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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de outubro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que “Abre
Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade abrir Crédito Especial
destinado a cobrir despesas com a perfuração de novos poços artesianos; a construção de
reservatório de água para o Sistema de Abastecimento Vila Mendonça e a aquisição de
material para construção de redes adutoras.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Dis
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECE IDO
Em (
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
ldalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMUU!, 2021
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
02 - Sistema de Abastecimento de Água
1.005 - Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51 (Ficha 094) ........ciseseerrercenrenennrencensennennenates R$ 2.000.000,00
TOTAL ......... cecossocnscencanenas eesencenecsecannosa eeeecerencenaca cessennocanas sesmesnecsa 1...» R$ 2.000.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior será utilizada a Transferência de Recursos do Município, no total de R$ 2.000.000,00
(Dois milhões de reais), advinda de recursos de superávit financeiro apurado ao final do
exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de Outubro de 2021.
DI as NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
a ) 2 Rua Ângelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP: 35.590-048
Ce >> Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
SAAE www.saaelp.mg.gov.br
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
a , dO g
De: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 10 rece AD
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA/MG gocu mN 1&
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Excelentíssimo Senhor Sadr
Di Gianne de Oliveira Nunes
DD. Prefeitura Municipal
Solicitamos a emissão de Projeto de Lei Municipal, em regime de urgência,
para abertura de crédito especial, conforme segue:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
02 - Sistema de Abastecimento de Água
1.005 — Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 - Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51..........................0... Ficha 094............seeeseses R$ 2.000.000,00
JUSTIFICATIVA: abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com a
perfuração de novos poços artesianos, a construção de reservatório de água para o
Sistema de Abastecimento Vila Mendonça e a aquisição de material para construção
de redes adutoras
FONTE DE RECURSOS - Transferência de Recursos do Município
IA
Lagoa da Prata/MG, 30 de agosto de 2021
Edimifsôn José da Lage
Diretor do SAAE
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