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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 9, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata – SAAE-LP a receber doações e
repassar à entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - autorizado a
receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente ao Instituto
Beneficente Casa da União, núcleo Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ nº 09.603.880/0001-65, com sede à
Rua Manaus, nº 910, Bairro Marília, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço
prestado.
§ 1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário
do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deve ser incluído na fatura mensal de cobrança das
tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito
do doador, dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Instituto Beneficente Casa da União, núcleo Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ nº
09.603.880/0001-65, com sede à Rua Manaus, nº 910, Bairro Marília, neste Município, é uma entidade
que presta relevantes serviços para a comunidade, é beneficente, sem fins lucrativos, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.759, de 10 de novembro de 2.009, está em funcionamento há
vários anos, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne aos seus objetivos, não
remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações, a seus diretores,
associados e mantenedores sob nenhuma forma e presta relevantes serviços à comunidade.
Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas a esta empreitada, requerendo a
todos que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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