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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de valas
e buracos abertos nas vias públicas, no âmbito do
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com a execução de obras de tapa buracos
ou valas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término de obra executada nas vias
e calçadas públicas, em que foram abertos buracos ou valas para a realização de serviço de instalação,
manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, dentre outras.
§ 1º O prazo para conserto previsto no Caput deste Artigo pode ser estendido até 96 (noventa e
seis) horas, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
§ 2º As obras de tapa valas ou buracos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06
(seis) meses, quando executadas em vias sem pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando
executadas em vias pavimentadas.
§ 3º Nas obras de tapa valas ou buracos será respeitada a reposição do piso na modalidade em
que se encontrava, podendo ser, dependendo do caso, asfalto, calçamento poliédrico, paralelepípedo,
terra, bem como do meio-fio.
Art. 2º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de
serviços públicos e da Autarquia Municipal SAAE-LP – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata, ainda que a obra que provocou a abertura de vala ou buraco tenha sido executada por terceiros,
por elas contratadas.
Art. 3º Enquanto perdurar as obras executadas pelas empresas concessionárias de serviço
público ou pelo SAAE-LP as vias e/ou calçadas devem ficar sinalizadas pelas referidas empresas, e se
necessário, sinalizá-las com placas que permitam a nítida visualização também à noite e garantir, com
segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa concessionária responsável
pela obra ou a Autarquia Municipal SAAE-LP, depois de notificação para o cumprimento da obrigação, à
penalidade de multa, nos termos do Código de Posturas Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Apresento estes Anteprojeto de Lei xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei e do Chefe do Poder Executivo Municipal para sua concretização.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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