PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2021.
Exma. Sra. RECEBIDO
Vereadora Caroline de Carvalho Castro Em
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
“imara Municipal de Lagoa da Prata
A justificativa da presente Lei se sustenta no Art. 1º da CR de 1988, onde foram
insculpidos os fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre os quais se
destaca a dignidade da pessoa humana, cada vez mais relevante no Direito Brasileiro.
Ainda, temos na CR/88 as seguintes determinações:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Destaca-se que o termo “pobreza menstrual”, que está em alta, surge
com a proposta de debater os efeitos que a falta de saneamento básico, de dinheiro
e de acesso aos absorventes causam à saúde e ao dia a dia da mulher.
Dentro disto, conforme os ginecologistas afirmam, a falta de higiene
menstrual pode causar a contaminação bacteriana. Se a manipulação desse sangue
não for feita da forma indicada, com a troca de absorventes de quatro a seis horas,
essas bactérias podem acabar infeccionando a vulva e até mesmo ascender pelo colo,
infeccionando o útero. A Doença Inflamatória Pélvica (DIP) pode ser a consequência
dessa infecção.
Outra infecção, a Endometrite - uma infecção bacteriana na camada
interna do útero — pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período
menstrual e, se não tratada, pode resultar em infertilidade e até mesmo perda do
útero.
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os
impactos na saúde mental das mulheres, uma vez que a pobreza menstrual reforça
D
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
TEÉ£O negativa sobre a menstruação, já que durante tal período a qualidade de
vida delas é prejudicada.
No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$
10,00 (dez reais), dificultando o acesso ou a troca regular deste item para uma parte
importante de mulheres.
Pesquisa realizada em vários países (incluindo O Brasil) pela marca
“Sempre Livre” em 2018 apontou que 19% das mulheres, entre 18 e 25 anos, não
possuem acesso aos absorventes higiênicos devido ao preço elevado do produto, que
ainda é considerado um cosmético e não um instrumento básico de higiene.
Não reconhecer que as mulheres mais necessitadas têm direito aos meios
adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da dignidade
humana e do direito à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
e das estudantes lagopratenses, sendo que estas, por muitas vezes, precisam faltar
de aula por não possuírem absorventes.
Dado o exposto, o programa visa a prevenção de doenças, bem como da
DI Ea a NUNES
Prefeito Municipal
evasão escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei notlUy2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual e o
fornecimento gratuito de absorventes higiênicos
no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir,
gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade
econômica, bem como às estudantes de escolas públicas municipais, no âmbito do
município de Lagoa da Prata - MG.
Art. 3º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, e visam, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
II - garantir a universalização do acesso às mulheres pobres em situação de
vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de
preconceito em torno da menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como
um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
II - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem
o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a
questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público
Municipalconforme o Artigo 2º desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
cento e vintedias contados da sua publicação. iz:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata/MG, 22 de novembro de 2021.
DI ERR 2672/00 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL