PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que "Abre Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento este Pedido de Crédito já foi
solicitado e aprovado pela Câmara Municipal em 2021.
Na ocasião houve abertura de crédito para aquisição de veículo para a Guarda Civil,
entretanto, o processo licitatório não foi concluído dentro do exercício de 2021 e a aquisição
será realizada em 2022.
Informou ainda o Setor que o processo já está homologado e em fase de assinatura
de contrato, motivo pelo qual se faz necessário solicitar novamente abertura de crédito especial
para o exercício de 2022.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em dy O ay
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM O) /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal
Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
449052 (DR 264) Equipamentos e Material Permanente: serem ebsarioo dores cid - R$ 120.000,00
449052 (DR 200) Equipamentos e Material RETMANENLS con ssa osto a a dd uo ia ERA R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro decorrente da Emenda Parlamentar (R$ 120.000,00) e Superávit de
Recursos Próprios (R$ 50.000,00).
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal - Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611 do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL no
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 004/2022.
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Procuradoria- “Geral do
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal com Urgência de projeto de lei que autorize a abertura
de Crédito Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 — Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação
65611.
449052 —(DR 264) Equipamentos e Material Permanente. is R$ 120,000,00
449052 ((DR 200) Equipamentos e Material Permanente... R$ 5000000
ii rain Dn mn O R$ 170.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro
decorrente da Emenda Parlamentar (R$ 120.000,00) e Superávit de Recursos Próprios (R$
50.000,00).
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611 do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590. 000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata. mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 004/2022.
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Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal com Urgência de projeto de lei que autorize a abertura
de Crédito Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
01.01 - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 — Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação
65611.
449052 — (DR 264) Equipamentos e Material Permanente... ê an a R$ 120.000,00
449052 ((DR 200) Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00
iniciaria ii ia R$ 17000000
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro
decorrente da Emenda Parlamentar (R$ 120.000,00) e Superávit de Recursos Próprios (R$
50.000,00).
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611 do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35. 590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata. mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Produto: Aquisição de veículo.
Esclareço que este Pedido de Crédito já foi solicitado e aprovado pela Câmara Municipal em
2021, houve abertura de crédito para aquisição de veículo para a Guarda Civil, entretanto o
processo licitatório não foi concluído dentro do exercício de 2021 e a aquisição será realizada
em 2022 (O processo já está homologado e em fase de assinatura de contrato). Por isso a
necessidade de solicitar novamente abertura de crédito especial para o exercício de 2022.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
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Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata.mg. gov.br (37) 3261-2870
FiSticitura Municipal de Lagoa da Prata
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Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
NARÃ ABARE e
Assessora Administrativa