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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar é solicitado com a finalidade de utilizar os recursos de Superávit da saúde
para pagamento de contratos da UPA.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
io
DI GIANNE DE OLI RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prat
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMI, 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
319004 - Contratação por Tempo Determinado (DR 259) ......ccesestenenenseneneene R$ 50.000,00
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Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 259) .....eeses R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 259) ......eueeaseeesess R$ 30.000,00
HRON To DECO PELE TED LEA EE EPL OE Ganvodaapanagopaniadaoanonanas measaaanarcasoss R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2021.
DI GIANNE o Ain NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 107/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
319004 - Contratação por Tempo Determinado (DR 259)... R$ 50.000,00
R$50.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde —- Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 259)..................... R$ 20.000,00
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (DR 259)... R$ 30.000,00
TO E SU tn Romao, ct qua EU DR aa cab a a dC AGU JARED RES q PA pe R$ 50.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
utilizar os recursos de Superávit da saúde para pagamento de contratos da UPA.
Documery recevido em
Desde já agradeço, OG pos
Lagoa da Prata, 01 de outubro de 2021. fts a
Procuradoria-Geral do Municinio
Nara Aparecida da silva” ——
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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