a Fibromialgia são dores generalizadas e
recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque,
síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações,
formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de
humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e
psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. Seu diagnóstico é
essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas
médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de
tender-points.
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Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico
resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de
distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes
à fibromialgia.
Ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para
que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições
à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de
sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas,
sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação
de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos
medicamentos não ser suficiente.
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina
LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do
Hospital das Clínicas de São Paulo[3]. O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso
para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e
analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o
que não se dá na fibromialgia.
Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção
da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente
utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor
por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são
capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de
neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de
atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de
alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana,
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor,
acompanhamento psicológico, dentre outros.
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo
suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de
Saúde – SUS não dá cobertura a todas essas atividades. Em que pesem as severas restrições
impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo
rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que
regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as
Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000.
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“Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange
à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna
relevante a presente discussão.”
Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de
esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar
atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.”
Assim sendo, buscando concretizar o projeto idealizado pelas cidadãs Jane Silva,
Débora Farago e Cássia Teotônio, no Município de Lagoa da Prata, tanto na Administração
Pública, quanto na iniciativa privada, é que apresento este Anteprojeto de Lei.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
e do Prefeito Di-Gianne de Oliveira Nunes para sua concretização.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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