materia nº 163/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, o projeto de lei anexo, que da nova redação ao parágrafo único do
art. 7º da Lei nº 809/1997.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo diminuir a ociosidade das
áreas e oferecer oportunidades para empreendimentos menores como por exemplo
oficinas mecânicas, marcenarias, serralherias, dentre outros, aumentando o número
de empregos e a renda local.
Importante ainda destacar que com a implementação da mudança
pretendida, seria possível a oferta para deslocamento de empresas que geram
ruídos na cidade para o Distrito Industrial, uma vez que boa parte delas são menores
que 500m2, amenizando assim um problema grave e histórico de transtornos
ambientais na área urbana de Lagoa da Prata.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar
a esta Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais
Vereadores aos projetos de interesse público.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE ind «RR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº E M J63 /2021
“Da nova redação ao parágrafo único do art 7º da
Lei nº 809/1997.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 809/1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica estabelecida a área mínima de 500m2
(quinhentos metros quadrados).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2021.
1D ey
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal