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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos
dos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei
Municipal nº 2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 10,16 % (dez vírgula dezesseis
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988
e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder reajuste
nos vencimentos de seus Empregados Públicos, pelo índice de 1,84 % (um vírgula oitenta e
quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República, em seu Artigo 37, Inciso X, determina que a revisão da
remuneração dos servidores/empregados públicos, entendendo-se remuneração no sentido
amplo – subsídios, vencimentos e remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e se constitui
em um direito dos servidores/empregados.
A Lei Municipal nº 2.198/2014 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (IPCA) e a data base (1º de janeiro). A partir deste ano, em virtude da
alteração da referida Lei, será utilizado o INPC.
O INPC acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base, foi de 10,16 %
(dez vírgula dezesseis por cento), conforme comprova documento impresso no sítio do IBGE,
o qual segue anexo.
Este Projeto de Lei visa estender aos empregados públicos do Legislativo a Revisão
Geral Anual em seus vencimentos, garantida na Constituição da República.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Lei, os gastos com pessoal da Câmara
Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional vigente, nos
termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB - 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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