CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 229/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Acessibilidade, para
debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento das Leis de
acessibilidade vigentes, em especial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
Nacional nº 13.146/2015), que impôs novas competências, em matéria de acessibilidade, à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a se realizar no mês de outubro do corrente ano,
com transmissão por meio do rádio e da página da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
Proponho que sejam convidados o Prefeito Municipal, a Promotora de Justiça desta
Comarca, o Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda Civil Municipal, o
Comandante da Polícia Militar, Presidente da Associação Comercial e Empresarial ACE/CDL, os
Secretários Municipais das Políticas Públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura,
Desportos, Desenvolvimento Econômico, Obras e Urbanismo, Transporte e Limpeza Pública,
representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal da
Cidade, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), da Associação de Autismo e
Possibilidades (ASAP), representantes de pessoas com Deficiência Física e demais interessados na
questão da acessibilidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que o Art. 5º da Constituição da República
estabelece o que conhecemos como o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Desse
modo, qualquer pessoa, que tenha ou não alguma deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o
direito de circular facilmente por qualquer lugar.
As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular e ter acesso, com
segurança e autonomia, aos órgãos públicos, logradouros e vias, estabelecimentos comerciais e a
qualquer outro local. Porém, todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam com diversas
barreiras devido à falta de acessibilidade.
A luta das pessoas com deficiência por mais acessibilidade e inclusão é um desafio
constante, mesmo com a existência de diversas leis de acessibilidade que servem como base para
essa batalha.
Hoje, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nacional nº 13.146/2015), que
foi aprovada em 2015, mas só entrou em vigor em 2016.
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Diante deste contexto, a Audiência Pública tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a
legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com deficiência, de forma a assegurarlhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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