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X | nani ANMAMM RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o Projeto de Lei de abertura de Crédito
Suplementar é solicitado para alteração dos recursos que custearão o Sistema de Ensino do 1º
Bimestre/2022, que já foi contratado.
Informou ainda o Setor de Planejamento que seriam utilizados recursos da QESE,
mas optou-se por utilizar os recursos do ENSINO, deixando os recursos vinculados para outro
momento.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
ia NUNES
DI GIANNE DE OL
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa JuRídica Sesi ssa sea ie Us S R$ 108.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (DR 201).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2021.
PA
DI GIANNE DE aC NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 109/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Aberiura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 — Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 —- Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa JuíÍdica .....imettes R$ 108.000,00
HOLA CAD RS a ra RE R$ 108.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020. (DR 201).
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado é para alterarmos os
recursos que custearão o sistema de ensino do 1º bimestre/2022, que já foi contratado.
Seria utilizado recursos da QESE, mas optamos por utilizarmos os recursos do ENSINO,
deixando os recursos vinculados para outro momento.
Desde já agradeço, bocumeito reccuido sm
VA
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2021. “rnguradoria-Geral do Município
p| 0: 009) Ay E
Nara Aparecida'da Silva
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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