CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Universalização das Bibliotecas nos
Estabelecimentos de Ensino Integrantes do Sistema
de Educação do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Bibliotecas Escolares do Município de Lagoa
da Prata – SIMBE - LP, com objetivo de integrar as Bibliotecas Escolares da Rede Pública de Ensino
Municipal e os demais setores da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento ao que
determina a Lei nº 9.394/96 e a Lei nº 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação
(PNE), bem como a Lei nº 12.244/2010, a qual dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas
instituições de ensino do País.
Art. 2º O Sistema Municipal de Bibliotecas Escolares do Município de Lagoa da Prata –
SIMBE - LP tem a seguinte organização:
I – Secretaria Municipal de Educação – órgão central - cuja função no SIMBE-LP é dotar
recursos para que as escolas e CEMEIS possuam bibliotecas, com objetivo de viabilizar a
competência informacional do estudante da Rede Pública de Ensino do Município Lagoa da Prata.
II - Coordenaria Municipal do Sistema de Bibliotecas Escolares - Unidade Central de
Execução - gerenciada por um profissional bibliotecário, conforme disciplinam as Leis nº 4.084 de
30 de junho de 1962 e 9.674 de 25 de junho de 1998, com a função de estabelecer políticas e
metodologias de trabalho para o SIMBE-LP, bem como centralizar serviços que julgar necessários
para o seu eficaz desempenho.
III - Unidades Descentralizadas de Execução, denominadas de Unidades Polo - serão
formadas por 5 (cinco) escolas que funcionem em uma mesma área geográfica com o objetivo de
supervisionar o trabalho desenvolvido e promoverem a racionalização das atividades para
possibilitar às unidades prestadoras de serviço a execução de maior número de atividades
voltadas para o atendimento do usuário, sendo que as atividades deverão ser gerenciadas por um
profissional bibliotecário, conforme disciplinam as Leis n. 4.084 de 30 de junho de 1962 e n. 9.674
de 25 de junho de 1998 e formar a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as
atividades das Unidades de Prestação de Serviço.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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IV - Unidades de Prestação de Serviços - Bibliotecas instaladas nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, cujo espaço se constituirá na interlocução com os discentes, docentes,
servidores da escola e a comunidade do entorno.
Art. 3º Compete ao Órgão Central:
I – definir as diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do SIMBE-LP;
II – aprovisionar os profissionais necessários para o eficaz funcionamento do SIMBE-LP;
III – garantir, por meio de planejamento orçamentário, recursos para promover a aquisição
de acervo, equipamentos e demais itens necessários para o eficiente desempenho do Sistema.
Art. 4º Compete à Unidade Central de Execução:
I – definir os acervos que devem compor as Bibliotecas Escolares;
II – promover a integração dos acervos das Bibliotecas Públicas Escolares;
III – desenvolver programas de assistência técnica às Bibliotecas Escolares do município;
IV – celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, visando atingir o
objetivo do Sistema;
V – manter atualizadas as informações sobre as Bibliotecas Escolares Municipais;
VI – orientar a implantação ou expansão de Bibliotecas Escolares, quando solicitado;
VII – processar tecnicamente o acervo a ser enviado para as Unidades Prestadoras de
Serviço.
Art. 5º Compete às Unidades Descentralizadas de Execução:
I – constituir uma programação mensal de atividades a serem realizadas nas Unidades
Prestadoras de Serviço;
II – distribuir o acervo enviado pela Unidade Central de Execução de acordo com a
proposta pedagógica da escola;
III – supervisionar e orientar as atividades a serem desenvolvidas nas Unidades Prestadoras
de Serviço;
IV – executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das
Bibliotecas sob suas responsabilidades.
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Art. 6º Compete às Unidades Prestadoras de Serviço:
I – organizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou assuntos
desejados pelo público;
II – conservar os recursos informacionais integrantes de seu acervo, providenciando as
restaurações necessárias;
III – orientar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;
IV – controlar o fornecimento e devolução de volumes de seu acervo ao público;
V – executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das
Bibliotecas;
VI – promover a integração das atividades contidas nas propostas pedagógicas da escola
com as ações desenvolvidas nas Bibliotecas.
Art. 7º O Órgão Central expedirá as instruções que se fizerem necessárias para a
implantação e funcionamento do SIMBE-LP.
Art. 8º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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JUSTIFICATIVA:
Um projeto de ensino-aprendizagem se constitui, em longo prazo, em uma concepção de
formação humana. Compreende-se que esta formação seja orientada por um processo de
emancipação que ocorre pela produção autônoma do conhecimento como forma de promover a
democratização dos saberes e como modo de elaborar a crítica da realidade existente.
Neste sentido é importante destacar que não há autonomia sem a possibilidade da crítica.
Não há crítica se o professor e o aluno não forem sujeitos do processo de formação e produtores
de conhecimento.
No contexto do projeto de ensino-aprendizagem, a biblioteca escolar se apresenta como
um centro de aprendizagem, pois sua função pedagógica está relacionada a:
a) desenvolver o pesquisador, por meio da pesquisa escolar e do trabalho intelectual que
proporcionarão ao educando meios para melhor desempenhar seus papéis sociais;
b) uma ação em prol da leitura, do incentivo à criação do gosto e hábito de ler; e
c) ação cultural com vistas a favorecer o entendimento da identidade do cidadão no espaço
onde vive.
Ademais à biblioteca escolar compete não somente lidar com as demandas do aluno, mas,
sobretudo, atuar no contexto do projeto político-pedagógico da escola por meio do trabalho
conjunto com o professor e a gestão escolar.
No âmbito das políticas públicas, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), constituem o
documento norteador das propostas curriculares das escolas de educação básica, expõem que, a
biblioteca escolar é a primeira das condições favoráveis para a formação de bons leitores, ao lado
do acervo de classe e das atividades de leitura conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais (v.
2, p. 58). De fato, a existência da biblioteca escolar infere positivamente na qualidade do processo
de ensino.
No contexto dos atos legislativos, a Lei nº 12.244, dispôs sobre a obrigatoriedade da
existência de bibliotecas escolares, com acervo conforme sua realidade, que divulgue orientações
de guarda, preservação, organização e funcionamento nestes organismos.
Diante o exposto, a existência da biblioteca na escola, de fato, torna-se indispensável para
a formação do indivíduo. É elementar não só disponibilizar acervos mas, acima de tudo, viabilizar o
acesso ao conjunto de saberes que este acervo possui para que, a partir do contexto da escola, do
seu projeto pedagógico e da cultura geral que compõe tal conjunto de saberes, a biblioteca possa
contribuir para criar mecanismos capazes de promover a superação das dificuldades, de modo a
alcançar os objetivos desejados pela proposta pedagógica desenvolvida no âmbito da escola e das
políticas educacionais brasileiras.
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De posse desse ideal de política educacional, de inter-relação entre os conjuntos de
saberes que fundamentam o desenvolvimento do pesquisador, será possível dar sentido ao modo
de vida e à existência de cada membro da comunidade escolar.
Sendo assim, não há quem possa duvidar do papel da leitura para a formação de nossas
crianças, adolescentes e jovens e da importância do equipamento cultural "biblioteca" no
desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem nas escolas. A leitura é essencial para o
desenvolvimento de habilidades que se fazem necessárias à formação intelectual e cidadã do
aluno.
O próprio Ministério da Educação reconhece que "a infraestrutura disponível nas escolas
tem importância fundamental no processo de aprendizagem.” É recomendável que uma escola
mantenha padrões de infraestrutura adequados para oferecer ao aluno instrumentos que
facilitem seu aprendizado, melhorem seu rendimento e tornem o ambiente escolar um local
agradável, sendo, dessa forma, mais um estímulo para sua permanência na escola.
Em 2009, o MEC regulamentou a execução do Programa Nacional Biblioteca na Escola –
PNBE, no contexto de seus programas de livro didático. O referido programa distribui às escolas de
educação básica e de educação de jovens e adultos da rede pública de ensino obras de literatura e
de referência, de pesquisa e outros materiais relativos ao currículo nas diversas áreas de
conhecimento.
Consideramos também que a simples criação das bibliotecas em todas as unidades
escolares não garante a utilização ideal desse espaço como agente transformador na educação.
Muitas escolas, que hoje já possuem bibliotecas ou salas de leitura, as subutilizam, deixando de
fomentar o acesso ao livro e todo o suporte ao ensino na sala de aula que este pode fornecer. É
muito comum ver a seguinte prática nas escolas: "A ausência de pessoal especializado
(bibliotecários) manda para as bibliotecas ou salas de leitura existentes professores com os mais
variados problemas físicos ou psicológicos – da alergia à depressão ou outros que impedem seu
aproveitamento na sala de aula. Bibliotecas e salas de leitura, dessa maneira, além de local de
castigo para alunos indisciplinados, deixam-nos à mercê de profissionais completamente
despreparados para ali trabalhar. O resultado, óbvio, é que a biblioteca e a sala de leitura se
tornam locais onde se cultiva o ódio ou o desprezo à leitura." (LINDOSO, 2013).
Para que a biblioteca escolar assuma um papel de destaque na instituição de ensino, a
gestão organizada do espaço é fundamental. Acervo atrativo e atualizado, catalogação adequada,
integração com conteúdo digital, audiovisual e atividades lúdicas de estímulo à leitura e à pesquisa
são algumas das ferramentas que contribuem para redimensionar o papel da biblioteca na escola,
neste século XXI, marcado pela massiva utilização de novos suportes de informação e tecnologia.
Importante também salientar que as bibliotecas em escolas são fundamentais para o
atingimento das metas 6, 7 e 9 do Plano Nacional da Educação (PNE) e converge com o eixo 1 do
Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL). (TODOS PELA EDUCAÇÃO, 2019).
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Sendo assim, ante os fatos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal, 22 de novembro de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
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