CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Emprego e à Reinserção Social de Dependentes
Químicos no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção
Social de Dependentes Químicos de Lagoa da Prata – PMIDQ - com o objetivo de estimular o
emprego e a reinserção social de dependentes químicos no Município.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Dependência Química: condição caracterizada pela presença de um agrupamento
de sintomas cognitivos, comportamentais e fisiológicos indicando que o indivíduo faz uso
contínuo de uma substância, apesar de apresentar problemas significativos relacionados a
ela;
II - Dependente Químico: pessoa que faz uso prejudicial de produtos, substâncias ou
drogas que causem dependência química;
III - Reinserção Social: processo que visa à retomada da condição de cidadão, o
resgate da autonomia e a valorização das capacidades do indivíduo;
IV - Comunidade Terapêutica: serviço de saúde de atenção residencial transitória que
oferece cuidados para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de
álcool, crack e outras drogas, em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 29, de 30 de junho de 2011.
Art. 3° São objetivos do PMIDQ:
I - promover a reinserção social dos dependentes químicos;
II - promover a inserção no mercado de trabalho de dependentes químicos com
quadro clínico estável;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
III - promover campanhas institucionais de divulgação do programa;
IV - promover a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da
sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial do Município, visando ao combate, à
recuperação e à prevenção da dependência química;
V - promover a realização de seminários, palestras, encontros, programas de
divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de drogas e seus malefícios;
VI - incentivar a realização de cursos e projetos de formação e qualificação
profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade
e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios às instituições
privadas que desenvolverem programas de reinserção, no mercado de trabalho, do usuário e
do dependente químico encaminhado por órgão oficial.
Art. 5° As pessoas jurídicas regularmente instituídas no Município de Lagoa da Prata
que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico em quantidade
superior a 2 % (dois por cento) do seu quadro de funcionários poderão receber incentivos
fiscais concedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata o Caput deste artigo poderão ser
concedidos às pessoas jurídicas optantes pelo simples que empreguem 5 (cinco) ou mais
dependentes químicos.
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a realizar a inclusão de outras ações que
fomentem o programa.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de novembro de 2021.
CICI
Vereador do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Cabe ao Poder Público buscar medidas que reduzam reingresso dos dependentes às
drogas, promovendo a reinserção social e o incentivo ao emprego. No empenho de auxiliar
na melhoria desta triste realidade, propomos o presente Anteprojeto para estimular a
contratação formal de dependentes químicos, bem como medidas para capacitação
profissional e reinserção social.
Segundo os termos propostos, permite-se ao Executivo conceder benefícios fiscais
para empresas que contratarem dependentes químicos após tratamento. O incentivo não
tem efeito de onerar os cofres públicos, tendo em vista a economia trazida ao município
pelo dependente químico reinserido na sociedade, melhorando índices de violência e gastos
com tratamentos por recaídas, além de não ser o primeiro projeto a dar incentivo fiscal em
âmbito municipal por parceria com empresas privadas na melhoria da sociedade.
Trata-se de medida de extrema importância, voltada a viabilizar a reinserção social
desses cidadãos que em regra, são excluídos do mercado de trabalho formal.
Com efeito, buscamos o processo de realocação dos dependentes químicos após
tratamento, que são obstruídos pela resistência social. Esse processo já conta com alguns
programas do Estado ligados a ex presidiários. Um excelente exemplo da facilitação
proporcionada pelo Poder Público é o programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de
Justiça. Este programa tem o objetivo de promover ações para ressocialização de presos e
aqueles que acabaram de deixar o sistema prisional, com a criação de oportunidades de
trabalho e de reeducação social e profissional, visando a redução das taxas de reincidência
criminal.
No caso dos dependentes químicos após tratamento, o projeto pretende ainda
chamar atenção de gestores públicos, inclusive magistrados, e da sociedade civil organizada,
para a promoção de ações de cidadania em prol da melhoria da reintegração social dos
dependentes químicos.
Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas, requerendo a todos
que votem pela aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
CICI
Vereador do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br