materia nº 157/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº. 3031, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre dispõe sobre a
concessão de uso de bens públicos precedida e não precedida de execução de obra”.
O presente projeto de lei apresentado pelo Executivo, visa alterar de 05
(cinco) para 10 (dez) anos o prazo de concessão do quiosque externo da praia municipal.
A referida alteração se faz necessária devido ao fato de se tratar de bem
público que para sua exploração será necessário investimento por parte do concessionário,
sendo o prazo de 05 (cinco) anos insuficiente e não atrativo economicamente para obtenção
de um retorno do investimento, razão pela qual se propõe a presente alteração.
Como dito, de todo modo, a presente concessão será precedida de licitação.
Ademais, o projeto em questão permitirá a concessão de uso de bem público, precedida de
obra, sem qualquer custo à municipalidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores aos projetos
de interesse público.
Atenciosamente,
Do
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigue
Assistente Administiauvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº a N 4 Yizo21
“ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE
EXECUÇÃO DE OBRA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e Il da Lei nº 3031, de 06 de outubro de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelos
seguintes prazos:
| - de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, para O Estádio de
Futebol Dona Zazá, conhecido como Campo do Baiano e para O
Quiosque Externo da Praia Pública Municipal;
Il — de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, para a
Lanchonete da Praça de Esportes Municipal;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
3031/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2021.
A é
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal