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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 258 /2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
exigir dos promotores de eventos, festas e congênere, que exija dos frequentadores o
Certificado Nacional de Vacinação – Covid-19, emitido pelo Ministério de Saúde por meio do
Aplicativo “Conecta SUS”, quando da concessão do Alvará para realização destes eventos,
em especial nos de final de ano.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento após participar de uma reunião do Comitê de
Enfrentamento à Covid-19, onde a Secretária Municipal de Saúde me solicitou esta demanda,
sob alegação de que elevado número de munícipes ainda não completaram seus esquemas de
vacinação, mesmo tendo vencido o prazo para tal e que além de constar como regra mínima
de controle de contágio para eventos no Protocolo do Programa MINAS CONSCIENTE do
Governo Estadual, ele seja também ressaltado como condição única de acesso aos eventos a
se realizarem em âmbito municipal.
Levando-se em consideração que em eventos o controle de uso de outros meios de se
evitar contaminações é sempre mais difícil, como uso de máscaras, utilização de álcool em gel
e outros, seria bom diminuir possibilidades exigindo a apresentação do comprovante de
vacinação completa.
Esta providência auxiliaria a Secretaria de Saúde a conclamar a população,
especialmente os jovens, que complete seu Esquema Vacinal de Imunização.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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