CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa Pró-Mulher de Qualificação de
Mão de Obra Feminina no Município de Lagoa da
Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Pró-Mulher de Qualificação De Mão de Obra Feminina no
Município de Lagoa da Prata.
§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com participação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e
poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais.
Art. 2º O Programa Pró-Mulher atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada,
ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 3º Os executores da presente Lei ficam autorizados a celebrar convênios com universidades,
empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução
do Programa Pró-Mulher.
Art. 4º Para a eficácia do Programa Pró-Mulher, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico terá como atribuição, a execução das seguintes ações, dentre outras correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) de mulher interessada em participar do Programa;
b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações
não-governamentais que sejam parceiros do Programa Pró-Mulher;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo programa.
II - promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas
para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de
parceria com a imprensa local e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto proposto tem o intuito de incentivar a inserção e a qualificação da mão de obra
feminina no mercado de trabalho. As mulheres nas últimas três décadas, através das lutas pela
igualdade e emancipação, conquistaram direitos significativos na sociedade.
Suas vitórias foram observadas em todos os campos, dentre os quais destacamos as mudanças
na imagem da mulher e o seu papel na sociedade, com ênfase na sua participação no mercado de
trabalho, ocupando aproximadamente metade de seus postos.
Contudo, o que inicialmente não passava de um complemento do rendimento familiar ou custeio
de necessidades pessoais, passou no transcorrer do tempo, e devido às adversidades econômicas, a
compor decisivamente o orçamento de aproximadamente 40 % das famílias brasileiras.
Estudos comprovam que além da crise econômica, a falta de qualificação é a razão para o
número elevado de mulheres desempregas, por isto apresento este Anteprojeto com o objetivo de
diminuir os elevados índices de mulheres desempregas em nosso município.
Para a eficácia do programa Pró-Mulher, as secretarias envolvidas terão como atribuição a
execução das seguintes ações, entre outras: Criação, manutenção e atualização de um banco de dados
contendo cadastros de interessadas em participar do programa e de oferta de empregos destinados a
mulheres; Promoção da qualificação da mão de obra feminina; Divulgação constante sobre a oferta de
empregos e cursos de qualificação, por meio da imprensa e do Sistema Nacional de Emprego – SINE; e a
geração de emprego, incentivando e fomentando a formação de cooperativas de trabalho.
Enfim, o Programa Pró-Mulher, visa atender prioritariamente a mulher cuja direção,
administração ou manutenção familiar estejam sob sua responsabilidade e que se encontre
desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal), sendo assim, de grande
interesse público.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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