PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que "Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, considerando que o Município precisa
aplicar dentro do exercício pelo menos 90% do total arrecadado dos recursos relativos ao
FUNDEB, a abertura do mencionado crédito para custeio da folha de pagamentos é de suma
importância para o cumprimento dos dispositivos legais.
Informou ainda o Setor que, com relação ao excesso de arrecadação, a previsão
inicial era de se arrecadar, no exercício de 2021, o montante de R$ 12.620.000,00 (inclusive
rendimentos de aplicações).
Entretanto, até o final do mês de outubro, a arrecadação já superou o valor
estimado e alcançou R$ 12.999.331,00. Estima-se que nos meses de novembro e dezembro
ainda serão arrecadados aproximadamente R$ 2.500.000,00.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI ts OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
ECEBIDO
“Smmara Municipal de Lagoa da Pre'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.535.000,00 (dois
milhões quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
08.03 - FUNDEB
12.361.0801.4.048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha OZ) sesaro ...R$ 890.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha 598) . . R$ 225.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais (Ficha 599) .eccrcsrsesenacorecorenecmnansrennanren eos .. R$ 320.000,00
12.365.0802.4.049 - Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) - FUNDEB
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha 606) .........ses R$ 725.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais (Ficha 608) . R$ 270.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais (Ficha 609) .........eeeceeunaaseneeeeeereeeeneeannanos R$ 50.000,00
12.365.0803.4.050- Manutenção das Creches - FUNDEB
3190.13 - Obrigações Patronais (Ficha 618) ......eeeseeceeeceneneneneneneneenaaso R$ 55.000,00
emesnensenennesecaeasenannaata « R$ 2.535.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação estimado para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.535.000,00 da receita
4.1.7.5.8.01.1.1 — Transferências de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2021.
ALR
DI GIAN DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 112/2021.
E Documento recebido em
/ /
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar Procuradoria-Geral do Municipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei EM REGIME DE URGÊNCIA que autorize
a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente para fins de contabilização da folha
de pagamentos das escolas municipais com os recursos do FUNDEB, conforme segue:
a) Dotações a serem suplementadas:
08.03 — FUNDEB
12.361.0801.4.048 — Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental-FUNDEB
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (ficha 597) R$ 890.000,00
3190.11 —- Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (ficha 598) R$ 225.000,00
3190.13 — Obrigações Patronais (ficha 599)... seres R$ 320.000,00
12.365.0802.4.049 —- Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)-FUNDEB
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (ficha 606) ................ R$ 725.000,00
3190.13 — Obrigações Patronais (ficha 608)... R$ 270.000,00
3190.13 — Obrigações Patronais (ficha 609) .................. seres R$ - 50.000,00
12.365.0803.4.050- Manutenção das Creches-FUNDEB
3190.13 — Obrigações Patronais (ficha 618)...................... srs R$ 55.000,00
TotaliderCréditos: Adicionais: astra nsoSstosa dao inata a DEAD D EMA qu dede ds End ana R$ 2.535.000,00
b) Recurso:
Como recursos para a abertura dos créditos adicionais será utilizado o excesso de
arrecadação estimado para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.535.000,00 da receita
4.1.7.5.8.01.1.1 — Transferências de Recursos do FUNDEB.
Com relação ao excesso de arrecadação, a previsão inicial era de se arrecadar, no exercício
de 2021, o montante de R$ 12.620.000,00 (inclusive rendimentos de aplicações). Até o
Rua Joaguim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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final do mês de outubro, a arrecadação já superou o valor estimado e alcançou R$
12.999.331,00. Estima-se que nos meses de novembro e dezembro ainda serão
arrecadados aproximadamente R$ 2.500.000,00.
Considerando-se que o Município precisa aplicar dentro do exercício pelo menos 90%
do total arrecadado dos recursos relativos ao FUNDEB, a abertura dos créditos adicionais
para custeio da folha de pagamentos é de suma importância para o cumprimento dos
dispositivos legais.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2021.
(4 ma 324 M
Rn angitcidia da Silva
Assessora Administrativa/Planejamento
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