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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 8, 11 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de criação e utilização de
logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e
institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Lagoa da Prata não poderá usar logomarca de
identificação de governo, administração ou gestão que não seja o Brasão oficial do
Município, acompanhado pela inscrição Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, e,
no caso das repartições descrever o nome do setor, o mesmo se procedendo em relação à
Autarquia Municipal.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o Caput deste Artigo é também
aplicável aos prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer
tipo de material, objeto e alimento doado à população e também às publicações oficiais.
Art. 2º Fica proibido o uso de logomarca, logotipo ou frase vinculada ao gestor
público municipal ou à sua Administração na identificação de bens, espaços ou publicidade
públicos.
§ 1º A proibição de que trata este Artigo é aplicável a toda Administração Púbica
Municipal, Direta e Indireta.
§ 2º Os programas, campanhas e serviços específicos poderão ter identidade visual
própria, observadas as limitações contidas no § 1º do Art. 37 da Constituição da República.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto, no prazo de trinta dias, contados da sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800 0373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer entre os princípios presentes para a
atuação da Administração Pública o da Economicidade e da Eficiência, dois princípios
inteiramente vinculados.
Enquanto a Economicidade apregoa a análise do custo-benefício, a Eficiência
estabelece a necessidade imperativa do aproveitamento ótimo dos recursos escassos
disponíveis para a realização máxima dos resultados desejados.
Sem contar o tamanho do impacto ambiental gerado pela renovação de tantos
materiais físicos que produzem uma grande quantidade de lixo.
Temos de estabelecer um padrão de identidade municipal e valorizar e reforçar o
símbolo municipal maior: o Brasão do município.
Por todos esses motivos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800 0373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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