materia nº 159/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Trata-se de um singelo reconhecimento àqueles que muito fazem para que as
políticas públicas obtenham êxito, pessoas que se dedicam a servir a comunidade e dar
condições à execução dos Planos de Governo. A iniciativa tem por meta proporcionar uma
maior interação entre servidores e reconhecimento, proporcionando um momento digno nas
festas de final de ano.
Cumpre informar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas na consulta nº.
911586, considerou lícita a concessão pelo Município de cestas de natal para os servidores
públicos, desde que obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e razoabilidade, e haja previsão legislativa e prévia dotação
orçamentária.
O Presente Projeto propõe o fornecimento de Cestas de Final de Ano aos
empregados públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, os ocupantes de
cargo de provimento em comissão, contratados temporariamente com contratos vigentes, e
empregados públicos da Administração Pública Indireta do Município de Lagoa da Prata - SAAE,
ocupantes de cargo de provimento efetivo e os ocupantes de cargo de provimento em
comissão. Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei
seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
DI GIANNE DE 15d NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Emo)
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMJoY 2021
“Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Final de Ano
aos Servidores Públicos Municipais e empregados
públicos da Administração Pública Indireta do Município
de Lagoa da Prata - SAAE e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas de Final de
Ano, aos Servidores Públicos Municipais e empregados públicos da Administração Pública
Indireta do Município de Lagoa da Prata - SAAE, no mês de dezembro de 2021, na forma e
condições regidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele servidor que tenha adquirido
estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;
II - os aposentados por invalidez e aposentados ainda em exercício no município;
III - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
IV - empregados públicos;
V - contratados temporariamente com contratos vigentes na data de concessão da cesta.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos,
à remuneração, ao provento ou à pensão e nem servirá de base de cálculo para a incidência
de quaisquer descontos ou vantagens, não gerando direito adquirido aos servidores.
Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Fim de Ano por servidor,
independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei correrão por
conta de verbas próprias da dotação de distribuição de material, bens ou serviço de distribuição
das Secretarias do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2021.
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL