PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, segundo informações do Setor de
Planejamento são solicitados para fins de repasse de recursos financeiros às Organizações da
Sociedade Civil APAE e ASFER, em cumprimento às Emendas Parlamentares.
Esclareceu ainda o Setor que este crédito já foi solicitado e aprovado pela Câmara
Municipal ao final do exercício de 2021, no entanto, foi preciso enviar novamente este pedido,
tendo em vista a necessidade de adequação dos números do projeto/atividade para dar
continuidade a abertura no orçamento vigente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO nb
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM OU /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.139 - Parceria com a APAE - Emenda Parlamentar 2021131860004
985043: Subvenções! SOCIalS: ur iias E tsgaa cre átoa ais MA o RS R$ 100.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.140 — Parceria com a ASFER - Emenda Parlamentar 202141560006
939093: SUDVencosSISOCIAIS: aircines aa nas ifiáioa feet dA dies ada ng a Sue ca and a R$ 100.000,00
TOTÃE seios
PR eee R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro - Recurso 229.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional ficam criadas as seguintes Ações no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 8.139 - Parceria com a APAE - Emenda Parlamentar 2021131860004
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil APAE, tendo em vista
transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal
Eduardo Barbosa.
Ação: 8.140 - Parceria com a ASFER - Emenda Parlamentar 202141560006
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil ASFER, tendo em vista
transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Léo
Motta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
? ogtto E
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 002/2022.
o Documento recebido em
Procuradoria Municipal b po Er
Ref.: Abertura de Crédito Especial Pas
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência
Social
08.242.0405.8.139 — Parceria com a APAE —- Emenda Parlamentar 2021131860004
395048 Subvenções SOCIAIS: Sais ramesases series ideal in na A ao R$ 100.000,00
0402 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,0405.8.140 — Parceria com a ASFER — Emenda Parlamentar 202141560006
335043 - Subvenções Sociais
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados serão utilizados o Superávit
financeiro (Recurso 229).
c) Para abertura dos créditos adicionais ficam criadas as seguintes Ações no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 8.139 - Parceria com a APAE — Emenda Parlamentar 2021131860004
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil APAE, tendo em
vista transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Eduardo Barbosa.
Ação: 8.140 - Parceria com a ASFER — Emenda Parlamentar 202141560006
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil ASFER, tendo em
vista transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Léo Motta.
Esclareço que estes créditos adicionais especiais são solicitados para fins de repasse de
recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil APAE e ASFER, em
cumprimento às Emendas Parlamentares.
Esclareço ainda que este crédito já foi solicitado e aprovado pela Câmara Municipal
ao final do exercício de 2021, no entanto, foi preciso enviar novamente este pedido,
tendo em vista a necessidade de adequação dos números do projeto/atividade para
dar continuidade a abertura no orçamento vigente.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2022.
E
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 001/2022/SMAS
Ilmas. Sras:
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Assistência Social
Nara Aparecida da Silva
Assessora Técnica - Planejamento
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Reabertura de Crédito Especial
Prezadas Senhoras,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a reabertura de
crédito adicional especial conforme relacionado abaixo, para fins de repasse de recursos financeiros
destinados às Organizações da Sociedade Civil APAE e ASFER, tendo em vista transferências
efetuadas pelo FNAS por meio das emendas parlamentares dos deputados Léo Mota (Emenda
202141560006, Programação SIGTV 313720520210002) e Eduardo Barbosa (Emenda
202131860004, Programação SIGTV 313720520210001) no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) conforme documentação anexa.
Projeto/Atividade — Parceria com a APAE — Emenda Parlamentar 202131860004
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$100.000,00 (cem mil reais)
Projeto/Atividade — Parceria com a ASFER — Emenda Parlamentar 202141560006
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$100.000,00 (cem mil reais)
No aguardo do atendimento desta solicitação, antecipo agradecimentos e me coloco à
disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
14
AmandaTálita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua Vinte e Sete de Dezembro, nº 108 - Centro. Lagoa da Prata / MG. CEP-355: 90.050
Telefone (37) 3261-3785 — E-mail: necictonnimne-tint )
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Dirstoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Setor de Múltiplas Atividades Sul -
Sede do FNAS CEP:70.61 0-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 20
Ed.The Union - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
03 E-
mail:siatv.informacoesêmas, gov. br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 31372
0520210002
Tipo Número
EMENDA 202141560006
falido li
ça Programática ne GND 3
08244503121960031 R$ 100.000,00
ve. Município
Logradouro
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA - 825
E-mail
msQlagoadaprata.mg.gov.br
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|. PROGRAMAÇÃO PROGRAMAÇÃO
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R$ 100.000,00 R$ 0,00 100.000,00
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MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed. The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesemds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210002
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Serviço de Fazenda do Retiro de
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jestvioo Atendimento Fortalecimento de |rural,35590000;MG- [Concluído
Vinculos LAGOA DA PRATA
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoestmds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210001
Parlamentar
EDUARDO BARBOSA
Valor Total
R$ 100.000,00
/082445031219G0031 IR$ 100.000,00
Razão Sccial
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
LAGOA DA PRATA
35590000
Telefona
3732625321
GND4-
SITUAÇÃO |
INVESTIMENTO
PROGRAMAÇÃO
Programação Enviada
para Deliberação do R$ 100.000,00 R$ 0,00
Conselho
N.PROGRAMAÇÃO GND3-CUSTEIO
313720520210001 100.000,00
sigtugaas siriadanta gov. UrlgesteridetalhamentoPrograraacao/7655 14
5 Joaquim Gomes Peraira
RREO do E
PR
3732614749
sigtv.paas.cidagania gov bolgeutardotulhamento?vograraanaa 7659
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DE Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoesemds.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 313720520210001
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Nome
Endereço da Oferta
Rua Joaquim Gomes
Pereira, nÃo 02
Institucional | Gomes,35590000;MG-
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Concluido
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