CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 238/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado do Contador da Autarquia
Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar
contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem
implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, após observar que nas Audiências Públicas para Prestação de
Contas do Município, de forma geral, apenas a Secretária de Fazenda comparece para explanar e
ainda, que a prestação de contas não tem incluído o SAAE-LP, que é uma Autarquia Municipal, que
logicamente, faz parte da Administração Pública Municipal (Administração Indireta).
Creio que tal fato se dá pelo limite de tempo de cada audiência, sendo certo que não daria
para falar de todas as áreas em uma só audiência. Tanto que a da Saúde é em separado. Minha
intenção é fazer uma sessão exclusiva para o SAAE-LP.
Considerando a importância da autarquia e o montante de recursos que movimenta, vejo que
é imprescindível uma regular prestação de contas, da mesma forma que ocorre com o Poder
Executivo de forma geral e com a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, apresento este Requerimento para que o Diretor e sua equipe possam vir a esta
Casa ainda neste ano, para prestar contas dos meses anteriores, deste Exercício Financeiro.
Além disto, já deixei com a Assessoria e Secretaria desta Casa de Leis, o pedido para a
apresentação de Requerimentos no próximo ano, para que a diretoria do SAAE-LP venha prestar
contas na mesma periodicidade do Executivo, ou seja, em fevereiro, maio e setembro. Claro que
havendo necessidade podem ser convocados a comparecerem em outros períodos.
Sabemos que as Audiências Públicas se dão em atendimento ao disposto no Parágrafo
quarto, do Artigo nono da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que
assim dispõe:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800 0373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
“§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.” (grifei e destaquei)
Portanto, minha intenção é que os técnicos e o Diretor do SAAE-LP venham prestar contas
ainda neste ano, conforme a presente convocação, e nos próximos anos, sempre nos meses de
fevereiro, maio e setembro. Caso não tenhamos data, poderão comparecer em outros meses, o mais
próximo possível da previsão.
Vale citar que em fevereiro prestarão contas a respeito do último quadrimestre do Exercício
Financeiro anterior; em maio prestarão contas a respeito do primeiro quadrimestre do Exercício
Financeiro em curso; e em setembro, do segundo quadrimestre do Exercício Financeiro vigente.
A prestação de contas é indispensável para que possamos exercer nossa função de fiscalizar
e também é uma oportunidade para os gestores e técnicos para demonstrarem suas atividades.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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