PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento, é
solicitado para fins de repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil APAE
e ASFER, em cumprimento às Emendas Parlamentares.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
]
DI GIANNE [DR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 06/49
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues ...
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E M Ibbr 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8101 - Parceria com a APAE - Emenda Parlamentar 2021131860004
SB opa SUBVONEDES SOGIQIS sais cnce ras crer senado doa neo Sa Re lo oi aa aid Si Sb dr ia UR R$ 100.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8102 — Parceria com a ASFER - Emenda Parlamentar 202141560006
Sup Subvencoes SOCIAIS: nice ess irernce seno i asas HDs Dent ias DADA RS Dana ad de Dara Rear R$ 100.000,00
TOTAL .sesesssesssioccanonsema savessaso eee R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o excesso
de arrecadação (Recurso 129) nas seguintes rubricas:
417181211090000 - Transferência FNAS - APAE - Emenda Parlamentar
417181211100000 - Transferência FNAS - ASFER - Emenda Parlamentar
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial ficam criadas as seguintes ações no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 8101 - Parceria com a APAE - Emenda Parlamentar 2021131860004
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil APAE, tendo em vista
transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo
Barbosa.
Ação: 8102 - Parceria com a ASFER - Emenda Parlamentar 202141560006
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil ASFER, tendo em vista
transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Léo Motta.
Art. 4º Fica autorizada a reabertura deste crédito especial no exercício de 2022,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal de 1988, caso seja necessário
executar o Projeto em todo ou em parte no próximo exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
- refeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 114/2021.
À
Procuradoria Municipal Documento recebido em
Ref.: Abertura cs Créciio Especial — VS 4249 /
(Yi
Procuradoria-Geraido Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência
Social
08.242.0405.8101 — Parceria com a APAE - Emenda Parlamentar 2021131860004
335048 Subvenções SOCIAIS;. ice casiri seieiisaesnins comiitndnadsoritonoemessnteiieiia bina dêrieioatiedags ton R$ 100.000,00
0402- Secretaria Municipei de Assistência Social- Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440405.8102 — Parcsric: com a ASFER — Emenda Parlamentar 202141560006
835048 Subvenções Sociais: sciarsadrerssaissnenlegtro airel ssa ursos SC ni R$ 100.000,00
TOOL saa sorrir o ein EE oi eo dp SR Ds R$ 200.000,00
b) Recurso:
Como recurso à ale.iura dos créditos especificados serão utilizados o excesso de
arrecadação (Recurso 129) nas seguintes rubricas:
417181211090000 - Transferência FNAS - APAE — Emenda Parlamentar.
417181211100000 — Trensferência FNAS — ASFER — Emenda Parlamentar.
c) Para aberiura dos créditos adicionais ficam criadas as seguintes ações no Plano
Plurianual vigenie:
Ação: 8101 - Perceria com a APAE — Emenda Parlamentar 2021131860004
Meta: Destincr recurso: financeiros à Organização da Sociedade Civil APAE, tendo em
“sada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado
vista iransferência sis
Federal Eduarco Barsosa.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
» anejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
-refeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ação: 8102 - Porceic coma ASFER - Emenda Partamentar 202141560006
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil ASFER, tendo em
vista transferência efeivada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Léo Motta.
Esclareço que estes créditos adicionais especiais são solicitados para fins de repasse de
recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil APAE e ASFER, em
cumprimento és Emendas Parlamentares.
Solicitamos que consis também do projeto de lei, autorização para reabertura destes
créditos especiais no exercício de 2022, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição Federal ce 1988, caso seja necessário executar este projeto em todo ou
em parte no próximo cino.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2021.
É: DRIVES.
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
b anejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
oria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS C&P:70.61.0-635-Brasilia/DF Te!.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesEmds.gov.br
Tipo
EMENDA
Funcional Programática
[bg244503121960031
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210002
[Número
Parlamentar
|202141560006 LÊO MOTTA
Valor GND 3 Valor GND 4 Valor Total
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
UF |Município = IBGE
MG |LAGOA DA ? Boo 313720
Razão Social
FUNDO MUNICIPAL D
LAGOA DA PRATA
Logradouro
“ |RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA - 825
E-mail
fmsOlagoadaprata.ma.gov.br
PORTE
PEQUENO II
CNPJ
13540341000100
5
1
— |SITUAÇÃO |
'OGRAMAÇÃO
N.PROGRAMAÇ)
ICadastrada R$ 100.000,00 |R$ 0,00
313720520210002
sigim paas cidadania gov Digo storintsihsmenioProgramacso/8401 14
Fazenda do
E-Mail
sigtu pass cidadania custo
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- Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
19-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesêmds.gov.br
“LHO DA FROGRAMAÇÃO 313720520210002
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rural,35590000;MG-
LAGOA DA PRATA
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.5].0-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mall:sigtv.InformacoesQmds.gov.br
LHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210001
Parlamentar
EDUARDO BARBOSA
Valor Total
R$ 100.000,00
Município
LAGOA DA PRATA
Razão Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
LAGOA DA PRATA
Logradouro
* IRUA JOAQUIM GOMES PEREIRA - 825
E-mail E
fmsOlagosdapr:
CENTRO
TUAÇÃO
PROGRAMAÇÃO
[Programação Enviada
313720520210001 para Deliberação do R$ 100.000,00 |R$ 0,00
(Conselho
GND3-CUSTEIO
N.PROGSRAMA!
INVESTIMENTO
100.000,00
fderalirrnentoPregrarmacaw7aso 114
sigtv,paas.ctedadante qua br/gestu
Rua Josquim Gorme
apaelpmg gmail.com:
iatvpaas.c
ua
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
1 - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
10-635-Brasilla/DF Tel,:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesQmds.gov.br
ES“ELHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210001
Status
Creas
Nome Endereço da Oferta
Rua Joaquim Gomes
Pereira, nÃo 02
| Gomes,35590000,MG-
LAGOA DA PRATA
Serviço de
Acolhimento
Institucional
Concluido
3/4
idetainamentoPragramacao! 653
sigtu,paas.cidadania.savbirieje: