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materia nº 270/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaSenhora Presidente, ​ A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem aos Vereadores e à população de Lagoa da Prata, sobre a possibilidade de se fazer Treinamento e Capacitação em Primeiros Socorros, em cumprimento da Lei Nacional nº 13.722, de 04 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
native_id7018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Encaminhado ao Executivo Municipal — Requerimento encaminhado ao executivo municipal após aprovação em plenário.
2021-12-13 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2021-12-13 Apresentação em Plenário — Requerimento lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T13:49:20.231223-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 270/2021
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de
Melo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem
aos Vereadores e à população de Lagoa da Prata, sobre a possibilidade de se fazer Treinamento e
Capacitação em Primeiros Socorros, em cumprimento da Lei Nacional nº 13.722, de 04 de outubro
de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica
e de estabelecimentos de recreação infantil.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Nacional nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, foi aprovada no dia 4 de
outubro de 2018, pelo Congresso Nacional. Essa Lei estabelece que todos os professores e
funcionários das escolas públicas e privadas façam um curso de capacitação em primeiros socorros.
O presente Requerimento tem o principal objetivo de solicitar capacitação dos profissionais
das escolas municipais para conhecimento das técnicas de primeiros socorros que são
indispensáveis em momentos de emergência, enquanto espera-se o atendimento especializado, o que
traz maior segurança para as nossas crianças.
Capacitar os servidores no atendimento de primeiros socorros é imprescindível para que
possam atuar com segurança nas situações de emergência dentro do ambiente escolar. O
treinamento possibilita o conhecimento de técnicas que podem fazer a diferença na vida das
crianças e dos servidores. O atendimento de primeiros socorros pode salvar vidas.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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