PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, segundo informações do Setor de
Planejamento é solicitado para atendimento a Transferência Especial (Estado), relativa a
Indicação nº 67005 e Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito já havia sido solicitado e
aprovado pela Câmara Municipal no exercício de 2021. No entanto, o processo de compras do
veículo não foi concretizado, por isso a necessidade de novo pedido.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
pn
RECEBIDO
Tamara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº I N (3/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social -Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.7.009 — Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021
Indicação 67005.
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........eeestesensentensensensenness R$ 100.000,00
RGREAA, nenconansereossensconencesaainsndaan assusta beovinoocnds sereias nani uni anandaçias eme R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro - Recurso 264.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 7.009 - Estruturação das Hortas Comunitárias.
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a Transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005 do Deputado Estadual André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES (A
PREFEITO MUNICIPAL nano |
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 003/2022.
É Documento recebido em
Procuradoria Municipal o mp [nv
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social -Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.7.009 — Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021 - Indicação
67005.
449052 — Equipamentos e Material Permanente... E
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro
(Recurso 264).
c) Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.009 - Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021 - Indicação 67005.
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a Transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005 do Deputado Estadual André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial — Estado. Indicação nº 67005 e Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço ainda que este crédito já havia sido solicitado e aprovado pela Câmara Municipal
no exercício de 2021, no entanto, o processo de compras do veículo não foi concretizado,
por isso a necessidade de novo pedido.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2022.
ee micada abra
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 002/2022/SMAS
Ilmas. Sras:
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Assistência Social
Nara Aparecida da Silva
Assessora Técnica - Planejamento
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Reabertura de Crédito Especial
Prezadas Senhoras,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a reabertura de
crédito adicional especial conforme relacionado abaixo, para fins de abertura de dotação visando a
aquisição de um veículo pick-up destinado às Hortas Comunitárias, tendo em vista Transferências
Especial do Estado, através da Resolução 011/2021, Indicação Nº 67005, de autoria do Deputado
André Quintão, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Projeto/Atividade — Estruturação das Hortas Comunitárias Resolução 11/2021, Indicação 67005
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente........ pe R$100.000,00 (cem mil reais)
No aguardo do atendimento desta solicitação, antecipo agradecimentos e me coloco à
disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
Ê
Amaná Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua Vinte e Sete de Dezembro, nº 108 — Centro. Lagoa da Prata / MG. CEP-35590.050
Tolotano [271 YIGIITRS — Fomail: necietonrinenrinDlaenadanmata me av hr
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