CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Tramitação do Projeto de Lei EM nº 162/2021
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data da apresentação ao Plenário / /2021.
Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em E) /2021
Apresentado Parecerem / /2021 Constitucional Sim Não
Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos em
[ces 2028:
Apresentado Parecerem. / /2021 Favorável Sim Não
Encaminhado à Comissão Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos em
/ [2021
Apresentado Parecer em pas / Favorável Sim Não
Encaminhado à Comissão Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e
Desenvolvimento Sustentável em / /2021
Apresentado Parecerem. / / Favorável Sim Não
Foram apresentadas Emendas Sim Não
A(s) Emenda(s) entrou(aram) em discussão e votação únicas em / /2021
Aprovado por x Rejeitado por x
PRESIDENTE
Apresentação de Substitutivo em / /2021
Substitutivo entrou em discussão e votação únicas em Há /2021
Aprovado por x Rejeitado por X
PRESIDENTE
Apresentação de Recurso Regimental em / /
Recurso Regimental entrou em discussão e votação única em FA /2021
Aprovado por x Rejeitado por x
PRESIDENTE
O Projeto entrou em 12 discussão e votação em / /2021
Aprovado por X Rejeitado por X
PRESIDENTE
O Projeto entrou em 2º discussão e votação em / /2021
Aprovado por x Rejeitado por x
PRESIDENTE
O Projeto entrou em discussão e votação únicas em / j
Aprovado por x Rejeitado por x
PRESIDENTE
O Projeto de Lei foi Arquivado em / /2021 —————————
PRESIDENTE
AProposição de LeifoiVetadaem. / /2021
Voto apreciado em / / Aprovado por x Rejeitadopor x
PRESIDENTE
Sancionada em M /2021 como nº
Promulgada em E /2021 com o nº
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 | 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
LASVA UATTA IO ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade empenhar o restante da obra de construção da Creche
Maria Augusta.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE VULs NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nod N J62,2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.700.000,00 (Um
milhão e setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 - Construção / Ampliação da Infraestrutura de Creches
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha:577) esrsrsecrspsoersenasuanerssronne tap sadorseeda R$ 1.700.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (Ficha BAD) a ne nsuranest R$ 303.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha DDD) Sooece nei enii sa boo nica ch ds São edcnd ppa povana da R$ 132.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 524) aeccereeereerrenenes R$ 50.000,00
08.02 - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (Ficha 562). .eceneecevos R$ 317.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 563) ..uecemeceeneceneeeeeense . R$ 150.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha 564) .eccsseeceseneeseneos R$ 37.000,00
08.02 - Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 - Manutenção das Creches
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (Ficha 579) cosensresseas R$ 519.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 580) cececeseeasacerecosmroserecnnromntnntacesntnos R$ 162.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil (Ficha 581) ceccesserseeensenseo R$ 30.000,00
TOTAL ee Caio o RÉ Loo iaoa gl a no cna Sua ado DRdnh Nado no nas nd ans pd adda dA aan E R$ 1.700.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2021.
DO
EIRA NUNES
DI GIANNE DE OLI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 113/2021.
Documento recebido em
RR o] sd
Ref: Abertura de Crédito Suplementar Procuradoria-Ge ao À
Procuradoria Municipal
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei EM REGIME DE URGÊNCIA que autorize
a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente, conforme segue:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 — Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 — Construção / Ampliação da Infraestrutura de Creches
44.90.51 - Obras e Instalações (ficha 577)... eeeeeeeeeeereenmeeeeeeeeeeeeeeesseeeees R$ 1.700.000,00
Total de Créditos Adicionais: ...........ceceeeemeemenseneerencencencenearenseneeenenrensanennennensos R$ 1.700.000,00
b) Recurso:
08.02 — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 —- Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil (ficha 522)......R$ 303.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 523)... ementas R$ 132.000,00
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (ficha 524) ............... R$ 50.000,00
08.02 - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 — Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil (ficha 562)......R$ 317.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 563)... R$ 150.000,00
31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (ficha 564)............... R$ 37.000,00
08.02 — Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 — Manutenção das Creches
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil (ficha 579).....R$ 519.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais (ficha 580)... R$ 162.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis — Pessoal Civil (ficha 581)... R$ 30.000,00
Total de Anulações: ........... esses ereemeeseereeeeeerereeeeeeemerasereeremmemesermnaseeeeeememeeeennamentoo R$1.700.000,00
JUSTIFICATIVA: Suplementação para que seja empenhado o restante da obra de construção
da Creche Maria Augusta.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2021.
BRA! o silva
Assessora Administrativa/Planejamento
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