PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
RECEBIDO
Em
Idalina Rodngu ;
I es daCâilmara Municipal d
Assistente Administrativo PR
Por força do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997, o qual
prevê em seu Artigo 5º :
“O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de
planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e
licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação dos sistema viário,
policiamento, fiscalização, julgamento de infração e de recursos
e aplicação de penalidades.”
O Município, em princípio, deve assumir a gestão do seu trânsito, tendo em
vista a responsabilidade e competência objetiva prevista no Parágrafo 3º, do Artigo
1º do Código de Trânsito Brasileiro, citamos:
“ Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de
ação, omissão ou erro da execução e manutenção de programas,
projetos e serviços que garantam o exercício do direito do
trânsito seguro”.
Portanto, em razão da previsão do CTB, O Município de Lagoa da Prata/MG, com
fulcro no art. 24, tem a responsabilidade e competência para a execução e gestão do
trânsito, nas vias municipais, objetivando estabelecer diretrizes da Política Nacional
de Trânsito, com vistas à segurança, fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à
educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento, dentro dessa competência
estabelecida.
Dentro da competência do Município, são suas atribuições ainda, dentre outras:
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REZA cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
b) planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
c) implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
d) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
e) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, de competência do Município, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas neste Código, no exercício regular do Poder de
Polícia de trânsito, além de aplicar as penalidades, fiscalizando e autuando, nas
infrações de circulação, estacionamento, paradas, excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas de sua competência;
f) implantar, manter e operar O sistema de estacionamento rotativo e pago nas
vias, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e
escolta de carga superdimensionadas ou perigosas;
g) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência;
h) promover e participar de programas e projetos de educação e segurança de
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
i) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com O objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
5) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração
animal e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
k) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
|) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Artigo 66, do Código
PN)
Brasileiro de Trânsito, e,
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ESA articular-se com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito no
estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN.
4º - Com fundamentação, ainda no CTB, citamos a previsão contida no Artigo
25, o qual diz:
“Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de
Trânsito, poderão celebrar convênios delegando as atividades
previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à
segurança para os usuários da via.”
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto
de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
DA
DI GIANNÊ DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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Projeto de lei noE Nf 2021
Dispõe sobrea criação da Diretoria de Trânsito
e Transporte Público, da Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado a Diretoria de Trânsito e Transporte Público, na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, vinculado à secretaria de
Municipal de Administração e Governo.
Art. 2º Compete a Diretoria de Trânsito e Transporte Público:
1 - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
11 - Planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover O desenvolvimento da circulação e da segurança
de ciclistas;
III - implantar, manter e operar O sistema de sinalização, Os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
v - Estabelecer, em conjunto com OS órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
vI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os
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ERES e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
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ESSE Sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
XXI. Levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que excedam
a sua competência;
XXII. Formular, propor, gerir, e avaliar as políticas públicas para
desenvolvimento da mobilidade urbana.
XVIII. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial.
Parágrafo único: O Secretário Municipal de Administração e Governo é a
Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de portaria do
Executivo
Art. 3º A Diretoria de Trânsito e Transporte Público terá a seguinte
estrutura:
: Assessoria de Engenharia e Sinalização;
TE Assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III. Assessoria de Educação de Trânsito;
IV. Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
v Assessoria de Transporte Público
VI. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 4º À Assessoria de Engenharia e Sinalização compete:
E: Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viários;
II. Planejar o sistema de circulação viária do município;
III.. Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos
de trânsito;
IV. Integra-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V. Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
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conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
VII. Coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização gráfica
e semafórica;
VII. Coordenar a programação dos controladores semafóricos de modo a obter
uma eficiência máxima no trânsito da cidade;
VIII. Autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de
manutenção ou modificações na configuração;
IX. Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
Art. 5º À Assessoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
Ti Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
EL Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
WI. Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração
do pátio e veículos;
IV. Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V; Operar em segurança nas escolas;
VI. Operar em rotas alternativas;
VII. Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII. Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 6º À Assessoria de Educação de Trânsito compete:
E Promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
E: Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas
de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 7º À Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
T: Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
um Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
HI. Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
Iv. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Dh
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Art. 8º, À Assessoria de Transporte Público:
I. Planejar o sistema de transporte público do Município de Lagoa da Prata,
objetivando a integração física, institucional e tarifária;
II. Prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através
da sua contratação;
III. Coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e
fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros;
IV. Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob
os regimes de permissão, concessão e autorização;
V. Gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte escolar,
transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento,
manutenção e fiscalização;
VI. Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação
de cargas no município;
VII. Proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais
executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIII. Administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de
embarque de passageiros e de cargas;
IX. Planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob cooperação
do fiscal de urbanismo, o transporte público sob os regimes de permissão, concessão
e autorização.
X. Fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de
passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototáxi, transporte escolar, por
fretamento, coletivo urbano, por aplicativos, bem como, aqueles relativos aos pontos
fixos de frete e motofrete no município;
XI. emitir Notificações/Intimações, através dos fiscais de trânsito e transportes;
XII. lançar no Sistema Informatizado, as Notificações/Intimações e Autos de
Infração com base na legislação municipal;
XIII. atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transporte coletivo e
individual de passageiros;
XIV. atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias
relacionadas ao transporte de passageiros (Escolar, Fretamento, Táxis, Moto-táxi, por
aplicativos, etc) e Moto-frete e atender ao público em geral;
XV. executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art.9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo
único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10º Fica criado no Município de Lagoa da Prata a Junta Administrativa de
0h
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Recúftsos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos
contra a penalidade imposta pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público criado nos
termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
JE 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
WI. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada E]
área de trânsito.
8 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
52º É facultada à suplência;
& 30º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 12. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos
e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita
pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
$ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O
Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução
CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
da JARI.
Art. 14. O Regimento Interno da JARI será aprovado por ato do Executivo.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 16. O inciso I do artigo 21-a da Lei complementar 051/2015 passa a vigorar
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E Executar o controle urbano e limpeza urbana no município;
Art. 17. Revoga-se o inciso II do artigo 21-a da Lei complementar 051/2015.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lagoa da Prata/MG, 01 de novembro de 2021.
DI EE AIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL