PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito suplementar solicitado tem por
finalidade a aquisição de Cestas de Final de Ano para os Servidores Públicos do Executivo
Municipal de Lagoa da Prata no ano de 2021.
Trata-se de um singelo reconhecimento aqueles que muito fazem para que as
políticas públicas obtenham êxito, pessoas que se dedicam a servir a comunidade e dar
condições à execução dos Planos de Governo.
A iniciativa tem por meta proporcionar uma maior interação entre servidores e
proporcionar um momento de festas de fim de ano.
Ressalte-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta nº
911586 considerou lícita a concessão pelos municípios de cestas de natal para os servidores
públicos, desde que obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e razoabilidade e desde que haja previsão legislativa e prévia dotação
orçamentária.
O presente Projeto propõe o fornecimento de 1.114 (um mil cento e quatorze)
cestas de final de ano aos empregados públicos municipais da Administração Pública Direta do
Município de Lagoa da Prata ocupantes de cargo de provimento efetivo, os ocupantes de cargo
de provimento em comissão e os contratados temporariamente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
EC ado DO
Cordiais Saudações. Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
| d
DI GIANNE 124 IRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No É MJ61/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 355.000,00 (trezentos
e cinquenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........eaees R$ 13.000,00
02.01 - Gabinete da Procuradoria Municipal
04.122.0301.4.084 - Manutenção das atividades administrativas da Procuradoria Municipal
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ...........amees R$ 3.000,00
03.01 - Gabinete da Secretaria de Administração e Governo
04.122.0301.4.086 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........seses R$ 15.000,00
04.01 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........ememes R$ 15.000,00
05.01 - Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0301.4.088 - Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ........ueemeeeea R$ 9.000,00
06.01 - Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0301.4.090 - Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita .........iesenss R$ 5.000,00
07.01 - Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4.092 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desportos
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........ssetenenses R$ 8.000,00
08.01 - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Educação
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ........ es R$ 120.000,00
09.01 - Gabinete da Secretaria de Fazenda
04.123.0301.4.096 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Fazenda
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ...........ssesente R$ 6.000,00
10.01 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4.098 - Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........seeses R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11.01 - Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.0301.4.100 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita .......seeas R$ 10.000,00
12.01 - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ...........s R$ 115.000,00
13.01 - Gabinete da Secretaria de Transporte e Limpeza Urbana
04.122.0301.4.102 - Manutenção das atividades da Secretaria de Transporte e Limpeza
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..........aess R$ 28.000,00
TOTAL..... nsssscnssasaos resseeneeasoa cemenennnosa cnosvocomi R$ 355.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de recursos próprios do município apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2021.
Lh
DI GIANN OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 111/2021.
Documento recesido em
À
: é E UNE LAPA IST
Procuradoria Municipal A ER
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar Procuradoria-Geral do lú.:nicípio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotações a serem suplementadas:
01.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 13.000,00
02.01 - Gabinete da Procuradoria Municipal
04.122.0301.4.084 - Manutenção das atividades administrativas da Procuradoria Municipal
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 3.000,00
03.01 - Gabinete da Secretaria de Administração e Governo
04.122.0301.4.086 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Administração
3.3.90.32 —- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 15.000,00
04.01 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 15.000,00
05.01 - Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0301.4.088 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Cultura e
Turismo
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 9.000,00
06.01 - Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0301.4.090 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.................... R$ 5.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870 9, A,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
07.01 - Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4.092 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desportos
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................... R$ 8.000,00
08.01 - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Educação
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 120.000,00
09.01 - Gabinete da Secretaria de Fazenda
04.123.0301.4.096 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Fazenda
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita... R$ 6.000,00
10.01 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4.098 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Meio
Ambiente
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 8.000,00
11.01 - Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.0301.4.100 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Obras e
Urbanismo
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 10.000,00
12.01 - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...................... R$ 115.000,00
13.01 - Gabinete da Secretaria de Transporte e Limpeza Urbana
04.122.0301.4.102 - Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Transporte e
Limpeza Urbana
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................... R$ 28.000,00
R$ 355.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
recursos próprios do município apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870 1) 45
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional suplementar solicitado é para aquisição de Cesta de Final
de Ano para os Servidores Públicos do Executivo Municipal de Lagoa da Prata no ano de 2021.
Trata-se de um singelo reconhecimento aqueles que muito fazem para que as políticas públicas
obtenham êxito, pessoas que se dedicam a servir a comunidade e dar condições à execução
dos Planos de Governo. A iniciativa tem por meta proporcionar uma maior interação entre
servidores e proporcionar um momento de festas de fim de ano.
Cumpre informar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta nº 911586,
considerou lícita a concessão pelos municípios de cestas de natal para os servidores públicos,
desde que obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e razoabilidade, e haja previsão legislativa e prévia dotação
orçamentária.
O presente Projeto propõe o fornecimento de 1.114 (Um mil, cento e quatorze) cestas de final
de ano aos empregados públicos municipais da Administração Pública Direta do Município de
Lagoa da Prata ocupantes de cargo de provimento efetivo, os ocupantes de cargo de
provimento em comissão e contratados temporariamente.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2021.
Sa ) PE
a Apbydelas da éiva
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870