CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros para professores, monitores e
funcionários que tenham contato direto com alunos
das Escolas Públicas, CEMEIS e Creches do
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigação da realização de treinamentos em primeiros socorros a
todos os servidores, professores, monitores dos CEMEIS, Creches e Escolas, da Rede Pública de
Ensino do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. A obrigação estabelecida no Caput deste artigo tem o objetivo de fazer
com que profissionais realizem o curso de primeiros socorros, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias, fazendo com que eles aprendam de forma correta e segura como lidar com
situações de emergências e urgências médicas, que exijam intervenções rápidas até a chegada do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou suporte médico especializado.
Art. 2º Os servidores, professores, monitores de CEMEIS, creches e escolas da Rede
Municipal de Ensino poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de
Saúde e/ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) a saber:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – técnicos e auxiliares de enfermagem;
§ 1º Todos os profissionais serão obrigados a participar do treinamento em primeiros
socorros.
§ 2° Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 3° A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos conhecimentos iniciais de
primeiros socorros por parte de todos os profissionais será determinada de acordo com as normas
da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
Art. 3º Após a conclusão do treinamento em primeiros socorros todos os profissionais e os
participantes receberão um certificado de participação emitido pela Secretaria Municipal de Saúde
e/ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Parágrafo Único. A relação de todos os profissionais treinados, bem como os horários de
trabalho, deverá ser afixada em local visível de cada entidade de ensino e de acesso público.
Art. 4º As instituições citadas no Art. 1º desta Lei deverão manter em suas dependências
“Kits de Primeiros Socorros”, Manuais de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros, a serem
disponibilizados em local de fácil acesso.
Parágrafo Único. O material que compõe os kits deverá permanecer em ordem e
quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada Unidade Educacional a reposição dos produtos
que, em decorrência do uso, forem se esgotando.
Art. 5º Será concedido à Unidade Educacional que cumprir integralmente com as
disposições constantes desta Lei o SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA, de validade de 12 (doze) meses.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 7º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância, ainda mais quando se trata de
crianças indefesas.
A Lei Lucas – do luto à luta - surgiu por intermédio de seus familiares, após a morte de
Lucas com apenas 10 anos, no dia 27 de setembro de 2017, durante um passeio escolar. O que era
para ser um dia de aprendizado e diversão se transformou em tragédia. No local foi servido, na
hora do lanche, cachorro quente. Lucas engasgou com um pedaço de salsicha e não recebeu os
primeiros socorros de forma rápida e adequada.
Quando o socorro médico chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer
dois dias depois, em decorrência de asfixia mecânica.
A família de Lucas iniciou um movimento que criou o interesse de que Câmaras de diversas
cidades apresentem projetos com esse mesmo teor. Sua página na internet, "VAI LUCAS", conta
até o presente momento com mais de 120 mil apoios, mostrando o empenho de uma mãe em
transformar seu luto em uma luta que devemos todos abraçar em conjunto.
O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros possibilitam.
Ocorre que há poucas pessoas habilitadas a lidarem com uma situação de emergência,
inclusive entre os profissionais que lidam com crianças.
Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no Brasil os
primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados.
É muito importante que servidores e professores das creches, Cemeis e escolas da Rede
Pública Municipal, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de
crianças com quem convivem diariamente.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um
profissional de saúde especializado.
Oferecer aos professores e servidores um Curso de Primeiros Socorros poderá salvar
muitas vidas nas escolas e em outros locais. Não serão oneradas as instituições públicas, pois os
cursos poderão ser ministrados por agentes da própria rede de saúde ou pelo SAMU.
O que se pretende com o referido Anteprojeto é permitir que situações de primeiros
socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até
que um profissional da área de saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos como o
acima mencionado, façam parte das estatísticas.
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Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas uma
obrigação e a consciência de um dever cumprido.
Sendo assim, ante os fatos expostos, Professores e Servidores de escolas públicas de
ensino infantil e básico, terão que aprender noções básicas de primeiros socorros. É o que
determina a Lei Nacional nº 13.722, de 04-10-2018, denominada “Lei Lucas”, sancionada em
outubro de 2018.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal, 13 de dezembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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