CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
Assegura às pessoas surdas o direito a atendimento
por servidor capacitado em Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Lagoa da Prata - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Lagoa da Prata - MG, que realizam atendimento presencial ao público para
prestação de serviços específicos, fornecimento de informações ou quaisquer outros fins,
deverão assegurar às pessoas surdas atendimento por servidor capacitado, do próprio
órgão, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Parágrafo Único. Os órgãos que não disponibilizarem de pessoal capacitado deverão
fornecer cursos para capacitação dos servidores.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de um anos, a contar da publicação desta Lei, para
os órgãos mencionados no Caput do Art. 1º se adaptarem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de novembro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas, sabe-se que a comunicação é um fator fundamental para os seres
humanos e nesse segmento, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS é uma ferramenta
importantíssima que possibilita a interação dos surdos, com as demais pessoas no meio
social.
Denominada como a linguagem materna dos surdos brasileiros durante a Assembleia
convocada pela FENEIS, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, em
outubro de 1993, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, garante a preservação da identidade
das pessoas e comunidades surdas, além de possibilitar a essas pessoas o exercício de sua
cidadania bem como a interação social.
A utilização das libras facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se
compreender como uma comunidade que tem características comuns e que devem ser
reconhecidas como tal, de forma a se garantir, a verdadeira inclusão social. A pessoa surda,
por meio da Língua de Sinais, pode desenvolver integralmente todas as suas possibilidades
cognitivas, afetivas e emocionais, permitindo sua inclusão e integração na sociedade.
Regulamentados pela Lei nº 12.319/10, os interpretes de libras tem por função
ajudar na compreensão e comunicação entre as pessoas ouvintes e os surdos, por meio da
Língua Brasileira de Sinais. Nos termos do Art. 6º da Lei ora citada, os intérpretes têm por
atribuições atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições
de ensino e repartições públicas, de modo a quebrar as barreiras, ainda existentes, na
comunicação.
A Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, que “dispõe sobre a Linguagem Brasileira de
Sinais e dá outras providências”, aduz que deve ser garantido por parte do poder público
formas institucionais de apoiar o uso e a difusão da Linguagem Brasileira de Sinais como
meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas no Brasil.
Ademais, no Artigo 3º da Lei ora citada, é exposto que as instituições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir o
atendimento e o tratamento adequado aos surdos.
Logo, faz-se necessária a disponibilização de interpretes da Linguagem Brasileira da
Sinais, para que se possa de fato efetivar essa disposição.
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Fato é que, é por meio da linguagem de sinais que o surdo interage com os demais
indivíduos na sociedade, portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste importantíssimo Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de novembro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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