PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2022.
Exma. Sta
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste dos
Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da
Prata e altera Lei Municipal nº 2.198/2014."
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade conceder aos servidores
públicos municipais a revisão geral anual e o reajuste em seus vencimentos, nos moldes
previstos na Constituição da República
O valor da revisão geral e do reajuste somados será no percentual total de
12% (doze por cento) contemplando a revisão de 10,16% (dez virgula dezesseis por
cento) de acordo com o INPC mais o reajuste de 1,84% (um virgula oitenta e quatro por
cento) para diminuir as perdas salariais acumuladas nos últimos anos,
O projeto também contempla alteração no Índice oficial para a Revisão
Geral Anual, que passa a ser o INPC para os próximos anos, com a modificação da Lei
Municipal nº 2, 198/2014, Desta forma, as perdas serão minimizadas, uma vez que o
INPC tem sido utilizado pelo Governo Federal como um dos critérios para reajustar o
salário minimo nacional.
Com as alterações propostas, será garantido que nenhum servidor
municipal perceberá remuneração menor que o mínimo nacional, sem necessidade de
qualquer complementação, abono ou penduricalho, Também objetiva-se a preservação
da tabela de progressão salarial existente no Municipio.
Aproveitamos para enviar também o estudo de impacto orçamentário, bem
como o estudo comparativo das perdas salarias ocorridas a partir de 2011
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art 52 da LOM,
Aproveitamos o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus lustres Pares,
protestos de nosso elevado apreço
Atenciosamente, e ”
fe me me nata TER
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 12022
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste
dos Valores dos Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Lagoa da Prata e altera
Lei Municipal nº 2.198/2014.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2022, apurado pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, reajuste em seus vencimentos e
proventos, pelo percentual de 1,84% (um virgula oitenta e quatro por cento), a partir de
1º de janeiro de 2022, totalizando o percentual global de 12% (doze por cento) para o
exercício.
Art. 3º O ar. 1º da Lei nº 2.198/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica definido o Indice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC — do: Instituto B'rasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2022,
como oficial para a Revisão Geral Anual no valor dos vencimentos
dos servidores públicos municipais, conforme determina o inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988”
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2.198/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o INPC
acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base”,
Art, 5º O valor do abono-familia será de acordo com a tabela do Govemo
Federal,
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2022.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
É PrereiTO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ilmo. Sr.
Lucas R. Gontijo de Melo
Secretário Municipal de Administração e Governo
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
(Anexa ao Ofício Contab 004/2022)
Estimativa de impacto orçamentário, financeiro e de limites de gastos com pessoal
do Poder Executivo, relativa ao reajuste dos salários dos servidores públicos
municipais ao percentual de 12% no exercício de 2022.
1) Do
pessoal
No exercício de 2021, a despesa total com pessoal do Poder Executivo
(Prefeitura e SAAE) totalizou, em valores arredondados, R$ 64,815.500,00,
correspondente a 44,78% da Receita Corrente Liquida arrecadada!.,
Deve-se somar a esse valor o montante de R$ 2.730.000,00, resultante da
projeção de aumento anual, em 2022, decorrente de nomeações para as
vagas criadas pela Lei Complementar 245/2021 (professores, especialistas
educacionais e serventes escolares).
Dessa forma, considerando os salários praticados no exercício de 2021 sem
reajustes ou aumentos, o montante atual da folha de pagamentos anual é
estimado em R$ 67.545.500,00, correspondente a 46,66% da Receita
Corrente Líquida arrecadada em 2021.
* Receita Corrente Liquida apurada no montante arredondado de R$ 144.764.900,00. Esse valor pode sofrer
pequenas alterações que não impactam nesses cálculos, visto que o encerramento anual ainda está em
processamento e podem ser necessários pequenos ajustes.
Contadoória Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, B25 - Centro - CEP: 35.590,000 - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5323 e-mail: contabilidadeBlagoadaprata-mg.gov.br
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Considerando-se que o limite prudencial para as despesas com pessoal, de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 51,3% da Receita Corrente
Líquida, conclui-se, em primeiro lugar, que há margem para aumento da
despesa com pessoal no Municipio.
2) Das projeções
Considerando-se o aumento pretendido no percentual de 12% sobre o gasto
total anual e, ainda, o crescimento médio anual da Receita Corrente Liquida,
tem-se os seguintes valores e percentuais:
REL projetada para 2022: suaamesisssscsesconcainioacasmananaciio R$ 159.000.000,00
Despesa com pessoal projetada para 2022: .......emeemeas R$ 75.650.960,00
Percentual da despesa com pessoal em relação à RCL ...... 47,6 %
RCL projetada para 2023: ......ca ESET VeSEnis aim SE Rare» R$ 175.700.000,00
Despesa com pessoal projetada para 2023: ........eee R$ 84,730.000,00
Percentual da despesa com pessoal em relação à RCL ...... 48,2 %
RCL projetada para 2024: .....eemenenenecrnammeeecernanes «eve R$ 193.000,000,00
Despesa com pessoal projetada para 2024: .......eeses R$ 94.900.000,00
Percentual da despesa com pessoal em relação à RCL ...... 49,2 %
3) Considerações
- O limite máximo da despesa com pessoal, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal é de 54% da RCL e o limite prudencial de gastos deve
corresponder ao percentual máximo de 51,3% da RCL. Portanto, o aumento
pretendido, caso as projeções não se frustrem, está dentro do limite
permitido e ainda resta certa margem, para possíveis aumentos imprevistos
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
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ou obrigatórios;
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* Os valores apresentados não incluem o valor a ser aumentado na folha de
pagamentos relativamente às parcerias com entidades não governamentais
cujos gastos com pessoal passarão a integrar os gastos com pessoal em
2022;
* Não incluem, ainda, reavaliações periódicas de servidores, as ações em
andamento na justiça do trabalho e nem o pagamento de profissionais
contratados por processos licitatórios, cujos serviços possam ser
considerados terceirizados e que impactariam nos gastos com pessoal caso
assim sejam caracterizados.
Esta estimativa atende ao inciso I, do Artigo 16 da LC 101/2000 e não corresponde
qual deverá ser assinada pelo ordenador da despesa, de acordo com o inciso II do
mesmo artigo.
Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2022.
VIVIANI ROCHA FONSECA
Contadora
Contadoria Municipal / Secretaria Municipal de Fazenda
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ESTUDO DA EVOLUÇÃO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA
PERÍODO DE 2011 A 2022 — DEMONSTRAÇÃO DAS
PERDAS SALARIAIS
COMPARATIVO ENTRE A CORREÇÃO REALIZADA E
SIMULAÇÕES COM O INPC E SALÁRIO MÍNIMO
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EVOLUÇÃO SALARIAL CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Durante o período foi adotado o IPCA como base e eventualmente dado
aumentos maiores e arredondamentos
Obs.: As alíquotas dos índices são do acumulado no ano anterior.
| Vigência: | janeirodez011 | até *T cezembrodeZo |
boa | PES
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| Vigência: | "janeirode2z012 | até | dezembro de 2012
Valores revisados e reajustados pela Lei Municipal
2.004/2012 em 14,13%. O IPCA foi de 6,5% e o INPC foi
2.356,
[E 2644] 602] 21065] SAI] med
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| Vigência: | *janeirode2015 | até | cezembrodezo1s |
Valores revisados e reajustados pela Let Municipal
2369/2015 em 8,84%, porte da ia dy
EO de 6.23%
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Valores revisados pelo Decreto 046/2016 em
conformidade com a Lei Municipal 2. 198/2014 em 10,67%.
ontorme IPCA, ano fofa iam AcparieoRaa 2 N
as revisão, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Vigência: | "janeirode2017 | até | "dezembrode2017 |
Valores revisados: pelo Denais DDE 008/2017 em
conformidade com a Lei Municipal 2.198/2014 em 6,29%
conforme o IPCA, O INPC foi de 6,58%.
DE SiS Eua SS
EE RR O
| E2 | 10268] 10548] 10630] 10817] 110058
| E3 | 1nosd 112054 11594] 117969] 1.200,36
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| ES | 145274 savmid 15040] 153,3] 155716
| ET | 15843] 16121] 16403] 166902
| ES | aq 2 —17680d 182020 — rasa ie
(dt SS Jo oe
| Edo | 205534 209125 [22029
de com a Lei Municipal 2198/2014 em 2,95% conforme o
IPCA, O INPE foi de 2,07%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Vigência: | "janeirode2019 | até | "ezembrode2zo1s |
Valores revisados pelo Decreto 016/2019 em conformida-
de com a Lei Municipal 2.198/2014 em 3,75% pelo IPCA,
O INPC foi de 3,43%.
E Re E SS
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E2 | tosse Liss] Lima] Liss) Lins
[| ES | 119645 i2zi7,1] 12389] 126004 1.282,10
RC E DEE RT DEL
Vigência: dezembro de 2020
Bana: Valores revisados pelo Decreto 007/2020 em contormida-
de com a Lei Municipal 2.108/2014 em 4,31% peto IPCA,
O INPC foi de 4,48%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
igpntas| jonsro date | [fere e]
E | 18450] 18773 | 194354 1.977,60
[| EIS | ae] 38809] 39489] 40180] 4088,35
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* EL-A obteve complementação de 0,35% sobre O ei rdada DOCE NESADe
menos que o minimo. Segue o cálculo: R$ 1.096.37 + R$ 3,84 (0,25%) = R$ 1.100,21
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EVOLUÇÃO SALARIAL SE A BASE DA REVISÃO FOSSE O INPC
Nesta simulação usamos o INPC como base. Nos anos que tiveram aumentos
reais, prevaleceu a alíquota maior, considerando estes aumentos
o reajuste dado de 6% pela Lei Municipal 1.
6%. O IPCA foi de 5,91% e o INPC foi de 6,47%
[siso [ni ai
Neste período O IPCA foi de:6,5% e o INPC foi de
6,08%. piece jura ic ido
a Lei Mi
[26260] 26/20] 2787] 27665] amaré
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| — janeirode2013 | até | "dezembrodezo3 |
Neste periodo o IPCA foi de 5,84% eo INPC foi de 5,2%.
Prevaleceu o reajuste com aumento real pela Lei
[= ae pa E E SÓS E
[Eis | —i6iGo — 16619 — 00d — List 106528
EE lime les eos] mid Tema
[26559 2608] SN7o] Sit] —2BIaNg
| 286247] 291251] 29634] 30153] 3068.1]
| janeirodezo1s | até | cdezembrode2014 |
Eee Neste período o IPCA fai de 5,91 eo INPC foi 5,56%.
Prevaleceu o valor revisado e aumento real pela Lei
Municipal 2.199/2014 em 6, 785%.
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| 7386) 515] 76473] tram!
| BOSS] 819.6] 8340] 848,62
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| 95820] 49d 9920] 10083] 1.027,05
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4 115967] LI799] 120061] 1.221,62
[—2e0d 12647] 12088] o08d] Leao
[| 13556] 137934] 14035] 14280] 145305
| 1A78aS 15043] 15306] 15574] 158472
| 161245] 16406] 16693] 160860) 1.728,37
| 175857] 178934] 18206] 185257 1.884,94
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2660 aj 270697
[amRsA amis 20014] S5682M 0088
[305649 NAREEICEE REESLSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste periodo o IPCA foi de 6,41% e o INPC foi de
6,23%. Prevaleceu o valor revisado e aumento real pela
Neste período o IPCA foi de 10,67% e o INPC foi de
11,29%. puras iris
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Vigência: | aneiro de 2017 | até | dezembro de 2017
Neste periodo 0 IPCA foi de 6.295 e o INPC fa de
B pod simutamos simao elo INPC
4.084,83
[Vigência [jamsrodeds [ME [ deembrode2ois
Neste período o IPCA foi de 2,95% e o INPC toi de
2,07%. Aqui simulamos a revisão pelo INPC, num dos ra-
ros momentos que ele esteve abaixo do IPCA.
Hon di NETTO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ até || "dezembro de 2019
Neste período à IPCA foi 3,75% e o INPC fo: de 3,43%.
Aqui simutamos pelo INPC. num dos raros momentas que
ficou mais baixo que o IPCA.
[E
| 3509] 3.563,20
| 38192) 38860] 395409
[amd azos2d áS2M] 43670
| Vigência: | *janeirodezo2 | dezembro de 2020
ie E PEdE PORTO dE e INPC Tae
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste período 0 IPCA foi 4,52% e o INPC foi de 5.45%.
Aqui simulamos com o INPC. Nesta projeção tendo o
2 2810] 43563] 443262 4.510,19
Eis [ASMA Ada] ANIMA ABA] AMB
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
POSSÍVEIS CENÁRIOS, SUGESTÕES E
OBSERVAÇÕES
PROJEÇÃO DE REAJUSTE PARA 2022 CONFORME IPCA
10,06% pelo IPCA. O INPC foi de 10,16%. Se não fizer
uma complementação o vencimento E1-A ficará abai-
xo do mínimo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEÇÃO DE REAJUSTE PARA 2022 MANTENDO A SIMULAÇÃO COM INPC
Valores revisados pela Lei Municipal
10,06% pelo IPCA. O INPC foi de 10,16%. Se não fizer
uma complementação o vencimento E1-A ficará abaixo
do mínimo.
. 4.716,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEÇÃO DE REAJUSTE SE MUDARMOS PARA O INPC A PARTIR DE 2022
“ADICIONANDO UM AUMENTO REAL DE 1,84% NUM TOTAL DE 12%
gência: | janeirode2022 | até | dezembrodeZ022 |
SORO E o
d este é utilizado como
p cálcuto do.
pinjee psinpespad totalizando 12%, não será
necessário nenhuma complementação, pois todos os
: bfacabero pera são piiqno mipno ce a inte
TFiRemos Esta simulação com o intuito de demonstrar não bast
prdlpoenhra Sedes fo ofensas
o INPC a partir de agora, para igualarmos ao índice «
mínimo. Eventualmente é indisy | realizar alguns aumentos reais
justamente manter a integrid
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ESTADO DE MINAS GERAIS
OBSERVAÇÕES:
1- Para que fique claro, esta simulação engloba apenas a defasagem ocorrida a partir de 2011,
quando o Brasil começou a sofrer os efeitos da crise econômica mundial iniciada em 2008;
2- PORTANTO, ESTE ESTUDO É APENAS UMA AMOSTRAGEM E DE UM PERÍODO
MAIS RECENTE... SE REPETIRMOS O ESTUDO A PARTIR DO PLANO REAL, A
DEFASAGEM SALARIAL SERÁ AINDA MAIOR;
3- A sugestão é a realização do reajuste no percentual total de 12% conforme tabela acima, bem
como da alteração simultânea da Lei Municipal nº 2.198/2014-para a adoção do INPC como índice
oficial para Revisão Geral Anual;
4- A alteração do índice diminui a diferença na evolução salarial pelas correções defasadas, uma vez
que o INPC é usado pelo Govemo Federal para cálculo do salário-mínimo. É óbvio que muitas
vezes o salário-minimo é alterado com ganhos reais além da inflação e quando isso acontecer,
eventualmente teremos que conceder aumentos reais para manter a integridade da tabela que define
os níveis de vencimentos, de forma que se mantenha a diferença de 1,75% entre os mesmos. Sem
isso, teremos servidores em níveis de progressão diferente recebendo o mesmo valor, É como se
houvesse um achatamento dos níveis iniciais decorrente das perdas salariais;
5- A alteração sugerida ainda é modesta e não recompõe totalmente as perdas salariais. Percebemos
claramente que se a partir de 2011 tivéssemos atualizado a tabela pelos percentuais do salário-
minimo, hoje o trabalhador do nível inicial receberia cerca de R$ 30,00 (trinta reais) acima do
mínimo, sem necessidade de qualquer complementação ou abono. Se fizermos o mesmo estudo à
partir de 1994 (desde o início do plano real) esta diferença ainda seria maior;
6- COM O REAJUSTE DE 12% NÃO CHEGAMOS PERTO DO REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO, MAS DIMINUÍMOS UM POUCO AS PERDAS SALARIAIS E MANTEMOS TODOS
OS NÍVEIS ACIMA DELE E TAMBÉM A INTEGRIDADE DA TABELA.