PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, segundo informou o Setor de Planejamento,
é solicitado tendo em vista a Resolução SES/MG 6943/2019.
Informou ainda o Setor que este recurso financeiro será repassado diretamente às
entidades, sendo APAC e o Presídio, para execução de seus Planos de Trabalho.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que, desse valor, serão repassados R$
45.011,57 (quarenta e cinco mil, onze reais e cinquenta e sete centavos) à APAC e R$
54.418,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) ao
Presídio.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO nó
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Em
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No | M 05), 2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.430,56 (noventa e nove
mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional
445042: = AUXÍNOS: rinite era erna aa eai nene o ieiios va er aa a eo dp atoa a 0 o) = Data ag R$ 99.430,56
TOTAL ......ccsseeseeeneeeennenoneecorecaneecancesanenanana eomeenmoessontemos enenssssssoss sossesonsunsanada me R$ 99.430,56
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro - Recurso 255, Detalhamento 1560.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 8.138 - Manutenção do Programa PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional.
Meta: Repasse de recursos financeiros diretamente às entidades, atendendo a Resolução
SES/MG 6943/2019, para execução de seus Planos de Trabalho, para custeio de obras de
reforma e adequação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES ond
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 001/2022.
E Documento recebido em
Procuradoria Municipal w RR dE sai
Ref: Abertura de Crédito Especial Procuradória- Gera! do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP — Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional
445042 AUXINOS eee R$ 99.430,56
Total im eme .R$ 99.430,56
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro.
(Recurso 255). Detalhamento 1560.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado tendo em vista a Resolução SES/MG
6943/2019. Este recurso financeiro será repassado diretamente às entidades, sendo APAC e
o Presídio para execução de seus planos de trabalho. Desse valor serão repassados R$
45.011,57 (Quarenta e cinco mil, onze reais e cinquenta e sete centavos) à APAC e R$
54.418,99 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos)
ao Presídio.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlaneiamentoQlagoadaprata.mag.gov.br - (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 8138 - Manutenção do Programa PNAISP — Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional.
Meta: Repasse de recursos financeiros diretamente às entidades, atendendo a Resolução
SES/MG 6943/2019 para execução de seus planos de trabalho para custeio de obras de
reforma e adequação.
Produto: Resolução atendida.
Desde já agradeço
Lagoa da Prata, 18 de janeiro de 2022.
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3261-2870
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui os critérios para repasse de
incentivo financeiro excepcional, para o
ano de 2019, para os municípios que
possuem complexos — penitenciários,
Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC's) e/ou unidades
prisionais em funcionamento em seu
território.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.059, de 04 de dezembro de 2019, que aprova os
critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional para o ano de 2019, para os municipios que
possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC's) e/ou unidades prisionais, em funcionamento, em seu território.
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir os critérios para repasse de incentivo financeiro excepcional, para o
ano de 2019, para os municípios que possuem complexos penitenciários, Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC's) e/ou unidades prisionais em funcionamento em seu território.
Parágrafo único — Esta Resolução tem por objetivo repassar incentivos financeiros
para custeio de ações voltadas à população prisional para todos os municípios mineiros com unidades
prisionais funcionando em seu território, de modo a fomentar a adesão e habilitação à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP).
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução corresponde ao valor total
de R$ 6.764.137,04 (seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e
quatro centavos) e correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 4291.10.301.192.4015.0001 -
334141 - 10.1.
Art. 3º — Farão jus ao incentivo de que trata esta resolução os municípios que possuem
complexos penitenciários, APAC's e/ou unidades prisionais em funcionamento e que firmarem
Termo de Compromisso por meio de processo digital no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SIGRES) ou outro sistema definido pela Secretaria de Estado de Saúde.
$ 1º - O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo será o instrumento
de adesão bonificação.
8 2º - A assinatura do Termo de Compromisso deverá ser efetivada em até 15 (quinze)
dias úteis, a contar de sua disponibilização no sistema, sob pena de não recebimento do recurso.
& 3º - Os municípios elegíveis ao recebimento do incentivo financeiro que assinarem o
termo de compromisso fora do prazo definido no parágrafo anterior não farão jus aos incentivos.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º - Excepcionalmente, para os motivos devidamente justificados, poderá ser
admitida assinatura do Termo de Compromisso, por meio físico, conforme previsto no Decreto nº
45.468 de 13 de setembro de 2010.
Art. 4º - A utilização do incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá
obedecer aos seguintes critérios:
$ 1º — Os recursos devem ser empregados nas ações de custeio em ações e serviços de
Atenção Primária à Saúde voltadas para a população prisional, mediante elaboração de plano de
execução;
$ 2º — O plano de execução deve prever os itens de despesas para a totalidade dos
recursos do Município;
$ 3º — O Plano de Execução deverá ser elaborado e aprovado em conjunto pelo
Conselho de Saúde Municipal e Município conforme modelo no Anexo II desta Resolução;
8 4º — Os Municípios terão o prazo de até 90 (noventa) dias, após a assinatura do
Termo de Compromisso, para inserir o documento de aprovação do plano de execução pelo Conselho
de Saúde Municipal no SiG-RES ou outro sistema definido pela Secretaria de Estado de Saúde;
$ 5º — Qualquer alteração no Plano de Execução deverá ser submetida à aprovação do
Conselho de Saúde Municipal e nova versão anexada ao SiG-RES ou outro sistema definido pela
Secretaria de Estado de Saúde;
$ 6º — O Município que não assinar o Termo de Compromisso no prazo assinalado no
83º do artigo 3º desta Resolução e/ou não apresentar o documento de aprovação do seu Plano de
Execução, não poderá receber o incentivo excepcional de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde descritas no caput
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional
de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
Art. 5º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução decorre da diferença entre
a potencialidade de Equipes de Saúde Prisional (ESP) que poderiam ser habilitadas na Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP) e a efetiva quantidade de ESP com portaria de habilitação publicadas pelo Ministério da
Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - A potencialidade de ESP é calculada com base no número de
unidades prisionais funcionando no estado de Minas Gerais, conforme dados fornecidos pela
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Art. 6º - O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será efetuado
após a assinatura do Termo de Compromisso, em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de
Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS).
Parágrafo único — Os municípios deverão providenciar a abertura das contas bancárias
para possibilitar o repasse dos incentivos.
Art. 7º - O critério utilizado para o repasse do incentivo financeiro é definido
considerando a porcentagem do valor total anual repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios
habilitados na PNAISP, no caso dos municípios com portaria de habilitação publicada e uma projeção
do valor total anual que o Ministério da Saúde pagaria aos demais municípios caso fossem habilitados
na PNAISP.
Parágrafo único - A porcentagem do valor descrito no caput será conforme faixas das
modalidades I, II ou III, especificadas no quadro abaixo:
“Modalidade de Município ||: Porcentagem do valor descrito no Art. 7º
Modalidade 1 - Munícipios sem portaria de
: : 5%
adesão e sem portaria de habilitação.
Modalidade II - Municípios com portaria de
adesão e sem portaria de habilitação.
Modalidade III - Municípios com portaria de
12,09%
adesão e com portaria de habilitação.
Art. 8º — Os Municípios deverão informar quadrimestralmente, a contar do prazo final
de assinatura do termo de compromisso, a data de recebimento do incentivo excepcional e o
cumprimento dos planos de execução aprovados, no SiG-RES ou outro sistema definido pela
Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio de preenchimento de modelo de formulário a ser
disponibilizado no sistema.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º - Os procedimentos de adesão, acompanhamento, controle e avaliação observarão
o disposto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº
5.262, de 28 de abril de 2016 (ou Regulamentos que vierem a substituí-los).
$ 2º - Os indicadores a serem acompanhados estão detalhados no Anexo III desta
Resolução.
Art. 9º — O Município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de
contas nos prazos e de acordo com as regras vigentes no Decreto Estadual nº 45.468, de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606/2014(ou Regulamentos que vierem a substituí-los).
Parágrafo único — Caso o Município não cumpra a obrigação prevista no caput deste
artigo no prazo estipulado a SES/MG adotará as providências elencadas no art. 26 do Decreto nº
45.468, de 2010.
Art. 10 — Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos financeiros previstos nesta Resolução, bem como a fiscalização
in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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