PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
projeto de lei que "Altera a Lei Complementar nº. 176, de 01 de Janeiro de 2017, de modo
a determinar novas orientações legais para os loteamentos urbanos.
O texto ora concebido, reproduz, em sua integralidade, as propostas e
deliberações que foram objeto de discussão no Conselho Municipal da Cidade em sua
quadragésima sétima (47) reunião, as quais foram aprovadas pela maioria do colegiado (ata
da reunião em anexo).
Foi consenso geral no âmbito do conselho que as propostas atualizam a
legislação vigente e que merecem a atenção do Poder Público no sentido de ampliar o
zoneamento ZM-4.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a esta
Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores aos
projetos de interesse público.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE a NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 12021
“Altera a Lei Complementar nº.
176, de 01 de Janeiro de 2017. dá
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, que é
substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2021.
f /
DI GIANNE 8 cas NUNES
Prefeito Municipal
srta amad Hia do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, realizada em 02 de julho de
euni À Fiada
Ata 47/2021 Re nário da Câmara Municipal. Estiveram presentes Os Conselheiros: Eugenio Machado Malta,
08:30hs, no ple É o ;
a io E aro Hiandara Virginia Silva, Carlos Brasil Guadalupe, Tais Cristina Amorim, Reginaldo Henrique
lo Martins.
lva Borges, N
Lauar, Cintia Santos, Astacio Correa Neto, Natalia Maria de Bessas, Luciana Cardoso, Caio
Ma jaiara Félix de Morais Sobral, Emília Cristina de Mesquita, Anita de Bessas Adonin
rique Calazans de oliveira, Estiveram presentes os visitantes: Priscila Aparecida Soares, Ueliton
Jose Bernardes Miranda, Marcelo de Andrade Bento, Lucas Tadeu da Silva, Maria Eduarda da
“início a reunião com a leitura da Ata 46/2021 para aprovação dos membros presentes, A
1 as seguintes pautas; Pauta 01 — Solicitação da Construtora Montana para extensão do
residente concedeu a palavra para O conselheiro Paulo Calazans proprietário da Construtora
ressados gostariam que ela se estendesse até o próximo quarteirão, findando-se na Goiás.
ora não encontrou terrenos financeiramente disponíveis na região, hoje delimitada pela ZM,
im que essa alteração fosse feita pois Os investidores já haviam efetuado a compra do lote
nsão do zoneamento. Eugenio questionou o conselheiro se no próximo ano eles quiserem
ão do mesmo porte, se eles virão novamente solicitar expansão dos zoneamentos. A
quais benefícios a ZM4 tem que sobrepõe aos demais zoneamentos e que essa alteração
e 2020, não havendo, até o momento, nenhuma edificação no município, utilizando essa
pelo ZM4, que é de 51 metros. Eugenio disse que O problema seria abrir precedente para
ncontrar-se obrigado a deliberar para todos os outros pedidos que vierem. À conselheira
nbém citou que o Plano Diretor alterou os zoneamentos no fim do ano passado, e que com
ação já está sendo solicitado sua ampliação, sendo que, o empreendedor compra o
nte. Disse ainda achar uma responsabilidade sobre o conselho o empreendedor
idquirido um imóvel e use disso para mudar a legislação. Tais explanou que não
amento ZMA4. A Conselheira Anita perguntou qual o empreendimento será
possui o projeto, e qual seria a altura do mesmo. O conselheiro Paulo
e será feito de acordo com a legislação mas que com a alteração do
iconomicamente. O conselheiro Reginaldo explanou que teve
ido discutido no conselho. Perguntou se algum membro antigo
eiro Carlos Brasil disse que o Plano Diretor esta em constante
ção nos zoneamento os conselheiros decidiram que três
uas faces seria delimitado a ZM4. A partir daí resolveram O
pedido pode ser feita na data de hoje ou daqui dois, ou
ro Reginaldo disse que não foi respondido o que ele havia
ento que já havia pedido alteração no ano de 2018. A
com o mesmo interessado, numa área próxima
que o Plano Diretor não foi feito pra ficar
tempo que mudaram os zoneamentos.
ro apresentou mapa gráfico e explicou que no zoneamento atual a ZM4 é delimitada pela Santos
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não é fixo. A conselheira Naiara | e. O Conselheir É
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a que atualmente é beneficiada. O conselhei
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tuante para ser consultado. Di
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menor custo, a área central de maior valor vai ser deixada pra depo
Nata a pra depois. Astácio Neto disse que já que
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A a de experimentar um pra ver O resultado. Tais explicou que a demanda não vem do
im dos empr: o
si preendedores. Disse que a área estipulada no primeiro estudo não está saturada, sendo
mente da Construtora. Falou sobre a infraestrutura da cidade para suportar uma edificação de
or ser uma área antiga. Disse ser contrária ao aumento do zoneamento € do costume do conselho
es em um período pequeno de tempo Explanou que a legislação do Piano Diretor é mutável
ida 10 anos, mas discorda que isso seja feito a todo momento. O presidente Eugenio colocou
selheiros favoráveis à ampliação do zoneamento, € 05 conselheiros contrários. Pauta 02 -
ano Diretor Art. 54 — VIII, Redação atual: “Art. 54. VHI todas as Áreas de Preservação
ser delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de
idas para efeito de uso € ocupação do solo Zona Comercial 1 (2C-1) ou Zona Comercial 2
ervação permanente — APPs — de
“Art, 54. VIII - todas às Áreas de Pres
ínimo 20 (vinte) metros de largura, sendo estas
eamentos devem
E sugerida:
5 por uma avenida de no m
na Mista 3 (ZM = 3) A conselh
ficação da lei do plano Diretor, pois as avenidas
OC findo do solo Zo eira Hiandara explanou que essa
m erro cometido na modi
a 2, com isso perderam benefícios já adquiridos por
aram a ser zona mist
acordo com O mapa e com os zoneamentos
rt, 54 - VII está em des:
Anita pontuou que esse equivoco
al no a
omercial. À conselheira
menclatura zona €
que a alteração deve ocorrer tanto no
aloração do mapa. Hiandara disse
or. O presidente Eugenio colocou em
teração no Plano Di
vistas sobre à proposta de al
ção do conselheiro Silas Lauar que foi o solicitante das vi
que
votação. À alteração foi aprovada
iretor Art. 54 — V. (o)
stas. Silas
mais por!
praças nê
em Lago?
do discutido desde o ano de 2017 e fez um discurso relembrando os fatos. Disse que
disse que esse assunt vem sen!
antigos as áreas verdes não
»s até meados do ano de 2017. A partir de então o Plano Diretor passou a permitir que as áreas de
- eram computadas nos mesmo e que à prefeitura não exigia Pi
: elas
nos loteamentos
5 APPs à
fossem fora
mputadas em até 80% da
área verde. Continuou dizendo que em 2018 a Câmara Municipal sem Naiafê ex
novamer
elas poss
| cidade N
É verde es
alhos e empreendedores, revogou à lei retirando o computo de área verde dentro de App. Os
atentaram para esse fato em outubro de 2019 e que entre essa data até a data de janeiro de 2020
batido no conselho e na Câmara Municipal e foi revogado por unanimidade. Explanou que na região
e Belo Horizonte, onde encontra os maiores conselhos em diversos seguimentos, desde o ano de 2007,
retor o mesmo texto que está vigente hoje no Plano Diretor de Lagoa da Prata. Disse que as APPs para a
inções e entram apenas no computo da área verde. Silas faz o comparativo dos últimos loteamentos no geo
nicípio: Cidade Nova | e Il, Lagoa Vede, Las Palmas, Palmeiras | e Il São Carlos le Il e Sion e disse que PR pois se |
lentos deixaram de área verde para o município 143.000 m? (cento e quarenta e três mil metros elgniro
ão ainda intactas gerando despesas para prefeitura. Essa área verde é equivalente a 21% dos lotes (seiscsn
jo assim mais de 1/5 do que é feito em lotes é deixado em áreas verdes em Lagoa da Prata. Disse moçao
loteamento é aproveitado em lotes e que a lei federal fala em até 65%, ou seja, O aproveitamento a a
défici
jo é menor devido a legislação. Segundo o estudo feito por Silas os novos bairros foram calculados
técnica
(oito mil seiscentos e sessenta e quatro) moradores, visando um maior aproveitamento de lotes.
de lote:
| Um cálculo de aproveitamento se as áreas de APPs não entrarem no computo de áreas verdes.
urbanis
5 com a mesma infraestrutura atual teriam um menor número de moradores, ocorrendo
: os lotez
habitacional. Diz que o empreendedor sempre estará repassando os custos e que O i
alteraçé
las exemplifica que a cidade tem demanda para novos loteamentos e que com a !
* tempo:
ae e a prefeitura gastariam mais para manutenção, pontos de ônibus, coleta delixo EM
* que os
ém fica prejudicado. Concluiu que o custeio de todo empreendimento é aumentado
import:
alou também do uso da APP para fins recreativos. Silas disse que não concorda e
propor:
issunto já havia sido discutido outras vezes e resolvido democraticamente e que E
= Planeja
pois estas pode se tornam um problema por falta de uso e ocupação. O
Prograi
planação da conselheira Talita. Ela explicou que o relatório da Secretaria do int
à interes
Disse que esse artigo está em discussão pela sexta vez e que em cada noir
ut
ro quanto for necessário. Esclareceu que o município possui o Plano K
' Comiss
es e que não pode ser comparados com outras cidades pois cada uma ques
o possui déficit habitacional e que possui vários lotes vagos € que Consel|
que a Área de Preservação Permanente precisa ser preservada e técnice
isa de praças para serem utilizadas como recreação. Deixa claro lotear
a afirmou, como chefe do setor de patrimônio do município, Queria
sofre com a falta de áreas verdes, e citou também alguns Ioteag,
jo município De ace
Com iss
a para ter lotes aumenta as despesas d
femanda. Diz que o loteador e o município aevem
e diminuindo as praças o loteamento vai se
2020
É lotes não existe nenhuma praça pois 9 que foi dado como área
o
DOZ,
iPPs
da avenida perimetra! delimi
tro delimitando a APP. Exemplificou que setor técnico fica sempre insistindo
ação de desafetação de área para utilização
ntro da i 3 E
ve se fosse de APP isso não poderia ocorrer. Diz acreditar que isso causa dano ao município
nos a - - a
ê útil pra realizar as necessidades dos munícipes. Se Dosidano favor avala továs lntado Cica
is ao município. À conselheira Tais pediu a palavra e disse que 0 loteamento Cidade Nova com 600
tem em sua maioria duas unidades residenciais por terreno, sendo assim aumenta o número de
possuem uma praça para frequentar e utilizam da praça do loteamento denominado Querência
não suporta a demanda. Diz que o loteador ganha e o município tem a vantagem de diminuir o
é que é importante valorizar o empreendedor no municipio pois são geradores de renda e como
ona contraria a eles mas acredita no equilíbrio. Disse que nos últimos 10 (dez) anos a quantidade
rtos é grande e que o município tem gastos para conservação deles. Deixa claro que como
ja para as pessoas usufruirem para terem qualidade de vida. O conselheiro Neto concorda que
am possuir praças e que o município tem custos para manutenção das mesmas. E propõe que a
uma menor porcentagem de área verde dentro da APP. Diz que acompanha há bastante
tes, município e empreendedor. À conselheira Natalia concorda que a discussão muito
PPs afetam diretamente nisso. Diz que Lagoa da Prata é uma cidade diferenciada por
vida e com a expansão do município e grande adensamento deve considerar-se um
cesso de progresso e o meio ambiente pois outas cidades que tiveram essa
dos bairros que possuem parques e áreas verdes. Destacou que O que deixa
qualidade de vida que o local vai oferecer. E preocupa-se com as consequências
não dessa vegetação. O conselheiro Reginaldo sugeriu que fosse criado uma
ilas deixa claro que às APPs ficam
o número alto de áreas verdes apresentado pelo
intactas e não existe supressão delas e
ara explana que
a e valor encontra-se em APP. Disse também que a proposta dos
ess!
je APP do cômputo para que
Brasil justifica que Lagoa da Prata é uma cidade
trabalhe somente com a área útil do
fo menores. Carlos
idade e as áreas de preservação. Di
município para se tornares parques.
sse não concordar que os
que essas deveriam ser do ah
das APPs e pelas praças. Anita concorda com a criação da
o da
sobre o assunto: Sugere ainda que compensa-
para estudar
“sjopeno ox (8) |
ue o loteador daria para o município, em reflorestamentos das APPs que o mesmo irá
cômputo da área a ser loteada pelo empreendedor nenhuma
rça que se as APPS não entrarem no
rejuízo. Eugenio coloca em votação a criação da comissão para estudo do assunto ou a alteração da
à plenária decide por 8 votos favorá
no de 2015 houve a alteração na lei para que a área de APP não entrasse no
veis e 5 votos contrários para criação da comissão de discussão
ais explana que no a
e que em janeiro do ano de 2016 incluíram o cômputo dos 80% em áreas de APP. Em 2017 na revisão
foi excluído novamente o computo dos 80% em APP e o conselho da cidade discutiu e retornou o
para a lei como encontra-se hoje. O presidente pede para que defina-se a comissão. Fica resolvido
js conselheiros Silas, Talita, Carlos Brasil, Leandro, Reginaldo e Neto. Eugenio pede para a comissão
o para que esse assunto fique definido e diz que a mudança constante faz com que O conselho perca
enio diz que deve ter bom senso e tece elogios ao município. Pede que os conselheiros tenham
a essas constantes mudanças. Tais esclarece que o regimento interno deve ser revisto com
sugere que Tais fique responsável por apresentar as alterações para o mesmo. Nada mais havendo
o foi encerrada às dez horas e trinta minutos e para constar, eu Naiara Felix de Morais Sobral,
selho da Cidade, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os —
d) j po es E
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Lagoa da Prata, 02 de julho de 2021.
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