PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
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Em
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Senhora:presidenté; mara Municipal de Lagoa da Prata
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata — ASCALP bens
inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata, conforme documentação
anexa.
Nos termos do art. 104, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá
doar bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse
público, sendo dispensada, para tanto, a realização de concorrência, assim vejamos:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à
existência de interesse público, devidamente justificada, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência
pública, dispensada a concorrência nos casos de doação, que
será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo
Executivo, através de lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio,
poderão eles ser doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na Lei
Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a fim
de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oportunamente, solicitamos que O presente projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, para que a entidade donatária possa
recolher os referidos bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens, depositados no
pátio do Prédio onde funciona o Setor de Patrimônio Público, tornem-se locais propensos para
acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE Mesma NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº IMdAy /2021
“Autoriza doação de bens que
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata — ASCALP,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa
da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens
descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos
mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2021.
DI GIANNE Vs NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Nº: DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA
1 CADEIRA GIRATORIA 26054
|2 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
3 ESCORREGADOR MÉDIO 36986
4 | COMODA DE MADEIRA 36846
5 CADEIRA TECIDO L 25135
6 CADEIRA TECIDO 25140
7 CADEIRA TECIDO 25137
8 CADEIRA TECIDO 25136
9 CADEIRA TECIDO | 21084
10 CADEIRA TECIDO 25134
1 CADEIRA POLIPROPILENO 28843
12 | MESA DE FERRO | SEM PLAQUETA
13 SWITCH 24 PORTAS 28453
14 LONGARINA | 22527
15 — |MESA SECRETÁRIA 11387
16 VENTILADOR 24502
17 APARELHO TELEFÔNICO 25693
18 | | MICRO COMPUTADOR 22496
19 MICRO COMPUTADOR 15280
20 IMPRESSORA EPSON 36678
21 PROJETOR MULTIMÍDIA 21006
22 IMPRESSORA HP 36673
23 MONITOR DE VÍDEO 14972
24 ARQUIVO DE AÇO 10783
[25 — [CADEIRA DE CURVIM 17344
26 FOGÃO A GÁS 13157
27 VENTILADOR 31126
28 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA
29 FOGÃO A GÁS 13154
30 BEBEDOURO INDUSTRIAL 17136
31 TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS 36655
32 MESA DE PING PONG 36663
33 FORNO INDUSTRIAL 36659
34 MESA ESCOLAR SEM PLAQUETA
35 MESA INFANTIL 36654
36 BEBEDOURO ELETRICO 36657
37 VENTILADOR 15057
38 CADEIRA DE MADEIRA 4472
39 RELÓGIO DE PONTO 26564
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
40 — | MICRO COMPUTADOR 24469
41 [IMPRESSORA 29035
[42 [MICRO COMPUTADOR 37654
43 — | MONITOR DE víDEO SEM PLAQUETA
44 [MICRO COMPUTADOR 29132
45 | MICRO COMPUTADOR 24312
46 [MICRO COMPUTADOR 21113
[47 | |MICRO COMPUTADOR E] 21112
48 | APARELHO DE FAX 19684
49 [APARELHO TELEFONICO SEM FIO 36626
50 [APARELHO TELEFONE CELULAR 24526
51 | MESA DE MADEIRA 5142
52 [LONGARINA 3 LUGARES 22530
53 [CADEIRA 10219
[54 — |CADEIRA 24096
55 [CADEIRA DE MADEIRA 6316
56 [CADEIRA DE MADEIRA 6317
57 [CADEIRA DE MADEIRA 6318
58 — | CADEIRA 37581
59 SOFÁ 36647
60 |RACKP/TVEVÍDEO l 24158
61 [CADEIRA INFANTIL | SEM PLAQUETA
62 [QUADRO DE MADEIRA SEM PLAQUETA
63 | TAMPO DE MADEIRA SEM PLAQUETA
64 [IMPRESSORA TERMICA 22903
65 |ARMARIO 32222
[66 — |LONGARINA | 36134
[67 — |LONGARINA | 35427
68 | LONGARINA CADEIRA TECIDO | SEM PLAQUETA
69 — [SUPORTE PARA SORO 31760
70 | SUPORTE PARASORO 31739
71 |CADEIRA P/ MEDICAÇAO SEM PLAQUETA
72 | PARTE BIOMBO SEM PLAQUETA
73 | SUPORTE PARA SORO 31755
74 — |CADEIRA PRETA GIRATORIA 31890
75 [CADEIRA DE RODAS PARA OBESOS 30106
76 — |CADEIRA DE RODAS SEM PLAQUETA
77 | RELÓGIO DE PONTO 23629
78 — | COMPUTADOR 26681
79 — [IMPRESSORA 37464
80 — | VENTILADOR 30724
81 | VENTILADOR 30726
82 — |VENTILADOR 30731
83 CADEIRA VERMELHA SEM PLAQUETA
84 | VENTILADOR SEM PLAQUETA
85 | VENTILADOR SEM PLAQUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
86 COMPUTADOR SEM PLAQUETA
87 COMPUTADOR SEM PLAQUETA
88 COMPUTADOR SEM PLAQUETA
89 COMPUTADOR SEM PLAQUETA
90 IMPRESSORA SAMSUNG SEM PLAQUETA
91 MONITOR SEM PLAQUETA
92 MONITOR SEM PLAQUETA
93 MESA ESCOLAR 3740
94 CADEIRA TECIDO 17127
95 CADEIRA 33120
96 VENTILADOR 25350
97 CADEIRA EM CURVIM 25227
[98 MESA P/ MICRO 19847
99 CADEIRA ESCOLAR 10589
100 CADEIRA 34813
101 MESA DE FORMICA SEM PLAQUETA
102 BEBEDOURO 16191
103 APARELHO TELEFONICO 25919
104 ESTABILIZADOR 16313
105 ESTABILIZADOR 28452
106 “| ESTABILIZADOR 31008
107 ESTABILIZADOR 32968
108 SWITCH 16 PORTAS 33620
109 ESTABILIZADOR 31178
110 RELÓGIO DE PONTO 24770
111 CPU 24518
112 MICRO COMPUTADOR 24814
113 VENTILADOR 22655
114 VENTILADOR 31404
115 CADEIRA TECIDO 25139
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 029/2021
De: Setor de Patrimônio
Para: Procuradoria Municipal
Data: 19/11/2021
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar os documentos solicitados pela
Câmara para a conclusão do processo de baixa dos bens patrimoniais.
Anexos:
- Parecer da Comissão
- Relatório dos bens baixados
- Arquivo fotográfico
- Portaria designando membros para compor a comissão.
Emília Cristina de Mesquita
Setor de Patrimônio
mo. Sr.
JULIANO VENÂNCIO
Procurador Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO
Diante dos exposto, após análise dos documentos, fotografia e avaliação in
loco, a comissão de Controle Patrimonial decidiu pela baixa por inservível dos bens
relacionados.
Lagoa da Prata, 05/11/2021
Ana Cláudia Gonçalves Campos O po
Aracele Texeira de Oliveira RE bi Ea VÃ
Marcela Ribeiro Oliveira M mude o Lui ob Luna,
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Vânia Conceição Silva
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO
Diante dos exposto, após análise dos documentos, fotografia e avaliação in
loco, a comissão de Controle Patrimonial decidiu pela baixa por inservível dos bens
relacionados.
Lagoa da Prata, 05/11/2021
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
BENS BAIXADOS 3º REMESSA 2021.
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