materia nº 146/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG - SAAE, e dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei apresentado pelo Executivo, visa possibilitar ao
SAAE, com o incremento dos recursos, realizar obras para a melhoria e ampliação do
sistema de abastecimento de água.
Como se sabe, diversos municípios do Brasil têm sido afetados pela
escassez de água, passando por problemas que vão desde a necessidade de
racionamento ao desabastecimento de água, com graves consequências para a
população.
Esses recursos vão possibilitar que a perfuração de novos poços, a
construção de reservatório de água para o Sistema de Abastecimento Vila Mendonça
além da aquisição de material para construção para adutoras, garantindo que não haja
desabastecimento de água no Município em um futuro próximo.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores .aos
projetos de interesse público.
RECEBID
Atenciosamente, Em X,
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES ENS ep senbupoy euiepj
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI notM Ah 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar Repasse
de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG -
SAAE, e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de
recursos financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lagoa da Prata
- MG - SAAE, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a
realização de melhorias e ampliação do sistema de abastecimento de água do Município
de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para a efetivação do disposto no art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências
intragovernamentais passivas, conforme a classificação a seguir:
300000000 Variação Patrimonial Diminutiva
350000000 | Transferências e Delegações Concedidas
351000000 | Transferências Intragovernamentais
351200000 | Transferências 'Concedidas Independentes de
Execução Orçamentária
351220000 | Transferências 'Concedidas Independentes da
Execução Orçamentária — Intra OFSS
351220100 | Transferências Financeiras Concedidas Independentes
da Execução Orçamentária
351220199 Outras Transferências Financeiras Concedidas R$ 2.000.000,00
Independentes da Execução Orçamentária
Art. 3º Serão utilizados, como fonte de recursos para cobertura financeira
do repasse definido no artigo anterior, os recursos de Superávit Financeiro apurado ao
final do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata — MG
- SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Executivo Municipal,
devendo o Município de Lagoa da Prata ser ressarcido integralmente em caso de
aplicação indevida ou em desacordo com o objeto a que se destina.
Art. 5º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG -
SAAE, efetuará o registro contábil do repasse do recurso recebido através da conta de
transferências ativas financeiras conforme a classificação seguir:
400000000 Variação Patrimonial Aumentativa
450000000 | Transferências e Delegações Recebidas
451000000 | Transferências Intragovernamentais
451200000 Transferências Recebidas Independentes de Execução
Orçamentária
451220000 | Transferências Recebidas Independentes da Execução
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Orçamentária - Intra OFSS
451220100 | Transferências Financeiras Recebidas Independentes
da Execução Orçamentária
451220199 Outras Transferências Financeiras Recebidas | R$ 2.000.000,00 ]
Independentes da Execução Orçamentária
Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o 8 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, por se
tratar de despesa classificada no grupo de contas de “Transferências
Intragovernamentais' ativas e passivas a ser realizada utilizando como fonte de recursos,
os recursos de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.
DA
DI GIANNE DE O RA NUNES
Prefeito Municipal