CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 242/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Secretário
Municipal de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária
Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta Casa, em que fase de
tramitação se encontra o Processo Judicial referente aos repasses do antigo FUNDEF e atual
FUNDEB, em que o Município é parte, considerando a decisão do STF e a tramitação de Projeto de
Lei na Câmara dos Deputados sobre esta matéria.
Que se possível, possam responder os questionamentos abaixo descritos, sobre a proposta
aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que destina precatórios do Fundef
e do Fundeb, para o salário dos professores, estabelecendo que os Estados e Municípios definirão
percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados:
1 – Caso se concretize a situação descrita, o Poder Executivo tem competência para elaborar
o Projeto de Lei para regulamentar o rateio do Fundef/Fundeb entre os profissionais da Educação,
ou deve seguir as decisões do Governo Estadual?
2 - Como deve ser feito o rateio do Fundef/Fundeb e quais profissionais da Educação terão
o direito a receber esse rateio?
3 - Caso não seja aprovado esse rateio entre os profissionais da Educação pelo Governo
Estadual, mais uma vez, caso esta situação se concretize, como esses recursos dos precatórios do
antigo Fundef e do Fundeb, repassados para os Estados e Municípios pelo Governo Federal, serão
utilizados a área da Educação?
JUSTIFICATIVA:
No mês de setembro/2021, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou
proposta determinando que os recursos de Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, e do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, recebidos por estados e municípios, serão distribuídos conforme as regras de
rateio dos dois Fundos.
Caso a medida aprovada passe pelas outras Comissões, os recursos oriundos das decisões
judiciais poderão pagar a remuneração de profissionais da Educação Básica e despesas com
manutenção e desenvolvimento da Educação, como aquisição de material didático-escolar e
conservação das instalações das escolas.
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O Fundef, instituído pela Lei Federal nº 9.424/96, destinava 60 % dos seus recursos para
pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, criado pela Lei Federal nº 11.494/07, manteve
essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do Fundo (Lei
14.113/20), que ampliou o percentual para 70 %.
O Governo Federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da Rede
Pública por meio do Fundef. Alguns Estados e Municípios, no entanto, processaram a União
alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos,
dando origem aos Precatórios do Fundef e do Fundeb, resultando em ações ganhas pelos Estados e
Municípios contra a União, após anos de lutas, destacando a ação dos sindicatos dos professores.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, estabeleceu que os Estados e
Municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os
profissionais da educação beneficiados.
No que compete à quantia destinada a cada profissional da Educação, esta deve estar de
acordo com a jornada de trabalho exercida, bem como os meses de atuação até o momento do
pagamento.
Esse rateio é uma conquista de anos de luta, e é uma forma de incentivar os servidores do
Magistério, tratando-se de uma importante iniciativa para o desenvolvimento de ações na área de
Educação no Município de Lagoa da Prata.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 1º de novembro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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